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IRC - Preenchimento do Modelo 22

A Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Direção de Serviços do IRC, disponibilizou um importante instrumento de auxílio ao preenchimento da Declaração de Rendimentos de Pessoas Coletivas: trata-se do Manual de Preenchimento do Quadro 07 da Declaração de Rendimentos Modelo 22. Este  manual tem em conta as atualizações efetuadas no  quadro 07, na sequência  da reforma do IRC introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que procedeu à reforma da tributação das sociedades.

POPULAR

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS INQUILINOS RELATIVO A PARTES DE PRÉDIOS NÃO CONSTITUÍDOS EM PH

Dispunha o artigo 1091.º, n.º 8 do Código Civil que “ no caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: a) O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão; b) A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º deve indicar os valores referidos na alínea anterior; c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado. ” O Tribunal Constitucional, por Acórdão datado de 16 de junho de 2020, publicado em Diário da República em 18 de setembro de 2020, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma do Código Civil, por violação do n.º 1 do artigo 62.º, em conjug

COVID-19: REGIME DE TELETRABALHO E SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO

Milhares de trabalhadores estão neste momento em casa oferecendo a sua prestação de trabalho em regime de teletrabalho . Nestas circunstâncias, uma pergunta recorrente é se lhe será devido o subsídio de refeição, como se estivessem a trabalhar na empresa. O subsídio de refeição não tem natureza retributiva, já que visa compensar o trabalhador de uma despesa em que ele incorre quando presta a sua atividade fora de casa. No entanto, por vezes, o montante em causa excede as despesas com a alimentação do trabalhador. Nestas situações, havendo excesso, considera-se que a diferença tem natureza retributiva e, portanto, não poderá ser retirado sem o acordo do trabalhador, pelo que terá sempre que ser pago. Nas restantes situações, em que há uma coincidência ou razoabilidade entre a despesa e o subsídio fixado, há quem entenda que, nas atuais circunstâncias, o mesmo não é devido, já que o trabalho é exercido em casa. Nós entendemos o contrário. Normalmente, o teletrabalho não é obrigat

IDADE NORMAL DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE EM 2017 E FATOR DE SUSTENTABILIDADE EM 2016

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social passará em 2017 dos atuais 66 anos e 2 meses para 66 anos e 3 meses. O fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2016, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão em vigor neste ano, é de 0,8666, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2015.  O fator de sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2016, é de 0,9349, o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2006 e em 2015. Referências: Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril  [clique para consultar o diploma].

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat