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Entrega da declaração de IRS

Arranca hoje o período de entrega em papel das declarações de IRS relativas aos rendimentos das categorias A (trabalhadores dependentes) e H (pensionistas), auferidos no decurso de 2014. O prazo de entrega, para quem queira apresentar a declaração em papel, termina a 31 de março. Os trabalhadores dependentes e pensionistas que optarem por entregar a declaração por via eletrónica terão de fazê-lo no decurso do mês de abril.

DEDUÇÕES
A soma das deduções à coleta relativas a despesas de saúde, despesas de educação e formação, encargos com lares, pensões de alimentos e encargos com imóveis não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela (acresce 10% por cada dependente):

Rendimento Coletável (€)
Limite (€)
1 Dependente
2 Dependentes
3 Dependentes
Até 7.000
Sem limite
Sem limite
Sem limite
Sem limite
De mais de 7.000 até 20.000
1.250
1.375
1.500
1.625
De mais de 20.000 até 40.000
1.000
1.100
1.200
1.300
De mais de 40.000 até 80.000
500
550
600
650
Superior a 80.000
0
0
0
0











Despesas de saúde
É possível deduzir à coleta do IRS 10% das despesas com a  saúde, até um valor máximo de € 838,44 por agregado familiar. Se o agregado familiar for composto por três ou mais dependentes, este teto é majorado (€ 125,77 por cada dependente), desde que todos tenham despesas de saúde e apenas no que diz respeito aos gastos sujeitos à taxa reduzida de IVA (6% no Continente, 5% na Madeira e 4% nos Açores). Já no que respeita às despesas de saúde sujeitas à taxa normal de IVA, estas podem ser deduzidas até 2,5% (no máximo de €65), desde que estas despesas sejam justificadas com a respetiva receita médica.

Despesas de educação e formação
As despesas de educação e formação dos sujeitos passivos e seus dependentes podem ser deduzidas à coleta até 30%  (com um limite de máximo de € 760, acrescido de € 142,50 por cada dependente dos agregados familiares onde existam três ou mais dependentes com 
despesas de educação.

Pensões de alimentos
No que diz respeito às pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei civil (com exceção dos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas deduções ou, sendo maior, tenha deixado de reunir os requisitos para ser considerado como dependente), são dedutíveis 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas com o limite mensal de € 419,22 no máximo de € 5 030,64 por beneficiário.

Encargos com lares
Relativamente a encargos com lares relativos aos sujeitos passivos, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, são dedutíveis até 25% das importâncias despendidas com o limite de € 403,75.

Contratos de arrendamento
Os arrendatários podem deduzir um montante até 15% das suas rendas mensais (com um teto máximo de € 502), mas apenas para os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do NRAU, o que faz com que as rendas antigas, anteriores a 1990, não possam ser abatidas no IRS.

Empréstimos à habitação
Os juros de dívidas ou prestações com a aquisição de habitação permanente do próprio ou de casa colocada em mercado de arrendamento são dedutíveis à coleta (num valor de 15%), com num limite de € 296, mas apenas para os contratos de crédito à habitação celebrados até 31 de dezembro de 2011.

Planos poupança reforma
No que concerne às aplicações em fundos e planos poupança reforma são dedutíveis à coleta por 20% dos valores aplicados por cada sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges (ou seja, os valores duplicam para os sujeitos passivos casados). A dedução tem limites máximos, mas estes vão baixando à medida que a idade dos seus subscritores aumenta. Assim, quem tinha menos de 35 anos (à data de 1 de janeiro de 2014), tem como limite os € 400; quem tinha entre 35 e 50 anos, no mesmo período, pode abater até €350; já quem tinha mais de 40 anos, pode abater um máximo de € 300.

Seguros de saúde
Podem ser deduzidos ao IRS 10% dos prémios com seguros de saúde, até um máximo de € 100 para contribuintes casados e € 50 para não casados. Note-se, no entanto, que os seguros abrangidos são poucos: apenas são abrangidos os prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas (seja pelos contribuintes ou pelos seus dependentes). Cada filho permite uma dedução adicional de € 25. Já no que diz respeito aos prémios de seguros de vida ou contribuições para associações mutualistas pagas por sujeitos passivos com deficiência fiscalmente relevante, existe a possibilidade de dedução até 25% das importâncias despendidas com o limite de 15% da coleta do IRS.

IVA suportado com prestadores de serviços suspeitos de não pagarem impostos
Por último, pode ser deduzido 15% do IVA suportado com o limite global de € 250,00 relativo a faturas que titulem prestações de serviços relativas a manutenção e reparação de veículos automóveis, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios, alojamento, restauração e similares e salões de cabeleireiro e institutos.

POPULAR

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes: Pagamento Especial por Conta O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Modelo 22 A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Pagamento por conta e pagamento adicional por conta As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Retenções na fonte É possível diferir o pagamento de retenções d

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção.