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ISENÇÃO DE IVA NO QUE RESPEITA AOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE PATRIMÓNIO PARA EFEITOS DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

O Código do IVA dispõe que estão isentas do imposto a negociação e a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, bem como a administração ou gestão de garantias de créditos efetuada por quem os concedeu. Tendo em vista o esclarecimento de dúvidas sobre a aplicação desta isenção, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio divulgar o Ofício Circulado n.º 30179/2015, de 15 de dezembro.

Como salvaguarda do bom pagamento do crédito, a entidade concedente, constitui garantia hipotecária, a seu favor, de património do devedor, ou de um terceiro por conta deste, frequentemente o imóvel a adquirir. Essa garantia abrange, regra geral, o capital mutuado, os juros, cláusulas penais e ainda outras despesas administrativas do Contrato. 

Para tal mostra-se necessário proceder à avaliação do património em causa, mostrando-se, esta avaliação, essencial na contratualização entre as partes, originando alterações na sua situação jurídica e financeira, tão relevantes como qualquer outro elemento da operação de crédito. 

O Legislador da União Europeia optou por isentar as operações de “gestão e administração de garantias de crédito”, por considerar as mesmas de relevo no processo de negociação e concessão do crédito, sendo que a avaliação do património que constitui essa garantia, constituindo um elemento específico e essencial da operação, beneficia necessariamente da isenção do artigo 9.º, 27), b) do Código do IVA. Assim, a entidade concedente do crédito, quando debita ao seu cliente uma comissão pela avaliação do bem a constituir como garantia do crédito, não deve proceder à liquidação de imposto. 

Esta isenção encontra-se limitada às situações em que a administração ou a gestão de garantias de créditos seja “efetuada por quem os concedeu”, pelo que os avaliadores externos ao concedente do crédito, não beneficiam da isenção de imposto referida, quer procedam ao débito da comissão ao concedente do crédito ou diretamente ao contraente do referido crédito, sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, caso se verifiquem as condições ali previstas. 

Foi, assim, revogado o entendimento sancionado no Ofício Circulado n.º 30097/2006, de 7 de julho.

POPULAR

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes: Pagamento Especial por Conta O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Modelo 22 A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Pagamento por conta e pagamento adicional por conta As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Retenções na fonte É possível diferir o pagamento de retenções d

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção.