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ESPECIALISTAS DO FMI ELOGIAM REFORMAS DA JUSTIÇA EM PORTUGAL

Num estudo recentemente publicado pelo FMI intitulado “Reforming the Legal and Institutional Framework for the Enforcement of Civil and Commercial Claims in Portugal”, da autoria de Sebastiaan Pompe e Wolfgang Bergthaler, refere-se que as reformas da justiça levadas a cabo pelas autoridades portuguesas deverão estar entre as mais bem sucedidas neste setor. 

Concentrando-se nas reformas da Organização do Sistema Judiciário, do Código de Processo Civil e nas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas, os dois técnicos do FMI destacam: 
• Mais de 500 mil processos de execução pendentes foram encerrados até junho de 2014 – o que representa 45% de todos os processos de execução pendentes desde maio de 2011; 
• A taxa de resolução de processos subiu para 158%, fazendo de Portugal um dos países europeus com melhor performance. Desde o início das reformas (4.º trimestre de 2012), a taxa de resolução ultrapassou de forma regular os 100%. Foram concluídos mais processos do que aqueles que entraram; 
• A entrada de processos de execução desceu de 450.792 (2008) para 206.981 (2014) em virtude das medidas implementadas para baixar o grau de litigância; 
• Antes das reformas, os tribunais demoravam mais de 1.500 dias para concluir um processo (independentemente da área de direito) – com a exceção de dois meses em 2008. Desde janeiro de 2013, os processos são resolvidos abaixo dos 1.500 dias, sendo que em vários meses alcançaram-se mesmo resultados médios entre os 500 e os mil dias; 
• Desde setembro de 2013 que foram iniciados cerca de 1,7 milhões de processos de execução com 125.000 operações de penhora efetuadas e 337 milhões de euros recuperados – valor este que representa cerca de 0,2% do PIB. Entre 2003 e 2013 apenas foram recuperados, na vigência do anterior regime do processo executivo, cerca de 20 milhões de euros. 

Segundo o FMI, os resultados alcançados deveram-se: 
• aos incentivos às empresas a recorrerem apenas em última instância aos tribunais; 
• à transferência dos custos dos contribuintes para os litigantes através do aumento das taxas de justiça;
• à simplificação do processo cível; 
• à criação de um procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX) que permite ao credor perceber se o devedor tem meios financeiros e património que lhe permita pagar a dívida;
• à nova Organização Judiciária que permitiu reduzir e concentrar distritos judiciais e tribunais, aumento da especialização destes. 

Não deixam os autores de fazer referência aos problemas que se registaram na plataforma CITIUS com a entrada em vigor da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, referindo que se verificou uma paralisação temporária do sistema, que continuou por um longo período de tempo. No entanto, logo de seguida, referem que, devido à persistência das autoridades portuguesas, tais problemas foram ultrapassados.

POPULAR

ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contr…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto, impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas.

O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.

A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 …

ESTRANGEIROS COM SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL COM A VIDA MAIS FACILITADA

Foi alterada a Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A alteração, muito cirúrgica, foi no sentido de estabelecer uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional.

Assim, quer se trate de trabalhador dependente, prestação de serviços ou atividade profissional independente, passa agora a presumir-se a entrada legal sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Ref.: Lei n.º 28/2019, de 20 de março

SENHORIOS PASSAM A PAGAR MENOS IRS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MAIS LONGOS

Os senhorios que sejam pessoas singulares e que celebrem ou renovem contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos já podem beneficiar da redução da taxa autónoma de IRS a aplicar aos rendimentos prediais.

A alteração consta da Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, criando também condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foram assim introduzidas taxas autónomas diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento a partir de dois anos. À atual taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais quando o contrato tenha uma duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos. Por cada renovação, com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

Quando a duração do contrat…