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Incentivos fiscais à atividade silvícola

Com a publicação da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, foi aprovada a Reforma da Tributação Ambiental, tendo este diploma aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) o artigo 59.º-D, o qual prevê incentivos fiscais à atividade silvícola em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo (verba 1.1 da Tabela Geral) e Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que favorecem os prédios rústicos inseridos em Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) ou sujeitos a um Plano de Gestão Florestal (PGF).

Nos termos do citado artigo do EBF, estão isentas de IMT e de Imposto do Selo, no que se refere à verba 1.1 da tabela geral do imposto do selo, as aquisições onerosas de prédios ou parte de prédios rústicos que correspondam a áreas florestais abrangidas por zona de intervenção florestal (ZIF). Estão também isentas de IMT e de Imposto do Selo, no que se refere à verba 1.1 da tabela geral do Imposto do Selo, as aquisições onerosas de prédios ou parte de prédios rústicos destinados à exploração florestal que sejam confinantes com prédios rústicos submetidos a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado. Estão igualmente isentos IMI os prédios rústicos que correspondam a áreas florestais aderentes a ZIF e os prédios rústicos destinados à exploração florestal submetidos a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado.

Estas isenções são reconhecidas pelo chefe do serviço de finanças da situação dos prédios, mediante requerimento apresentado pelos sujeitos passivos.

Tendo em vista a divulgação do enquadramento normativo e operacional destas isenções e a uniformização da atuação dos serviços no que respeita aos procedimentos conducentes ao seu reconhecimento, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou a Circular n.º 11/2015, de 6 de outubro.

POPULAR

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO SECTOR IMOBILIÁRIO

Entrou em vigor no passado dia 26 de junho de 2019 o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.
Este diploma estabeleceu as condições de exercício e definiu os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias.

Entende-se por «atividades imobiliárias», a mediação imobiliária, a compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, o arrendamento e a promoção imobiliária.
As entidades obrigadas não poderão celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário. Esta limitação à utilização de numerário traduz-se na proibição de pagar ou receber em numerário, em transações efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros…

ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contr…

ESTRANGEIROS COM SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL COM A VIDA MAIS FACILITADA

Foi alterada a Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A alteração, muito cirúrgica, foi no sentido de estabelecer uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional.

Assim, quer se trate de trabalhador dependente, prestação de serviços ou atividade profissional independente, passa agora a presumir-se a entrada legal sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Ref.: Lei n.º 28/2019, de 20 de março

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto, impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas.

O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.

A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 …