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ENTRARAM EM VIGOR ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA

Entraram em vigor no dia 11 de abril útimo as novas alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). As alterações incidiram essencialmente sobre a insolvência de pessoas singulares e sobre o Processo Especial de Recuperação (PER). PESSOAS SINGULARES Foram alteradas as seguintes matérias: - Dever de apresentação à insolvência: passam a excetuar-se do dever de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência. - Redução excecional dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias: até 31 de dezembro de 2022 é aplicável uma redução excecional dos juros de mora das dívidas tributárias. Aos juros de mora das dívidas tributárias vai aplicar-se, com as necessárias adaptações, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social em matéria de causas de extinção da dívida, previstas para situações excecionais de regularização da dívida e condição especial da

VISTOS GOLD A INVESTIDORES RUSSOS

No âmbito dos regimes de «passaportes dourados» e de «autorizações de residência douradas» e da invasão russa da Ucrânia, a Comissão Europeia pretende que os Estados-membros adotem determinadas medidas. Assim, numa recomendação emitida ontem, a Comissão insiste para que os Estados-Membros revoguem imediatamente quaisquer regimes existentes de concessão de cidadania a investidores, e que garantam controlos rigorosos para fazer face aos riscos colocados por estes regimes. Esta recomendação integra-se na política global da Comissão com vista à adoção de medidas firmes, no âmbito da agressão russa contra a Ucrânia. Recomenda a Comissão Europeia que as autorizações de residência concedidas ao abrigo de um regime de residência para investidores a nacionais russos ou bielorrussos sujeitos a sanções devem ser imediatamente revogadas, depois de efetuada uma avaliação individual e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais e o direito nacional dos Estad

NOVOS PRAZOS PARA O CRÉDITO À HABITAÇÃO

 O Banco de Portugal publicou uma recomendação aplicável a partir de 1 de abril de 2022 mediante a qual sugere novos limites à maturidade máxima das novas operações de crédito à habitação. Com os novos limites só quem tem até 30 anos pode beneficiar do prazo de empréstimo máximo até 40 anos. Até aos 70 anos a dívida deve estar totalmente liquidada, quando atualmente a idade média para o fim do pagamento se situa nos 75 anos. Assim, para novos contratos celebrados a partir de 1 de abril de 2022, é recomendado que a maturidade dos novos contratos de crédito à habitação, créditos com garantia hipotecária ou equivalente não exceda: - 40 anos, para mutuários com idade inferior ou igual a 30 anos;  - 37 anos, para mutuários com idade superior a 30 anos e inferior ou igual a 35 anos; e  - 35 anos, para mutuários com idade superior a 35 anos. No caso de contratos com mais do que um mutuário, considera-se a idade do mutuário com a data de nascimento anterior.  Os limites à maturidade são contad

ALTERADO O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Foi alterado o regime da propriedade horizontal, instituindo-se novas responsabilidades e competências para o administrador de condomínio, novas informações obrigatórias a prestar pelo condómino, nova obrigação de comunicar ao futuro proprietário a existência de dívidas ao condomínio, novas regras para as despesas de conservação das partes comuns e a possibilidade de convocação eletrónica e de realizar assembleias de condóminos à distância. Mais detalhadamente, foram introduzidas as alterações que se seguem:  Novas responsabilidades e competências para o administrador Para além das obrigações que já resultavam da lei anterior, o administrador deverá também: verificar a existência do fundo comum de reserva; executar as deliberações da assembleia no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo fixado para o efeito (salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada); informar, pelo menos a cada seis meses os condóminos sobre o desenvolvimento de qualquer processo judicial, process

ALTERAÇÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO

 Os trabalhadores passaram a ter direito a mais dias de faltas por falecimento de familiar e, em caso de necessidade, ao respetivo acompanhamento psicológico.  Passou, assim, de 5 para 20 dias consecutivos o direito a faltar, justificadamente, ao trabalho por falecimento de filhos, enteados, afilhados, genros e noras. Ficou igualmente prevista a inerente possibilidade de acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, desde que solicitado pelo trabalhador ao respetivo médico assistente, a iniciar no prazo de 5 dias após o falecimento. As medidas entraram em vigor em 4 de janeiro de 2022. Referências: artigo 251.º do Código de Trabalho, Lei 1/2022 de 3 de janeiro.

NOVOS REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

As empresas de investimento vão ter que passar a ter em conta, no seu processo de tomada de decisões de investimento, cuja ocorrência possa ter um impacto negativo, real ou potencial, sobre o valor de um investimento, para além dos riscos financeiros relevantes, todos os riscos em matéria de sustentabilidade. Assim, os processos, sistemas e controlos internos das empresas de investimento vão passar a atender aos riscos de sustentabilidade. Os novos requisitos decorrem de alterações à Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF II) publicadas no ano passado e que começarão a aplicar-se a 2 de agosto. Referências: - Regulamento Delegado (UE) 2021/1253 da Comissão, de 21.04.2021; - Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/565 da Comissão, de 25.04.2016; - Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.11.2019; - Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.06.2020.

ALTERADA REGULAÇÃO DO DESEMPENHO ENERGÉTICO

 O Decreto-Lei n.º 101-D/2020 , de 7 de dezembro, procedeu à revisão do quadro normativo e regulamentar aplicável ao desempenho energético dos edifícios, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021. O diploma estabelece requisitos quer para edifícios novos, quer para edifícios existentes sujeitos a renovações, tendo em vista alcançar um parque imobiliário com necessidades quase nulas de energia.