É mais fácil deserdar

Entrou em vigor no passado dia 21 de janeiro de 2015, a mais recente alteração ao Código Penal e ao Código Civil. A alteração visou permitir agilizar o processo de declaração de indignidade sucessória por crimes praticados contra o autor da sucessão, como por vezes acontece nas situações mais graves de violência doméstica.

 A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio do falecido, procedendo-se à atribuição dos bens respetivos aos seus sucessores, sejam eles herdeiros ou legatários. Contudo, para que possa haver a transmissão sucessória, devem os sucessores ter capacidade sucessória. O Código Civil elenca as causas de incapacidade sucessória por motivo de indignidade, das quais se destaca a condenação como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado. A declaração de indignidade exigia a instauração de uma ação cível para esse fim, não podendo ser, desde logo, declarada na sentença penal condenatória. Deste modo, quando, por exemplo, um cônjuge matasse o outro e não existissem outros herdeiros que pudessem pedir a declaração de indignidade daquele, nada impedia que o autor do crime viesse a herdar os bens da vítima.

Com a publicação da Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro, visa-se permitir a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio. Atribui-se, assim, ao juiz criminal a possibilidade de declarar, na sentença condenatória, a indignidade sucessória do condenado. Não se trata de um efeito direto e automático da condenação no processo penal, mas antes de uma possibilidade (“o juiz pode”), o que significa que o juiz do processo penal só declarará a indignidade se estiver munido de factos bastantes para esse fim e, caso entenda não a declarar, permanece aberta a via da ação cível para alcançar esse desiderato.

A Lei Confere ainda ao Ministério Público a legitimidade para intentar a ação de indignidade quando nenhum outro herdeiro, além do sucessor afetado pela indignidade, exista.

Finalmente estabelece que, caso a indignidade sucessória não tenha sido declarada na sentença penal, a condenação como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado, seja obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público.

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