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Relatório de Atividade de Inspeção do Trabalho da ACT

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito da fiscalização das condições de trabalho, publicou na sua página on-line o Relatório de Atividade de Inspeção do Trabalho de 2014

Segundo o referido relatório, foram efetuadas 40.665 visitas inspetivas, abrangendo mais de 27 mil entidades, mais de 37 mil locais de trabalho e mais de 308 mil trabalhadores em todo o território continental. 

Os setores com maior incidência de atividade inspetiva foram os setores da indústria transformadora, do comércio por grosso e a retalho, da reparação de veículos automóveis, alojamento, restauração e similares, outras atividades de serviço, setor da construção e atividades de saúde humana e apoio social. 

Os inspetores do trabalho efetuaram, durante o ano de 2014, mais de 14 mil notificações para a tomada de medidas no domínio da segurança e saúde no trabalho. 

Das 341 notificações para suspensão imediata de trabalhos em caso de perigo grave e iminente ou probabilidade séria da verificação de lesão da vida, integridade física ou saúde dos trabalhadores, 240 foram formalizadas no setor da construção civil e obras públicas e as restantes noutros setores.

Ocorreram 135 casos de acidentes de trabalho mortais registados e objeto de inquérito pela ACT, o que representa uma ligeira diminuição comparativamente ao ano de 2013, que registou 141 casos. 

A ACT registou mais de 13 mil infrações resultantes de prática de contraordenações. Os setores do comércio por grosso e a retalho/reparação de veículos, atividades administrativas e dos serviços de apoio, indústrias transformadoras e as atividades de saúde humana e apoio social concentraram mais de 50% das infrações. No ano de 2014 foi apurado o valor global de € 13.727.351,96 correspondente a coimas pagas na sequência da tramitação de processos de contraordenação laboral nos diversos serviços desconcentrados da ACT. 

No ano de 2014 foram realizados apuramentos salariais que beneficiaram 15.147 trabalhadores, com um valor de € 20.020.825,98 e € 4.442.160,19 de contribuições para a Segurança Social, perfazendo um total de € 24.462.986,17.

POPULAR

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020. O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobr

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da

ALTERAÇÃO AO REGIME DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA

Foi publicada uma nova alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa , relativamente à Taxa Municipal Turística. A Taxa Municipal Turística duplica relativamente a 2018 e passa a 2€ por dormida. A Taxa Turística de Dormida é devida por hóspede e por noite, quer nos empreendimentos turísticos, quer nos estabelecimentos de alojamento local (considerando-se como tal uma moradia, apartamento ou quaisquer estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels) localizados no Município de Lisboa. Considera-se como hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia. A alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€. Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média. Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€. A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.