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Entrega da declaração de IRS

Arranca hoje o período de entrega em papel das declarações de IRS relativas aos rendimentos das categorias A (trabalhadores dependentes) e H (pensionistas), auferidos no decurso de 2014. O prazo de entrega, para quem queira apresentar a declaração em papel, termina a 31 de março. Os trabalhadores dependentes e pensionistas que optarem por entregar a declaração por via eletrónica terão de fazê-lo no decurso do mês de abril.

DEDUÇÕES
A soma das deduções à coleta relativas a despesas de saúde, despesas de educação e formação, encargos com lares, pensões de alimentos e encargos com imóveis não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela (acresce 10% por cada dependente):

Rendimento Coletável (€)
Limite (€)
1 Dependente
2 Dependentes
3 Dependentes
Até 7.000
Sem limite
Sem limite
Sem limite
Sem limite
De mais de 7.000 até 20.000
1.250
1.375
1.500
1.625
De mais de 20.000 até 40.000
1.000
1.100
1.200
1.300
De mais de 40.000 até 80.000
500
550
600
650
Superior a 80.000
0
0
0
0











Despesas de saúde
É possível deduzir à coleta do IRS 10% das despesas com a  saúde, até um valor máximo de € 838,44 por agregado familiar. Se o agregado familiar for composto por três ou mais dependentes, este teto é majorado (€ 125,77 por cada dependente), desde que todos tenham despesas de saúde e apenas no que diz respeito aos gastos sujeitos à taxa reduzida de IVA (6% no Continente, 5% na Madeira e 4% nos Açores). Já no que respeita às despesas de saúde sujeitas à taxa normal de IVA, estas podem ser deduzidas até 2,5% (no máximo de €65), desde que estas despesas sejam justificadas com a respetiva receita médica.

Despesas de educação e formação
As despesas de educação e formação dos sujeitos passivos e seus dependentes podem ser deduzidas à coleta até 30%  (com um limite de máximo de € 760, acrescido de € 142,50 por cada dependente dos agregados familiares onde existam três ou mais dependentes com 
despesas de educação.

Pensões de alimentos
No que diz respeito às pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei civil (com exceção dos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas deduções ou, sendo maior, tenha deixado de reunir os requisitos para ser considerado como dependente), são dedutíveis 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas com o limite mensal de € 419,22 no máximo de € 5 030,64 por beneficiário.

Encargos com lares
Relativamente a encargos com lares relativos aos sujeitos passivos, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, são dedutíveis até 25% das importâncias despendidas com o limite de € 403,75.

Contratos de arrendamento
Os arrendatários podem deduzir um montante até 15% das suas rendas mensais (com um teto máximo de € 502), mas apenas para os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do NRAU, o que faz com que as rendas antigas, anteriores a 1990, não possam ser abatidas no IRS.

Empréstimos à habitação
Os juros de dívidas ou prestações com a aquisição de habitação permanente do próprio ou de casa colocada em mercado de arrendamento são dedutíveis à coleta (num valor de 15%), com num limite de € 296, mas apenas para os contratos de crédito à habitação celebrados até 31 de dezembro de 2011.

Planos poupança reforma
No que concerne às aplicações em fundos e planos poupança reforma são dedutíveis à coleta por 20% dos valores aplicados por cada sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges (ou seja, os valores duplicam para os sujeitos passivos casados). A dedução tem limites máximos, mas estes vão baixando à medida que a idade dos seus subscritores aumenta. Assim, quem tinha menos de 35 anos (à data de 1 de janeiro de 2014), tem como limite os € 400; quem tinha entre 35 e 50 anos, no mesmo período, pode abater até €350; já quem tinha mais de 40 anos, pode abater um máximo de € 300.

Seguros de saúde
Podem ser deduzidos ao IRS 10% dos prémios com seguros de saúde, até um máximo de € 100 para contribuintes casados e € 50 para não casados. Note-se, no entanto, que os seguros abrangidos são poucos: apenas são abrangidos os prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas (seja pelos contribuintes ou pelos seus dependentes). Cada filho permite uma dedução adicional de € 25. Já no que diz respeito aos prémios de seguros de vida ou contribuições para associações mutualistas pagas por sujeitos passivos com deficiência fiscalmente relevante, existe a possibilidade de dedução até 25% das importâncias despendidas com o limite de 15% da coleta do IRS.

IVA suportado com prestadores de serviços suspeitos de não pagarem impostos
Por último, pode ser deduzido 15% do IVA suportado com o limite global de € 250,00 relativo a faturas que titulem prestações de serviços relativas a manutenção e reparação de veículos automóveis, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios, alojamento, restauração e similares e salões de cabeleireiro e institutos.

POPULAR

ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contr…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto, impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas.

O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.

A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 …

ESTRANGEIROS COM SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL COM A VIDA MAIS FACILITADA

Foi alterada a Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A alteração, muito cirúrgica, foi no sentido de estabelecer uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional.

Assim, quer se trate de trabalhador dependente, prestação de serviços ou atividade profissional independente, passa agora a presumir-se a entrada legal sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Ref.: Lei n.º 28/2019, de 20 de março

SENHORIOS PASSAM A PAGAR MENOS IRS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MAIS LONGOS

Os senhorios que sejam pessoas singulares e que celebrem ou renovem contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos já podem beneficiar da redução da taxa autónoma de IRS a aplicar aos rendimentos prediais.

A alteração consta da Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, criando também condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foram assim introduzidas taxas autónomas diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento a partir de dois anos. À atual taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais quando o contrato tenha uma duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos. Por cada renovação, com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

Quando a duração do contrat…