MANUAL DE BOAS PRÁTICAS PARA AS EXECUÇÕES

O Conselho Superior da Magistratura divulgou um Manual de Boas Práticas para as execuções. O documento é composto por 46 páginas e contém orientações sobre a gestão da unidade orgânica e métodos de trabalho, orientações funcionais dirigidas à secção de processos, orientações sobre a cooperação com os agentes de execução e, por último, propostas dirigidas à melhoria do sistema. 

Conforme se pode ler no documento, “a ideia de apresentar sugestões de Boas Práticas para as execuções resulta da constatação de diversos problemas que existem no funcionamento das secções de execuções.” Tais constrangimentos têm origem, segundo o manual, em diversos fatores, destacando-se: 1) o facto de existir um elevado número de processos que determina a remessa diária ao tribunal de milhares de papéis e 2) o facto de serem os agentes de execução, entidades externas ao tribunal, que tramitam os processos.

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