Pagamento em duodéciomos dos subsidios de Natal e de férias

O regime temporário de pagamento dos subsidios de Natal e de Férias foi estendido pelo Orçamento de Estado de 2015 até 31 de dezembro.

Nos termos do referido regime, o subsídio de Natal deve ser pago da seguinte forma:
- 50% até 15 de dezembro;
- os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.

O subsídio de férias deve ser pago da seguinte forma:
- 50% antes do início do período de férias;
- os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano.

Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, este regime pode ser afastado por declaração expressa do trabalhador, desde que exercida no prazo de cinco dias, ou seja, até hoje 06-01-2015, não havendo no entanto obrigatoriedade para o empregador de colocar a questão ao trabalhador.

No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo depende de acordo escrito entre as partes.

Caso o trabalhador obte por afastar de si o regime aplicam-se as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua ausência, o previsto no Código do Trabalho.

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