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Relatório de Atividade de Inspeção do Trabalho da ACT

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito da fiscalização das condições de trabalho, publicou na sua página on-line o Relatório de Atividade de Inspeção do Trabalho de 2014

Segundo o referido relatório, foram efetuadas 40.665 visitas inspetivas, abrangendo mais de 27 mil entidades, mais de 37 mil locais de trabalho e mais de 308 mil trabalhadores em todo o território continental. 

Os setores com maior incidência de atividade inspetiva foram os setores da indústria transformadora, do comércio por grosso e a retalho, da reparação de veículos automóveis, alojamento, restauração e similares, outras atividades de serviço, setor da construção e atividades de saúde humana e apoio social. 

Os inspetores do trabalho efetuaram, durante o ano de 2014, mais de 14 mil notificações para a tomada de medidas no domínio da segurança e saúde no trabalho. 

Das 341 notificações para suspensão imediata de trabalhos em caso de perigo grave e iminente ou probabilidade séria da verificação de lesão da vida, integridade física ou saúde dos trabalhadores, 240 foram formalizadas no setor da construção civil e obras públicas e as restantes noutros setores.

Ocorreram 135 casos de acidentes de trabalho mortais registados e objeto de inquérito pela ACT, o que representa uma ligeira diminuição comparativamente ao ano de 2013, que registou 141 casos. 

A ACT registou mais de 13 mil infrações resultantes de prática de contraordenações. Os setores do comércio por grosso e a retalho/reparação de veículos, atividades administrativas e dos serviços de apoio, indústrias transformadoras e as atividades de saúde humana e apoio social concentraram mais de 50% das infrações. No ano de 2014 foi apurado o valor global de € 13.727.351,96 correspondente a coimas pagas na sequência da tramitação de processos de contraordenação laboral nos diversos serviços desconcentrados da ACT. 

No ano de 2014 foram realizados apuramentos salariais que beneficiaram 15.147 trabalhadores, com um valor de € 20.020.825,98 e € 4.442.160,19 de contribuições para a Segurança Social, perfazendo um total de € 24.462.986,17.

POPULAR

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Entraram em vigor no passado dia 1 de Outubro as mais recentes alterações ao Código do Trabalho. Destacam-se as mudanças ocorridas no regime do período experimental, na duração máxima da contratação a termo e limites das renovações, ao regime dos contratos de muito curta duração, mobbing, trabalho temporário, regime do banco de horas grupal e proteção da parentalidade.

Período experimental
Para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias. Esta medida destina-se essencialmente a incentivar a contratação de desempregados e jovens. Tratando-se de contratos de trabalho sem termo, é ainda possível, mediante as condições previstas no Contrato-Geração, um apoio financeiro não reembolsável e isenção de pagamentos à Segurança Social.

Duração máxima dos contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida para dois anos (era de três anos) e a dos contratos a termo incerto de seis anos par…

VENDAS EM SALDOS OU LIQUIDAÇÕES

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2019 que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Segundo o diploma, a venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
No âmbito deste diploma, é introduzido o conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução, permitindo ao consumidor uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços e passa a dever ser indicado de modo inequívoco, na venda com redução de preço, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

Quanto à obrigatoriedade, que recai sobre os comerciantes, de comunicação prévia à ASAE de vendas em saldo ou em liquidação em estabelecimento físico ou ‘online’, as com…

PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO SECTOR IMOBILIÁRIO

Entrou em vigor no passado dia 26 de junho de 2019 o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.
Este diploma estabeleceu as condições de exercício e definiu os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias.

Entende-se por «atividades imobiliárias», a mediação imobiliária, a compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, o arrendamento e a promoção imobiliária.
As entidades obrigadas não poderão celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário. Esta limitação à utilização de numerário traduz-se na proibição de pagar ou receber em numerário, em transações efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros…

LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Entrou em vigor a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Com a publicação deste diploma, Portugal passa a ter a sua lei de execução  do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados  (RGPD) que lhe faltava. O RGPD passou a ser plenamente aplicável a 25 de maio de 2018, e, volvido mais de um ano, Portugal era um dos dois únicos países na UE que não tinha ainda aprovada a respetiva lei de execução.

A lei de execução do RGPD era necessária para matérias específicas, como a idade de consentimento para o tratamento de dados, a proteção de pessoas falecidas, a videovigilância, relações laborais ou regime das coimas a aplicar a entidades públicas e privadas.

Portugal optou pela idade mínima para o consentimento requerida pelo RGPD (13 anos). Caso a criança tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é licito se o consentimento for dado pelos representantes legais, de preferência como recurso a meios de autenticação segura.

Quanto à proteção de dados de pessoas falecidas, ficou estabelecido que…