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Tribunal Constitucional restringe eficácia das injunções

O Tribunal Constitucional (TC) declarou no passado dia 12 de Maio, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do Código do Processo Civil (CPC) que equipara uma injunção com força executiva a uma sentença judicial.

O procedimento de injunção existe nos moldes em que o conhecemos desde 1998 e tem-se revelado nos últimos 15 anos uma ferramenta essencial na recuperação do crédito. Foi concebido para obter em menos de três meses, a um custo razoável, um título executivo que autorize uma imediata agressão ao património do devedor. Para além da maior rapidez e do menor custo, a injunção a que foi aposta fórmula executória tem sido equiparada a uma sentença judicial, permitindo desta maneira aumentar o grau de certeza e de segurança do título.

O Acórdão do TC n.º 264/2015 de 12 de Maio entendeu que a limitação dos fundamentos de oposição disposta no n.º 1 do artigo 857.º do CPC quando a execução tenha por base um requerimento de injunção viola o princípio da proibição da indefesa consagrada artigo 20.º, n.º 1, da Constituição.
O principal argumento utilizado consistiu no desconhecimento por parte do devedor, enquanto parte mais fraca ou menos informada, das consequências de não responder a uma notificação de uma injunção no prazo de 15 dias. Porém, as situações em que é possível a um credor avançar com uma uma injunção não têm todas a mesma natureza. Existem situações em que está em causa uma dívida de uma pessoa singular e outras em que está em causa uma dívida de uma empresa ou entidade pública. O argumento utilizado pelo TC poderá ser válido quando esteja em causa uma obrigação pecuniária cujo devedor é um consumidor de um bem ou serviço, mas já não terá a mesma validade quando o devedor seja uma empresa ou entidade pública e esteja em causa uma transação comercial. Aí não se pode presumir que o devedor é a parte mais fraca ou menos informada. Pelo contrário.

A doutrina que levou à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não é nova. Ela vinha já do Código de Processo Civil anterior. O artigo 814.º do código anterior foi igualmente declarado inconstitucional com força obrigatória geral. Mas há uma diferença apreciável. É que no código anterior existiam mais alternativas à obtenção de um título executivo. O novo código é mais exigente que o anterior quanto à possibilidade de produção de títulos executivos por documento particular, dirigindo as empresas para o requerimento de injunção, o que justifica o reforço da sua eficácia. Para além disso, e como já apontado, é muito discutível a proteção que passa a ser dada a empresas e entidades públicas que sejam devedores quando estejam em causa transações comerciais.

Em suma, a restrição da eficácia dos títulos executivos que resultem de uma injunção não contestada obrigará a médio a prazo a mexer novamente no Código do Processo Civil de forma a adequá-lo às exigências da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento e do Conselho, que pretende reforçar o direito dos credores e penalizar fortemente o incumprimento quando estejam em causa transações comerciais. Justamente com o esta declaração de inconstitucionalidade coloca agora em causa.

POPULAR

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020. O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobr

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da

ALTERAÇÃO AO REGIME DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA

Foi publicada uma nova alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa , relativamente à Taxa Municipal Turística. A Taxa Municipal Turística duplica relativamente a 2018 e passa a 2€ por dormida. A Taxa Turística de Dormida é devida por hóspede e por noite, quer nos empreendimentos turísticos, quer nos estabelecimentos de alojamento local (considerando-se como tal uma moradia, apartamento ou quaisquer estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels) localizados no Município de Lisboa. Considera-se como hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia. A alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€. Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média. Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€. A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.