Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias

A reforma do IRS veio trazer uma nova redação ao artigo 71.º e à alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS. Face às alterações legislativas, houve a necessidade de proceder à adequação das instruções de preenchimento da declaração de rendimentos e retenções a taxas liberatórias: modelo 39. Foi assim aprovada a Portaria n.º 371/2015, de 20 de outubro. 

A declaração modelo 39 é de entrega obrigatória pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares residentes em território português e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, os seguintes rendimentos:
• Rendimentos de capitais obtidos em território português, por residentes ou não residentes, pagos por ou através de entidades que aqui tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento e que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada; 
• Rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. Excetuam-se os rendimentos pagos ou colocados à disposição de fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção na fonte; 
• Quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a € 25. 

A declaração deve ser apresentada por transmissão eletrónica de dados, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte.

MENSAGENS MAIS LIDAS NOS ÚLTIMOS 30 DIAS

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS INQUILINOS RELATIVO A PARTES DE PRÉDIOS NÃO CONSTITUÍDOS EM PH

ALTERADO O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

TRABALHADORES INDEPENDENTES: ENTREGA DO ANEXO SS DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS

ENTRARAM EM VIGOR ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

ALTERAÇÕES EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO URBANO