Operação "Stocks"

A Autoridade Tributária (AT) colocou recentemente no terreno 2034 funcionários a inspecionar os inventários de 10.131 empresas de norte a sul do país.
Os primeiros resultados indicam que as empresas declaravam um volume de bens em stock 30% acima da realidade.

A operação foi o primeiro passo de um conjunto de ações que o Fisco vai intensificar em 2015, através da inspeção dos bens e mercadorias reportadas. O cruzamento dos dados, entre o sistema e-fatura e a comunicação de guias de transporte, permitiu detetar indícios de divergências entre as mercadorias em stock e as vendas comunicadas às Finanças.

Na mira dos inspetores tributários estiveram os sinais de empolamento de stocks e inventários e de subfaturação. O Orçamento do Estado para 2015 vai obrigar as empresas a fazer o inventário das mercadorias que possuem em armazém, discriminando as respetivas quantidades e a remeter toda esta informação à AT até 31 de janeiro de cada ano.
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ALTERADO O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Foi alterado o regime da propriedade horizontal, instituindo-se novas responsabilidades e competências para o administrador de condomínio, novas informações obrigatórias a prestar pelo condómino, nova obrigação de comunicar ao futuro proprietário a existência de dívidas ao condomínio, novas regras para as despesas de conservação das partes comuns e a possibilidade de convocação eletrónica e de realizar assembleias de condóminos à distância. Mais detalhadamente, foram introduzidas as alterações que se seguem:  Novas responsabilidades e competências para o administrador Para além das obrigações que já resultavam da lei anterior, o administrador deverá também: verificar a existência do fundo comum de reserva; executar as deliberações da assembleia no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo fixado para o efeito (salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada); informar, pelo menos a cada seis meses os condóminos sobre o desenvolvimento de qualquer processo judicial, process
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ENTRARAM EM VIGOR ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA

Entraram em vigor no dia 11 de abril útimo as novas alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). As alterações incidiram essencialmente sobre a insolvência de pessoas singulares e sobre o Processo Especial de Recuperação (PER). PESSOAS SINGULARES Foram alteradas as seguintes matérias: - Dever de apresentação à insolvência: passam a excetuar-se do dever de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência. - Redução excecional dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias: até 31 de dezembro de 2022 é aplicável uma redução excecional dos juros de mora das dívidas tributárias. Aos juros de mora das dívidas tributárias vai aplicar-se, com as necessárias adaptações, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social em matéria de causas de extinção da dívida, previstas para situações excecionais de regularização da dívida e condição especial da
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