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Entrega da declaração de IRS

Arranca hoje o período de entrega em papel das declarações de IRS relativas aos rendimentos das categorias A (trabalhadores dependentes) e H (pensionistas), auferidos no decurso de 2014. O prazo de entrega, para quem queira apresentar a declaração em papel, termina a 31 de março. Os trabalhadores dependentes e pensionistas que optarem por entregar a declaração por via eletrónica terão de fazê-lo no decurso do mês de abril.

DEDUÇÕES
A soma das deduções à coleta relativas a despesas de saúde, despesas de educação e formação, encargos com lares, pensões de alimentos e encargos com imóveis não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela (acresce 10% por cada dependente):

Rendimento Coletável (€)
Limite (€)
1 Dependente
2 Dependentes
3 Dependentes
Até 7.000
Sem limite
Sem limite
Sem limite
Sem limite
De mais de 7.000 até 20.000
1.250
1.375
1.500
1.625
De mais de 20.000 até 40.000
1.000
1.100
1.200
1.300
De mais de 40.000 até 80.000
500
550
600
650
Superior a 80.000
0
0
0
0











Despesas de saúde
É possível deduzir à coleta do IRS 10% das despesas com a  saúde, até um valor máximo de € 838,44 por agregado familiar. Se o agregado familiar for composto por três ou mais dependentes, este teto é majorado (€ 125,77 por cada dependente), desde que todos tenham despesas de saúde e apenas no que diz respeito aos gastos sujeitos à taxa reduzida de IVA (6% no Continente, 5% na Madeira e 4% nos Açores). Já no que respeita às despesas de saúde sujeitas à taxa normal de IVA, estas podem ser deduzidas até 2,5% (no máximo de €65), desde que estas despesas sejam justificadas com a respetiva receita médica.

Despesas de educação e formação
As despesas de educação e formação dos sujeitos passivos e seus dependentes podem ser deduzidas à coleta até 30%  (com um limite de máximo de € 760, acrescido de € 142,50 por cada dependente dos agregados familiares onde existam três ou mais dependentes com 
despesas de educação.

Pensões de alimentos
No que diz respeito às pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei civil (com exceção dos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas deduções ou, sendo maior, tenha deixado de reunir os requisitos para ser considerado como dependente), são dedutíveis 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas com o limite mensal de € 419,22 no máximo de € 5 030,64 por beneficiário.

Encargos com lares
Relativamente a encargos com lares relativos aos sujeitos passivos, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, são dedutíveis até 25% das importâncias despendidas com o limite de € 403,75.

Contratos de arrendamento
Os arrendatários podem deduzir um montante até 15% das suas rendas mensais (com um teto máximo de € 502), mas apenas para os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do NRAU, o que faz com que as rendas antigas, anteriores a 1990, não possam ser abatidas no IRS.

Empréstimos à habitação
Os juros de dívidas ou prestações com a aquisição de habitação permanente do próprio ou de casa colocada em mercado de arrendamento são dedutíveis à coleta (num valor de 15%), com num limite de € 296, mas apenas para os contratos de crédito à habitação celebrados até 31 de dezembro de 2011.

Planos poupança reforma
No que concerne às aplicações em fundos e planos poupança reforma são dedutíveis à coleta por 20% dos valores aplicados por cada sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges (ou seja, os valores duplicam para os sujeitos passivos casados). A dedução tem limites máximos, mas estes vão baixando à medida que a idade dos seus subscritores aumenta. Assim, quem tinha menos de 35 anos (à data de 1 de janeiro de 2014), tem como limite os € 400; quem tinha entre 35 e 50 anos, no mesmo período, pode abater até €350; já quem tinha mais de 40 anos, pode abater um máximo de € 300.

Seguros de saúde
Podem ser deduzidos ao IRS 10% dos prémios com seguros de saúde, até um máximo de € 100 para contribuintes casados e € 50 para não casados. Note-se, no entanto, que os seguros abrangidos são poucos: apenas são abrangidos os prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas (seja pelos contribuintes ou pelos seus dependentes). Cada filho permite uma dedução adicional de € 25. Já no que diz respeito aos prémios de seguros de vida ou contribuições para associações mutualistas pagas por sujeitos passivos com deficiência fiscalmente relevante, existe a possibilidade de dedução até 25% das importâncias despendidas com o limite de 15% da coleta do IRS.

IVA suportado com prestadores de serviços suspeitos de não pagarem impostos
Por último, pode ser deduzido 15% do IVA suportado com o limite global de € 250,00 relativo a faturas que titulem prestações de serviços relativas a manutenção e reparação de veículos automóveis, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios, alojamento, restauração e similares e salões de cabeleireiro e institutos.

POPULAR

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Entraram em vigor no passado dia 1 de Outubro as mais recentes alterações ao Código do Trabalho. Destacam-se as mudanças ocorridas no regime do período experimental, na duração máxima da contratação a termo e limites das renovações, ao regime dos contratos de muito curta duração, mobbing, trabalho temporário, regime do banco de horas grupal e proteção da parentalidade.

Período experimental
Para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias. Esta medida destina-se essencialmente a incentivar a contratação de desempregados e jovens. Tratando-se de contratos de trabalho sem termo, é ainda possível, mediante as condições previstas no Contrato-Geração, um apoio financeiro não reembolsável e isenção de pagamentos à Segurança Social.

Duração máxima dos contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida para dois anos (era de três anos) e a dos contratos a termo incerto de seis anos par…

VENDAS EM SALDOS OU LIQUIDAÇÕES

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2019 que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Segundo o diploma, a venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
No âmbito deste diploma, é introduzido o conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução, permitindo ao consumidor uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços e passa a dever ser indicado de modo inequívoco, na venda com redução de preço, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

Quanto à obrigatoriedade, que recai sobre os comerciantes, de comunicação prévia à ASAE de vendas em saldo ou em liquidação em estabelecimento físico ou ‘online’, as com…

PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO SECTOR IMOBILIÁRIO

Entrou em vigor no passado dia 26 de junho de 2019 o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.
Este diploma estabeleceu as condições de exercício e definiu os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias.

Entende-se por «atividades imobiliárias», a mediação imobiliária, a compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, o arrendamento e a promoção imobiliária.
As entidades obrigadas não poderão celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário. Esta limitação à utilização de numerário traduz-se na proibição de pagar ou receber em numerário, em transações efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros…

LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Entrou em vigor a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Com a publicação deste diploma, Portugal passa a ter a sua lei de execução  do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados  (RGPD) que lhe faltava. O RGPD passou a ser plenamente aplicável a 25 de maio de 2018, e, volvido mais de um ano, Portugal era um dos dois únicos países na UE que não tinha ainda aprovada a respetiva lei de execução.

A lei de execução do RGPD era necessária para matérias específicas, como a idade de consentimento para o tratamento de dados, a proteção de pessoas falecidas, a videovigilância, relações laborais ou regime das coimas a aplicar a entidades públicas e privadas.

Portugal optou pela idade mínima para o consentimento requerida pelo RGPD (13 anos). Caso a criança tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é licito se o consentimento for dado pelos representantes legais, de preferência como recurso a meios de autenticação segura.

Quanto à proteção de dados de pessoas falecidas, ficou estabelecido que…