Aprovação dos Estatutos da ASF

Entrou em vigor a 1 de fevereiro o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro que aprova os Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), alterando o anterior regime.
Esta alteração legislativa teve como principal objetivo adaptar os Estatutos do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) à Lei-quadro das entidades reguladoras (Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), tendo o legislador aproveitado para rever a denominação do ISP, de forma a melhor refletir a natureza, as atribuições e o regime jurídico de que é dotado.
Destacam-se as seguintes alterações, por serem as mais relevantes:
a) O acentuar das características de independência orgânica, operacional e financeira da ASF;
b) Reconhecimento de competências associadas à participação da ASF no Sistema Europeu de Supervisão Financeira, integrando, designadamente o Comité Europeu do Risco Sistémico e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma;
c) A consagração expressa do princípio da especialidade, nos termos do qual “Sem prejuízo do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo disposição expressa em contrário, a capacidade jurídica da ASF abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução das respetivas atribuições”.

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