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Capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) estabelece que compete ao Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal ou sob sua proposta, fixar, por portaria, o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras. 

A Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro veio estabelecer esses mínimos de capital social. Acontece que as alterações introduzidas nos tipos de instituições de crédito e sociedades financeiras constantes, respetivamente, dos artigos 3.º e 6.º do RGICSF determinam a revisão do montante de capital social mínimo das sociedades em causa de modo a refletir as alterações verificadas. Por outro lado, a criação pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, de um novo tipo de sociedades financeiras — as sociedades financeiras de crédito — impõe que seja estabelecido o requisito de capital social mínimo aplicável a essas entidades. Da mesma forma, as alterações no regime das caixas económicas, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de setembro, que determina a classificação das caixas económicas em duas modalidades — caixas económicas anexas e caixas económicas bancárias — consoante o volume de ativos seja, respetivamente, inferior ou igual/superior a € 50 000 000, também implicam alterações no que respeita ao capital social destas entidades. 

É neste contexto que surge agora a Portaria n.º 362/2015, de 15 de outubro que vem proceder à alteração da Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, no que respeita aos requisitos de capital social mínimo aplicáveis às sociedades de investimento, às sociedades de locação financeira, às sociedades financeiras de crédito e às caixas económicas. Por outro lado,  revogam-se os requisitos de capital social mínimo estabelecidos determinados tipos de sociedades que, com o Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, deixaram de existir no ordenamento jurídico português.O capital social mínimo para as instituições de crédito e sociedades financeiras abaixo indicadas passa a ser o seguinte: 
  • Caixas económicas bancárias — € 17 500 000; 
  • Sociedades de investimento — € 5 000 000; 
  • Sociedades de locação financeira — € 3 000 000, se tiverem por objeto apenas a locação financeira mobiliária, ou € 5 000 000, nos restantes casos; 
  • Sociedades financeiras de crédito — € 7 500 000; 
  • Caixas económicas anexas — € 1 000 000. 

O capital social mínimo dos Bancos mantém-se em € 17 500 000.

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