IRS - Novas Regras Para as Faturas

As faturas passam a ter que observar mais um requisito para que a correspondente despesa possa vir a ser considerada na declaração de rendimentos.

Doravante, apenas aquelas faturas emitidas com número de contribuinte e comunicadas à Administração Tributária (AT) pelo vendedor ou prestador de serviço correspondente podem ser consideradas como despesas.

O vendedor ou prestador de serviços é assim obrigado não só a emitir devidamente a fatura como a comunicá-la à AT, que, por sua vez a disponibiliza no portal e-fatura.

O contribuinte passa assim a ter o dever de consultar o Portal e-fatura, na sua área reservada, para ter a certeza que poderá utilizar aquela despesa na sua declaração de rendimentos anual. O contribuinte, ou sujeito passivo, como a AT gosta de lhe chamar, fiscaliza-se a si próprio e a todos os demais com quem contrata.
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ALTERADO O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Foi alterado o regime da propriedade horizontal, instituindo-se novas responsabilidades e competências para o administrador de condomínio, novas informações obrigatórias a prestar pelo condómino, nova obrigação de comunicar ao futuro proprietário a existência de dívidas ao condomínio, novas regras para as despesas de conservação das partes comuns e a possibilidade de convocação eletrónica e de realizar assembleias de condóminos à distância. Mais detalhadamente, foram introduzidas as alterações que se seguem:  Novas responsabilidades e competências para o administrador Para além das obrigações que já resultavam da lei anterior, o administrador deverá também: verificar a existência do fundo comum de reserva; executar as deliberações da assembleia no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo fixado para o efeito (salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada); informar, pelo menos a cada seis meses os condóminos sobre o desenvolvimento de qualquer processo judicial, process
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TRABALHADORES INDEPENDENTES: ENTREGA DO ANEXO SS DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS

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