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Último Artigo

ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS COM NOVAS REGRAS

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto veio aprovar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. 
A referida Lei alterou o Código do Notariado e o Código do Registo Predial no que diz respeito às referências obrigatórias que devem fazer parte dos instrumentos notariais destinados a titular factos sujeitos ao registo predial, como é o caso dos contratos de compra e venda de bens imóveis. 
Assim, nos termos do artigo 47.º do Código do Notariado, na redação que lhe é agora dada pela referida Lei, o instrumento destinado a titular atos sujeitos a registo deve ainda conter, sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado. Para o cumprimento do referido, caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato, deve ser consignado no instrumento:     a) Tratando-se de pagamento…
Mensagens recentes

NOVO PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)

1. Generalidades

O Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho veio alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tendo, entre outras alterações, criado o novo Processo Especial para acordo de Pagamento (PEAP), que se destina a permitir ao devedor que não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento. 
Com a criação deste novo processo, foi também alterado o regime jurídico do Processo Especial de Revitalização (PER), por forma a que só seja possível ao devedor que seja uma empresa (isto é, uma organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica) recorrer a este último, ficando o PEAP reservado para o devedor que não seja empresa.
2. Finalidade e natureza do PEAP

O PEAP destina-se a permitir ao devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente…

ALTERAÇÕES AO REGIME DA AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

A Lei n.º 55/2017, de 17 de julho veio alterar o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e alargar os mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

ALTERAÇÕES EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO URBANO

A Lei n.º 43/2017, de 14 de junho veio alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Assinalamos as principais alterações.
A. Notificações:
Quando a notificação proveniente do senhorio se destinar à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil e for efetuada por contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, o mesmo deve provar que está mandatado para o efeito, sendo a notificação feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original. Anteriormente a lei não exigia a prova do mandato. 
Anteriormente, as comunicações entre senhorio e arrendatário consideravam-se realizadas ainda que a carta fosse devolvida pelo facto de o destinatário não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. Agora a solução legal é a de que se o arrendatário não levantar a carta no prazo previsto no regulamento dos serv…

PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA NA UNIÃO EUROPEIA

Entrou em vigor, no passado dia 26 de junho de 2017, o REGULAMENTO (UE) 2015/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência.  O bom funcionamento do mercado interno implica a tramitação eficiente e eficaz dos processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços. A aprovação deste Regulamento é assim, na ótica do legislador da União, necessária para alcançar esse objetivo, o qual se insere no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil, na aceção do artigo 81.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia.

SIMPLEX+: TRÊS MEDIDAS NA ÁREA DA JUSTIÇA

O Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de junho visa concretizar três medidas do Programa SIMPLEX+ da responsabilidade da área governativa da justiça. 
Em primeiro lugar, o referido Decreto-Lei vem alterar o Código de Processo Civil, com o intuito de possibilitar a emissão de certidões eletrónicas pelos tribunais, que são, para todos os efeitos, equiparadas às certidões presentemente emitidas em papel. Através desta medida, pretende o legislador reduzir a intervenção dos funcionários judiciais na elaboração de certidões, permitindo que estas sejam requeridas e disponibilizadas por via eletrónica, contribuindo, assim, indiretamente, para a celeridade processual. É disponibilizado, deste modo, um serviço de valor acrescentado para os cidadãos e empresas, permitindo que acedam de forma mais fácil, cómoda e célere a informação judicial relevante, ao mesmo tempo que se criam condições para, aproveitando e potenciando os benefícios resultantes do forte investimento realizado pela área governati…