IRS: ALTERAÇÕES À DECLARAÇÃO MODELO 3

A Reforma do IRS veio introduzir profundas alterações na tributação das famílias portuguesas, tendo criado o quociente familiar para beneficiar as famílias com filhos e ascendentes a cargo, tendo promovido a mobilidade geográfica e social e tornando mais simples o cumprimento das obrigações declarativas. 

Nos termos do artigo 57.º do Código do IRS, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possa proceder à liquidação do imposto. 

As alterações verificadas no âmbito da Reforma do IRS permitem uma simplificação desta declaração, pelo que se tornou necessário reformular toda a declaração Modelo 3 e seus anexos, em conformidade com as alterações legislativas levadas a cabo, bem como a atualização das respetivas instruções de preenchimento. 

Desta forma, a Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro veio aprovar a nova Declaração Modelo 3 do IRS, sendo que os novos modelos de impressos e as novas instruções de preenchimento entram em vigor em 1 de janeiro de 2016.

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