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Tribunal Constitucional restringe eficácia das injunções

O Tribunal Constitucional (TC) declarou no passado dia 12 de Maio, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do Código do Processo Civil (CPC) que equipara uma injunção com força executiva a uma sentença judicial.

O procedimento de injunção existe nos moldes em que o conhecemos desde 1998 e tem-se revelado nos últimos 15 anos uma ferramenta essencial na recuperação do crédito. Foi concebido para obter em menos de três meses, a um custo razoável, um título executivo que autorize uma imediata agressão ao património do devedor. Para além da maior rapidez e do menor custo, a injunção a que foi aposta fórmula executória tem sido equiparada a uma sentença judicial, permitindo desta maneira aumentar o grau de certeza e de segurança do título.

O Acórdão do TC n.º 264/2015 de 12 de Maio entendeu que a limitação dos fundamentos de oposição disposta no n.º 1 do artigo 857.º do CPC quando a execução tenha por base um requerimento de injunção viola o princípio da proibição da indefesa consagrada artigo 20.º, n.º 1, da Constituição.
O principal argumento utilizado consistiu no desconhecimento por parte do devedor, enquanto parte mais fraca ou menos informada, das consequências de não responder a uma notificação de uma injunção no prazo de 15 dias. Porém, as situações em que é possível a um credor avançar com uma uma injunção não têm todas a mesma natureza. Existem situações em que está em causa uma dívida de uma pessoa singular e outras em que está em causa uma dívida de uma empresa ou entidade pública. O argumento utilizado pelo TC poderá ser válido quando esteja em causa uma obrigação pecuniária cujo devedor é um consumidor de um bem ou serviço, mas já não terá a mesma validade quando o devedor seja uma empresa ou entidade pública e esteja em causa uma transação comercial. Aí não se pode presumir que o devedor é a parte mais fraca ou menos informada. Pelo contrário.

A doutrina que levou à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não é nova. Ela vinha já do Código de Processo Civil anterior. O artigo 814.º do código anterior foi igualmente declarado inconstitucional com força obrigatória geral. Mas há uma diferença apreciável. É que no código anterior existiam mais alternativas à obtenção de um título executivo. O novo código é mais exigente que o anterior quanto à possibilidade de produção de títulos executivos por documento particular, dirigindo as empresas para o requerimento de injunção, o que justifica o reforço da sua eficácia. Para além disso, e como já apontado, é muito discutível a proteção que passa a ser dada a empresas e entidades públicas que sejam devedores quando estejam em causa transações comerciais.

Em suma, a restrição da eficácia dos títulos executivos que resultem de uma injunção não contestada obrigará a médio a prazo a mexer novamente no Código do Processo Civil de forma a adequá-lo às exigências da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento e do Conselho, que pretende reforçar o direito dos credores e penalizar fortemente o incumprimento quando estejam em causa transações comerciais. Justamente com o esta declaração de inconstitucionalidade coloca agora em causa.

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NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes: Pagamento Especial por Conta O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Modelo 22 A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Pagamento por conta e pagamento adicional por conta As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Retenções na fonte É possível diferir o pagamento de retenções d

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção.