Obrigações Fiscais em sede de IRC das Pessoas Coletivas em situação de Insolvência

A Autoridade Tributária e Aduaneira aprovou, em anexo à circular n.º 10/2015, de 9 de setembro de 2015, um guião para o cumprimento das obrigações fiscais de pessoas coletivas em situação de insolvência.
No que diz respeito às obrigações declarativas e de pagamento em sede de IRC, verifica-se que após a declaração de insolvência - e desde que a assembleia de credores não tenha deliberado o encerramento da atividade do(s) estabelecimento(s) compreendido(s) na massa insolvente -, as pessoas coletivas insolventes continuam obrigadas a submeter, por transmissão eletrónica de dados a declaração periódica de rendimentos, mantendo-se igualmente obrigadas ao cumprimento das obrigações relativas à liquidação e pagamento do imposto.
Caso seja deliberado o encerramento de estabelecimento compreendido na massa insolvente e comunicado tal facto à AT pelo tribunal, é assumida a cessação oficiosa pelo que, a partir desse momento, e sem prejuízo do cumprimento de obrigações decorrentes de factos tributários anteriores, as pessoas coletivas insolventes só ficam obrigadas à entrega da declaração periódica de rendimentos e à respetiva liquidação e pagamento do imposto, relativamente aos períodos de tributação em que se verifique a existência de qualquer facto tributário sujeito a IRC.

Comentários

MENSAGENS MAIS LIDAS NOS ÚLTIMOS 30 DIAS

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS INQUILINOS RELATIVO A PARTES DE PRÉDIOS NÃO CONSTITUÍDOS EM PH

ALTERADO O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

TRABALHADORES INDEPENDENTES: ENTREGA DO ANEXO SS DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS

ENTRARAM EM VIGOR ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

ALTERAÇÕES EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO URBANO