Avançar para o conteúdo principal

Tribunal Constitucional restringe eficácia das injunções

O Tribunal Constitucional (TC) declarou no passado dia 12 de Maio, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do Código do Processo Civil (CPC) que equipara uma injunção com força executiva a uma sentença judicial.

O procedimento de injunção existe nos moldes em que o conhecemos desde 1998 e tem-se revelado nos últimos 15 anos uma ferramenta essencial na recuperação do crédito. Foi concebido para obter em menos de três meses, a um custo razoável, um título executivo que autorize uma imediata agressão ao património do devedor. Para além da maior rapidez e do menor custo, a injunção a que foi aposta fórmula executória tem sido equiparada a uma sentença judicial, permitindo desta maneira aumentar o grau de certeza e de segurança do título.

O Acórdão do TC n.º 264/2015 de 12 de Maio entendeu que a limitação dos fundamentos de oposição disposta no n.º 1 do artigo 857.º do CPC quando a execução tenha por base um requerimento de injunção viola o princípio da proibição da indefesa consagrada artigo 20.º, n.º 1, da Constituição.
O principal argumento utilizado consistiu no desconhecimento por parte do devedor, enquanto parte mais fraca ou menos informada, das consequências de não responder a uma notificação de uma injunção no prazo de 15 dias. Porém, as situações em que é possível a um credor avançar com uma uma injunção não têm todas a mesma natureza. Existem situações em que está em causa uma dívida de uma pessoa singular e outras em que está em causa uma dívida de uma empresa ou entidade pública. O argumento utilizado pelo TC poderá ser válido quando esteja em causa uma obrigação pecuniária cujo devedor é um consumidor de um bem ou serviço, mas já não terá a mesma validade quando o devedor seja uma empresa ou entidade pública e esteja em causa uma transação comercial. Aí não se pode presumir que o devedor é a parte mais fraca ou menos informada. Pelo contrário.

A doutrina que levou à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não é nova. Ela vinha já do Código de Processo Civil anterior. O artigo 814.º do código anterior foi igualmente declarado inconstitucional com força obrigatória geral. Mas há uma diferença apreciável. É que no código anterior existiam mais alternativas à obtenção de um título executivo. O novo código é mais exigente que o anterior quanto à possibilidade de produção de títulos executivos por documento particular, dirigindo as empresas para o requerimento de injunção, o que justifica o reforço da sua eficácia. Para além disso, e como já apontado, é muito discutível a proteção que passa a ser dada a empresas e entidades públicas que sejam devedores quando estejam em causa transações comerciais.

Em suma, a restrição da eficácia dos títulos executivos que resultem de uma injunção não contestada obrigará a médio a prazo a mexer novamente no Código do Processo Civil de forma a adequá-lo às exigências da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento e do Conselho, que pretende reforçar o direito dos credores e penalizar fortemente o incumprimento quando estejam em causa transações comerciais. Justamente com o esta declaração de inconstitucionalidade coloca agora em causa.

POPULAR

NOVO REGIME DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS

Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.   Este decreto-lei estabelece um procedimento comum a todas as contraordenações económicas, garantindo maior segurança jurídica e uniformizando e consolidando o regime contraordenacional aplicável em matéria económica; garante um melhor equilíbrio entre, por um lado, as coimas e sanções acessórias aplicáveis e, por outro, os bens jurídicos que se pretendem proteger; simplifica a tramitação processual, tornando-a mais célere e eficaz, em benefício dos operadores económicos e dos consumidores. Os procedimentos contraordenacionais passam a ser idênticos em todos os setores de atividade económica. À semelhança de outros regimes contraordenacionais, as contraordenações passam a ser classificadas, em função da sua gravidade, como «leves», «graves» e «muito graves», sendo os limites máximos da coima a aplicar, no caso das pessoas coletivas, determinados pela sua dimensão, distinguind

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto , impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas. O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis. A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

COVID-19: REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Foi publicado, em 1.º suplemento ao Diário da República de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, da mesma data, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”. Entre toda uma panóplia de matérias tratadas no diploma, foi aprovado um conjunto de medidas transitórias em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma. Deixamos aqui uma análise preliminar, e meramente informativa das referidas medidas excecionais e temporárias aprovadas. Utilização do ajuste direto De acordo com o nº 1 do artigo 2º do DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, é atribuída às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, a possibilidade de adoção do ajuste direto para a ce

PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)

A Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro veio criar o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (doravante, PEVE), no âmbito da crise económica decorrente da pandemia da doença COVID-19. A)    Finalidade e natureza do PEVE O PEVE destina-se à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em virtude da pandemia da doença COVID-19 mas que ainda seja suscetível de viabilização. O PEVE pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente PER ou processo especial para acordo de pagamento à data da apresentação do requerimento, reúna as condições necessárias para a sua viabilização e que, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis conjugadas com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do CIRE, demonstre ter, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo. O PEVE  pode ainda ser utilizado por qualquer micro ou pequena empresa, na aceção do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro,