ISENÇÃO DE IVA NO QUE RESPEITA AOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE PATRIMÓNIO PARA EFEITOS DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

O Código do IVA dispõe que estão isentas do imposto a negociação e a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, bem como a administração ou gestão de garantias de créditos efetuada por quem os concedeu. Tendo em vista o esclarecimento de dúvidas sobre a aplicação desta isenção, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio divulgar o Ofício Circulado n.º 30179/2015, de 15 de dezembro.

Como salvaguarda do bom pagamento do crédito, a entidade concedente, constitui garantia hipotecária, a seu favor, de património do devedor, ou de um terceiro por conta deste, frequentemente o imóvel a adquirir. Essa garantia abrange, regra geral, o capital mutuado, os juros, cláusulas penais e ainda outras despesas administrativas do Contrato. 

Para tal mostra-se necessário proceder à avaliação do património em causa, mostrando-se, esta avaliação, essencial na contratualização entre as partes, originando alterações na sua situação jurídica e financeira, tão relevantes como qualquer outro elemento da operação de crédito. 

O Legislador da União Europeia optou por isentar as operações de “gestão e administração de garantias de crédito”, por considerar as mesmas de relevo no processo de negociação e concessão do crédito, sendo que a avaliação do património que constitui essa garantia, constituindo um elemento específico e essencial da operação, beneficia necessariamente da isenção do artigo 9.º, 27), b) do Código do IVA. Assim, a entidade concedente do crédito, quando debita ao seu cliente uma comissão pela avaliação do bem a constituir como garantia do crédito, não deve proceder à liquidação de imposto. 

Esta isenção encontra-se limitada às situações em que a administração ou a gestão de garantias de créditos seja “efetuada por quem os concedeu”, pelo que os avaliadores externos ao concedente do crédito, não beneficiam da isenção de imposto referida, quer procedam ao débito da comissão ao concedente do crédito ou diretamente ao contraente do referido crédito, sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, caso se verifiquem as condições ali previstas. 

Foi, assim, revogado o entendimento sancionado no Ofício Circulado n.º 30097/2006, de 7 de julho.

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