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Regime do Mecenato (declaração modelo 25)

Foi recentemente publicada em Diário da República a Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, que aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Desde 2008 o EBF estabelece que as entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes devem comunicar esses donativos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de declaração de modelo oficial. A declaração modelo 25, que existe desde 2008, destina-se a dar cumprimento a esta obrigação declarativa, atualmente estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF, devendo ser utilizada pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado naquele diploma.

Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012 foi revogado o Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de julho, tendo os benefícios fiscais aí previstos passado a integrar o EBF. Acresce que a Lei do Orçamento do Estado para 2015 veio autonomizar o regime dos benefícios fiscais aplicáveis ao mecenato cultural, com melhorias significativas no seu regime.

Deste modo, mostrou -se necessário proceder à adequação do modelo declarativo, aprovado pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de janeiro, cujas instruções de preenchimento foram posteriormente alteradas pela Portaria n.º 1474/2008, de 18 de dezembro.

POPULAR

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes: Pagamento Especial por Conta O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Modelo 22 A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Pagamento por conta e pagamento adicional por conta As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Retenções na fonte É possível diferir o pagamento de retenções d

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção.