Descida da taxa de IRC

A lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2015 baixou a taxa geral de IRC para 21%.

Esta descida corresponde a uma perda de receita fiscal que se estima em cerca de 200 milhões de euros. O objectivo é criar condições para atrair investimento estrangeiro. Esperamos que o objetivo seja atingido.

A taxa de tributação é aplicável ao lucro tributário imputado aos sujeitos passivos residentes e estabelecimentos estáveis de não residentes, que exerçam a titulo profissional atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Mas é importante ter presente a taxa de 21% não é ainda a taxa final. Será necessário acrescentar a derrama estadual (entre 3% e 5%, consoante o valor do lucro tributável) e a derrama municipal (que pode ir até 1,5%). A derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável das pessoas coletivas, sendo a sua taxa fixada anualmente pelos diferentes municípios.

Por último, nunca é demais lembrar que o prazo limite para proceder à entrega da Declaração anual de rendimentos do Modelo 22, relativo a 2014, bem como o pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual é o dia 31 de maio de 2015.

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