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CARTAS DE CONDUÇÃO ESTRANGEIRAS TÊM NOVAS REGRAS

Irá entrar em vigor em 1 de agosto próximo uma nova alteração ao Código da Estrada. A alteração destina-se  a permitir a condução no território nacional, de veículos a motor, por detentores de cartas de condução emitidas por países que sejam parte de convenções ou acordos bilaterais com Portugal.  É o caso dos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como de licenças internacionais de condução e de títulos de condução emitidos por Estados estrangeiros em condições de reciprocidade.   As novas regras dispensam os condutores da CPLP e da OCDE de troca de cartas de condução tal como acontece com os detentores de títulos de condução emitidos por países membros da União Europeia, e permitem que os não residentes possam conduzir em Portugal com as suas cartas durante cerca de seis meses.   Todos os títulos que permitam a condução em Portugal tê
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Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica dos contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados

O Governo alterou a lei geral tributária no sentido de dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal sempre que os sujeitos passivos adiram a qualquer dos canais de notificação desmaterializada. Neste sentido, passou a possibilitar-se aos contribuintes obrigados à nomeação de representação fiscal que, em alternativa, se limitem a aderir a um canal de notificação desmaterializada, seja o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital (MUD), o regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças ou a caixa postal eletrónica. O Governo procedeu à desagregação de duas situações distintas: (i) a de obrigatoriedade de designação de representante fiscal para sujeitos passivos residentes no estrangeiro ou que se ausentem de território nacional por mais de seis meses; e, bem assim, (ii) a de obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica para sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas com atividade e
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Novas regras para melhorar a segurança rodoviária na UE

Entrou em vigor o Regulamento relativo à segurança geral dos veículos na União Europeia . O novo Regulamento introduz uma série de sistemas avançados obrigatórios de assistência ao condutor para melhorar a segurança rodoviária e estabelece o quadro jurídico para a homologação de veículos automatizados e totalmente automatizados na União Europeia. As novas medidas de segurança ajudarão a proteger melhor os passageiros, os peões e os ciclistas em toda a UE, esperando-se que salvem mais de 25 mil vidas e evitem pelo menos 140 mil ferimentos graves até 2038. Nos termos do Regulamento, os novos veículos a motor deverão estar equipados com os seguintes sistemas avançados: a) Adaptação inteligente da velocidade; b) Pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool; c) Avisador da sonolência e da atenção do condutor; d) Avisador avançado da distração do condutor; e) Sinal de travagem de emergência; f) Deteção de obstáculos em marcha-atrás; e g) Aparelho de registo de ev
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OE 2022 mantém Valor da UC inalterado

  A unidade de conta processual (UC), utilizada para efeitos de cálculo das taxas de justiça, nos termos do Regulamento das Custas Processuais , não terá qualquer atualização no ano de 2022, mantendo-se, assim, em vigor o valor das custas vigente em 2021. O valor de cada UC corresponde a € 102,00.
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ENTRARAM EM VIGOR ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA

Entraram em vigor no dia 11 de abril útimo as novas alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). As alterações incidiram essencialmente sobre a insolvência de pessoas singulares e sobre o Processo Especial de Recuperação (PER). PESSOAS SINGULARES Foram alteradas as seguintes matérias: - Dever de apresentação à insolvência: passam a excetuar-se do dever de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência. - Redução excecional dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias: até 31 de dezembro de 2022 é aplicável uma redução excecional dos juros de mora das dívidas tributárias. Aos juros de mora das dívidas tributárias vai aplicar-se, com as necessárias adaptações, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social em matéria de causas de extinção da dívida, previstas para situações excecionais de regularização da dívida e condição especial da
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VISTOS GOLD A INVESTIDORES RUSSOS

No âmbito dos regimes de «passaportes dourados» e de «autorizações de residência douradas» e da invasão russa da Ucrânia, a Comissão Europeia pretende que os Estados-membros adotem determinadas medidas. Assim, numa recomendação emitida ontem, a Comissão insiste para que os Estados-Membros revoguem imediatamente quaisquer regimes existentes de concessão de cidadania a investidores, e que garantam controlos rigorosos para fazer face aos riscos colocados por estes regimes. Esta recomendação integra-se na política global da Comissão com vista à adoção de medidas firmes, no âmbito da agressão russa contra a Ucrânia. Recomenda a Comissão Europeia que as autorizações de residência concedidas ao abrigo de um regime de residência para investidores a nacionais russos ou bielorrussos sujeitos a sanções devem ser imediatamente revogadas, depois de efetuada uma avaliação individual e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais e o direito nacional dos Estad
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NOVOS PRAZOS PARA O CRÉDITO À HABITAÇÃO

 O Banco de Portugal publicou uma recomendação aplicável a partir de 1 de abril de 2022 mediante a qual sugere novos limites à maturidade máxima das novas operações de crédito à habitação. Com os novos limites só quem tem até 30 anos pode beneficiar do prazo de empréstimo máximo até 40 anos. Até aos 70 anos a dívida deve estar totalmente liquidada, quando atualmente a idade média para o fim do pagamento se situa nos 75 anos. Assim, para novos contratos celebrados a partir de 1 de abril de 2022, é recomendado que a maturidade dos novos contratos de crédito à habitação, créditos com garantia hipotecária ou equivalente não exceda: - 40 anos, para mutuários com idade inferior ou igual a 30 anos;  - 37 anos, para mutuários com idade superior a 30 anos e inferior ou igual a 35 anos; e  - 35 anos, para mutuários com idade superior a 35 anos. No caso de contratos com mais do que um mutuário, considera-se a idade do mutuário com a data de nascimento anterior.  Os limites à maturidade são contad
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