COMPRA E VENDA DE OURO COM NOVOS REQUISITOS

A partir de hoje passa a existir obrigatoriedade de existência de sistemas de videovigilância nos estabelecimentos de compra e venda de artigos com metais preciosos usados, exigindo-se um prazo de preservação das imagens de 90 dias.
A ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica passa a ter o poder de encerrar e selar as instalações dos operadores económicos não licenciados ou relativamente aos quais não se verifique existir pedido de licenciamento em tramitação.
Aas transações acima dos 250 euros deixam de poder ser realizadas em numerário, devendo o pagamento ser feito por meio eletrónico, por transferência bancária ou por cheque, com indicação do destinatário.
Quem compra ouro usado passa a ter que fazer o registo diário dos artigos transacionados, tendo que descrever os artigos (peso, antiguidade, entre outros), o preço pago, o meio de pagamento utilizado, a identificação do vendedor e o destino dado ao artigo.
Estes registos têm que ser enviados semanalmente à Polícia Judiciária, que tem de os manter por um período de cinco anos.
As coimas por incumprimento da nova lei podem chegar aos 200 mil euros no caso de infrações muito graves praticadas por empresas e a 20 mil euros no caso de pessoas singulares.

Referências: Lei n.º 98/2015 de 18/08/2015.

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