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Tribunal Constitucional restringe eficácia das injunções

O Tribunal Constitucional (TC) declarou no passado dia 12 de Maio, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do Código do Processo Civil (CPC) que equipara uma injunção com força executiva a uma sentença judicial.

O procedimento de injunção existe nos moldes em que o conhecemos desde 1998 e tem-se revelado nos últimos 15 anos uma ferramenta essencial na recuperação do crédito. Foi concebido para obter em menos de três meses, a um custo razoável, um título executivo que autorize uma imediata agressão ao património do devedor. Para além da maior rapidez e do menor custo, a injunção a que foi aposta fórmula executória tem sido equiparada a uma sentença judicial, permitindo desta maneira aumentar o grau de certeza e de segurança do título.

O Acórdão do TC n.º 264/2015 de 12 de Maio entendeu que a limitação dos fundamentos de oposição disposta no n.º 1 do artigo 857.º do CPC quando a execução tenha por base um requerimento de injunção viola o princípio da proibição da indefesa consagrada artigo 20.º, n.º 1, da Constituição.
O principal argumento utilizado consistiu no desconhecimento por parte do devedor, enquanto parte mais fraca ou menos informada, das consequências de não responder a uma notificação de uma injunção no prazo de 15 dias. Porém, as situações em que é possível a um credor avançar com uma uma injunção não têm todas a mesma natureza. Existem situações em que está em causa uma dívida de uma pessoa singular e outras em que está em causa uma dívida de uma empresa ou entidade pública. O argumento utilizado pelo TC poderá ser válido quando esteja em causa uma obrigação pecuniária cujo devedor é um consumidor de um bem ou serviço, mas já não terá a mesma validade quando o devedor seja uma empresa ou entidade pública e esteja em causa uma transação comercial. Aí não se pode presumir que o devedor é a parte mais fraca ou menos informada. Pelo contrário.

A doutrina que levou à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não é nova. Ela vinha já do Código de Processo Civil anterior. O artigo 814.º do código anterior foi igualmente declarado inconstitucional com força obrigatória geral. Mas há uma diferença apreciável. É que no código anterior existiam mais alternativas à obtenção de um título executivo. O novo código é mais exigente que o anterior quanto à possibilidade de produção de títulos executivos por documento particular, dirigindo as empresas para o requerimento de injunção, o que justifica o reforço da sua eficácia. Para além disso, e como já apontado, é muito discutível a proteção que passa a ser dada a empresas e entidades públicas que sejam devedores quando estejam em causa transações comerciais.

Em suma, a restrição da eficácia dos títulos executivos que resultem de uma injunção não contestada obrigará a médio a prazo a mexer novamente no Código do Processo Civil de forma a adequá-lo às exigências da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento e do Conselho, que pretende reforçar o direito dos credores e penalizar fortemente o incumprimento quando estejam em causa transações comerciais. Justamente com o esta declaração de inconstitucionalidade coloca agora em causa.

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COVID-19: REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Foi publicado, em 1.º suplemento ao Diário da República de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, da mesma data, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”.
Entre toda uma panóplia de matérias tratadas no diploma, foi aprovado um conjunto de medidas transitórias em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.
Deixamos aqui uma análise preliminar, e meramente informativa das referidas medidas excecionais e temporárias aprovadas.
Utilização do ajuste direto
De acordo com o nº 1 do artigo 2º do DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, é atribuída às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, a possibilidade de adoção do ajuste direto para a celebração de cont…

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19."

O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
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Aplicação do regime das férias judiciais

Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos …

COVID-19: MEDIDAS DE APOIO À LIQUIDEZ

Para quem tem um crédito à habitação ou créditos de apoio à empresa e tenha sido económica e financeiramente afectadas pela pandemia da COVID-19, existe, desde 26-03-2020, a possibilidade de poder pagar as prestação em falta a partir de 30 de setembro de 2020. Até lá, fica proibida a revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até ao final daquele período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

Quem pode beneficiar
Podem beneficiar desta moratória empresas (operações de crédito essenciais à atividade da empresa, incluindo leasing e factoring), pessoas singulares, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, desde que não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituiç…

COVID-19: REGIME DE TELETRABALHO E SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO

Milhares de trabalhadores estão neste momento em casa oferecendo a sua prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Nestas circunstâncias, uma pergunta recorrente é se lhe será devido o subsídio de refeição, como se estivessem a trabalhar na empresa.

O subsídio de refeição não tem natureza retributiva, já que visa compensar o trabalhador de uma despesa em que ele incorre quando presta a sua atividade fora de casa. No entanto, por vezes, o montante em causa excede as despesas com a alimentação do trabalhador. Nestas situações, havendo excesso, considera-se que a diferença tem natureza retributiva e, portanto, não poderá ser retirado sem o acordo do trabalhador, pelo que terá sempre que ser pago.

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Nós entendemos o contrário.

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COVID-19: ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

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Recordamos que o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, diploma que foi objeto da nossa análise em anterior publicação, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, com o desiderato de garantir às entidades prestadoras de cuidado de saúde do Serviço Nacional de Saúde e às entidades públicas a disponibilização, com a máxima celeridade, do reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

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