Novos crimes

Entrou em vigor no dia 4 de setembro a lei que cria três novos crimes no Código Penal: a perseguição, o casamento forçado e a mutilação genital feminina, que passa a prever-se como crime autónomo.

Foram ainda alterados os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul, um instrumento internacional do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.

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