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FIM DO NIB

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A 31 de janeiro de 2016 desaparece definitivamente o NIB (Número de Identificação Bancária), sendo que, a partir do dia seguinte, todos os pagamentos feitos por transferência bancária terão de ser efetuados através do IBAN (International Bank Account Number). A principal diferença entre o NIB e o IBAN reside no facto de este último ser antecedido, no caso português, pelo código PT50. 

O Banco de Portugal já veio alertar em comunicado que os organismos da Administração Pública e as empresas que não utilizem, a partir de 1 de fevereiro, o IBAN como identificador das contas e o formato ISO 20022 XML na comunicação com os seus bancos ver-se-ão impossibilitados de concretizar transferências a crédito e débitos diretos (por exemplo, pagamentos de salários, pagamentos a fornecedores ou cobranças de bens e serviços).

POPULAR

IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES

Por Sérgio Catarino
Entrou em vigor a Lei que define medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Trata-se de uma lei específica em matéria de discriminação remuneratória e pioneira no contexto europeu. Existe em moldes semelhantes apenas na Alemanha e na Islândia.

Segundo dados de 2016 do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração de base. Nos quadros superiores, esta diferença atinge os 26%, ganhando as mulheres menos cerca de 600 euros do que os homens.

Esta lei comporta quatro tipos de mecanismos que efetivam o princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor.

Em primeiro lugar, destaca-se a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro).
Em segundo lugar, as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma políti…
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IDADE NORMAL DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE EM 2017 E FATOR DE SUSTENTABILIDADE EM 2016

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A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social passará em 2017 dos atuais 66 anos e 2 meses para 66 anos e 3 meses.
O fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2016, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão em vigor neste ano, é de 0,8666, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2015. 
O fator de sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2016, é de 0,9349, o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2006 e em 2015.
Referências: Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril [clique para consultar o diploma].
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SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Por Sérgio Catarino
Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€.
Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média.
Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€.
A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.
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COVID-19: ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

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Foi publicado, no passado dia 24 de março, em 1º suplemento ao Diário da República nº 59/2020, o Decreto – Lei nº 10 – E/2020, que cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

Recordamos que o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, diploma que foi objeto da nossa análise em anterior publicação, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, com o desiderato de garantir às entidades prestadoras de cuidado de saúde do Serviço Nacional de Saúde e às entidades públicas a disponibilização, com a máxima celeridade, do reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

Não obstante, considerando a gravidade da situação atual da pandemia com proliferaç…
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COVID-19: LAY-OFF SIMPLIFICADO

Por Sérgio Catarino
Foi publicada uma terceira versão do regime do Lay-off simplificado. O objetivo desta nova alteração foi abrir a mais empresas que as inicialmente previstas a possibilidade de poderem reduzir unilateralmente o período normal de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho, com consequente redução da remuneração e apoio no seu pagamento, associadas a uma isenção da TSU, no limite máximo de 3 meses incluindo prorrogações, assim como um incentivo financeiro extraordinário no montante de €635 por trabalhador.

Situação de crise empresarial
Passam assim agora a poder beneficiar destas medidas de apoio não só i) as empresas que viram os seus estabelecimentos total ou parcialmente encerrados administrativamente em consequência da declaração do estado de emergência; como também ii) as empresas que tiveram que o fazer, por causa de interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão do cancelamento de encomendas, perspetivando reduzir em 40% a sua capacidade de produção ou ocupação no mês…
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