TRIBUNAL DE CONTAS AVALIA A ATUAÇÃO DA AT NA OBTENÇÃO DE RECEITA COERCIVA

No Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014, publicado ontem, o Tribunal de Contas avaliou a receita da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) obtida por cobrança coerciva. A cobrança registada pela AT encontra-se discriminada no quadro infra:

Prescrição de dívidas

A prescrição de dívidas em 2014 aumentou 200% face a 2013 e atingiu € 1.310 M.

Cobrança coerciva de IVA

A cobrança coerciva do IVA representa apenas 6% da respetiva dívida mas o IVA representa 50% da dívida incobrável e 39% da dívida total no final de 2014, suscitando, segundo o Tribunal de Contas, a necessidade da AT identificar e reportar as razões dessa incobrabilidade.

Dever de fundamentação da escolha de bens a penhorar

Subsistem, ainda, outras deficiências objeto de recomendações do Tribunal, como a falta de registo e de manutenção, em histórico, da decisão fundamentada da escolha do bem objeto de penhora. A AT sustenta a inexistência de uma obrigação legal de fundamentação quanto à indicação concreta do bem a penhorar, defendendo que uma vez respeitadas as vinculações legais, a escolha do bem a penhorar se traduz no exercício de um poder discricionário, que não arbitrário. O Tribunal, por sua vez, discorda deste entendimento da AT referindo que se a AT entende e exerce o poder de escolha como discricionário isso reforça o dever de fundamentação. Se o poder de escolha do bem a penhorar fosse totalmente vinculado, em todos os seus aspetos legais, o que não sucede, como aliás é reconhecido pela AT, a questão não revestiria qualquer utilidade prática. Com efeito, o processo de execução fiscal assume natureza judicial e a penhora natureza materialmente administrativa, visto ser praticada por um órgão da administração fiscal. Tratando-se a penhora de ato materialmente administrativo, suscetível de afetar direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, deve a escolha do bem a penhorar ser fundamentada.

Dados estatísticos sobre penhoras fiscais e respetivos resultados práticos

Em 2014 foram marcadas 3.271.9991 penhoras e, destas, concretizadas 431.2342 (13%). Como resultado foram depositados € 215 M e, destes, apenas € 141 M (65,9%) foram afetos a processos de execução fiscal, sendo os créditos o tipo de ativo mais frequentemente penhorado e de maior valor. Na sequência das vendas efetuadas em resultado de penhoras, em 2014 foram depositados € 155 M, dos quais € 151 M (97%) respeitavam a venda de imóveis. No entanto, apenas € 8 M (5,5%) foram imputados à respetiva cobrança coerciva. A ineficácia da venda deste tipo de bem penhorado está associada, com frequência, à graduação de créditos que envolvem instituições financeiras.

Inexistência de prazo legal para a redução e o levantamento de penhoras

O Tribunal de Contas chama à atenção para o facto de continuar por fixar um prazo legal para a redução e o levantamento de penhoras em caso de pagamento ou erro, assim como os termos para o imediato ressarcimento do contribuinte lesado em caso de incumprimento. Em 2014, foram efetuados 468.694 pedidos de redução ou levantamento de penhoras, tendo o prazo médio entre a data do pedido e a data da resposta sido de 10,6 dias. Em 26.231 casos, o referido prazo foi de 30 dias ou mais, o que representa 5,6% dos casos. A resposta a estes pedidos de redução e levantamento de penhoras deve ser, segundo o Tribunal, objeto de rápida solução, através de um prazo máximo, verificados que se encontrem os pressupostos para o respetivo deferimento dos pedidos apresentados.

Em contraditório, a AT alega que “a fixação de um qualquer prazo legal para a promoção do levantamento da penhora, carrearia para o processo um efeito diametralmente oposto ao desejado, qual seja o de protelar o levantamento da penhora” persistindo em não promover (como lhe compete) a apresentação de uma proposta no sentido recomendado pelo Tribunal (prazo limite reduzido e imediato ressarcimento do contribuinte lesado) sem apresentar uma solução alternativa suscetível de corrigir as insuficiências recorrentemente apontadas pelo Tribunal.

Segundo o Tribunal, é mais do que oportuno que a AT também aplique princípios e procedimentos impostos aos contribuintes (v.g. em matéria de rigor nos prazos) para assegurar o cumprimento eficaz das suas obrigações. Em 2014 foram efetuadas 24.561 restituições no montante de € 3.570 M, sendo o prazo médio das restituições de 23,3 dias. Em 6 casos o prazo de restituição foi igual ou superior a 300 dias e em 3.732 situações, foi igual ou superior a 30 dias, o que representa 15,2%. Apesar da introdução de novas funcionalidades informáticas, o prazo médio de restituição continua a ser excessivo

Publicação de instruções detalhadas sobre o adiamento da abertura de propostas

O Tribunal de Contas refere ainda que a publicação de instruções detalhadas, definindo as condições a observar e a fundamentação exigida para o adiamento da abertura de propostas ainda não foi concretizada, o que constitui um obstáculo à harmonização dos respetivos processos de decisão no quadro do respeito pelos princípios da igualdade e da justiça, a que os órgãos de execução fiscal estão legalmente vinculados.