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ESPECIALISTAS DO FMI ELOGIAM REFORMAS DA JUSTIÇA EM PORTUGAL

Num estudo recentemente publicado pelo FMI intitulado “Reforming the Legal and Institutional Framework for the Enforcement of Civil and Commercial Claims in Portugal”, da autoria de Sebastiaan Pompe e Wolfgang Bergthaler, refere-se que as reformas da justiça levadas a cabo pelas autoridades portuguesas deverão estar entre as mais bem sucedidas neste setor. 

Concentrando-se nas reformas da Organização do Sistema Judiciário, do Código de Processo Civil e nas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas, os dois técnicos do FMI destacam: 
• Mais de 500 mil processos de execução pendentes foram encerrados até junho de 2014 – o que representa 45% de todos os processos de execução pendentes desde maio de 2011; 
• A taxa de resolução de processos subiu para 158%, fazendo de Portugal um dos países europeus com melhor performance. Desde o início das reformas (4.º trimestre de 2012), a taxa de resolução ultrapassou de forma regular os 100%. Foram concluídos mais processos do que aqueles que entraram; 
• A entrada de processos de execução desceu de 450.792 (2008) para 206.981 (2014) em virtude das medidas implementadas para baixar o grau de litigância; 
• Antes das reformas, os tribunais demoravam mais de 1.500 dias para concluir um processo (independentemente da área de direito) – com a exceção de dois meses em 2008. Desde janeiro de 2013, os processos são resolvidos abaixo dos 1.500 dias, sendo que em vários meses alcançaram-se mesmo resultados médios entre os 500 e os mil dias; 
• Desde setembro de 2013 que foram iniciados cerca de 1,7 milhões de processos de execução com 125.000 operações de penhora efetuadas e 337 milhões de euros recuperados – valor este que representa cerca de 0,2% do PIB. Entre 2003 e 2013 apenas foram recuperados, na vigência do anterior regime do processo executivo, cerca de 20 milhões de euros. 

Segundo o FMI, os resultados alcançados deveram-se: 
• aos incentivos às empresas a recorrerem apenas em última instância aos tribunais; 
• à transferência dos custos dos contribuintes para os litigantes através do aumento das taxas de justiça;
• à simplificação do processo cível; 
• à criação de um procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX) que permite ao credor perceber se o devedor tem meios financeiros e património que lhe permita pagar a dívida;
• à nova Organização Judiciária que permitiu reduzir e concentrar distritos judiciais e tribunais, aumento da especialização destes. 

Não deixam os autores de fazer referência aos problemas que se registaram na plataforma CITIUS com a entrada em vigor da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, referindo que se verificou uma paralisação temporária do sistema, que continuou por um longo período de tempo. No entanto, logo de seguida, referem que, devido à persistência das autoridades portuguesas, tais problemas foram ultrapassados.

POPULAR

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Entraram em vigor no passado dia 1 de Outubro as mais recentes alterações ao Código do Trabalho. Destacam-se as mudanças ocorridas no regime do período experimental, na duração máxima da contratação a termo e limites das renovações, ao regime dos contratos de muito curta duração, mobbing, trabalho temporário, regime do banco de horas grupal e proteção da parentalidade.

Período experimental
Para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias. Esta medida destina-se essencialmente a incentivar a contratação de desempregados e jovens. Tratando-se de contratos de trabalho sem termo, é ainda possível, mediante as condições previstas no Contrato-Geração, um apoio financeiro não reembolsável e isenção de pagamentos à Segurança Social.

Duração máxima dos contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida para dois anos (era de três anos) e a dos contratos a termo incerto de seis anos par…

VENDAS EM SALDOS OU LIQUIDAÇÕES

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2019 que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Segundo o diploma, a venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
No âmbito deste diploma, é introduzido o conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução, permitindo ao consumidor uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços e passa a dever ser indicado de modo inequívoco, na venda com redução de preço, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

Quanto à obrigatoriedade, que recai sobre os comerciantes, de comunicação prévia à ASAE de vendas em saldo ou em liquidação em estabelecimento físico ou ‘online’, as com…

PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO SECTOR IMOBILIÁRIO

Entrou em vigor no passado dia 26 de junho de 2019 o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.
Este diploma estabeleceu as condições de exercício e definiu os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias.

Entende-se por «atividades imobiliárias», a mediação imobiliária, a compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, o arrendamento e a promoção imobiliária.
As entidades obrigadas não poderão celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário. Esta limitação à utilização de numerário traduz-se na proibição de pagar ou receber em numerário, em transações efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros…

LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Entrou em vigor a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Com a publicação deste diploma, Portugal passa a ter a sua lei de execução  do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados  (RGPD) que lhe faltava. O RGPD passou a ser plenamente aplicável a 25 de maio de 2018, e, volvido mais de um ano, Portugal era um dos dois únicos países na UE que não tinha ainda aprovada a respetiva lei de execução.

A lei de execução do RGPD era necessária para matérias específicas, como a idade de consentimento para o tratamento de dados, a proteção de pessoas falecidas, a videovigilância, relações laborais ou regime das coimas a aplicar a entidades públicas e privadas.

Portugal optou pela idade mínima para o consentimento requerida pelo RGPD (13 anos). Caso a criança tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é licito se o consentimento for dado pelos representantes legais, de preferência como recurso a meios de autenticação segura.

Quanto à proteção de dados de pessoas falecidas, ficou estabelecido que…