ESPECIALISTAS DO FMI ELOGIAM REFORMAS DA JUSTIÇA EM PORTUGAL

Num estudo recentemente publicado pelo FMI intitulado “Reforming the Legal and Institutional Framework for the Enforcement of Civil and Commercial Claims in Portugal”, da autoria de Sebastiaan Pompe e Wolfgang Bergthaler, refere-se que as reformas da justiça levadas a cabo pelas autoridades portuguesas deverão estar entre as mais bem sucedidas neste setor. 

Concentrando-se nas reformas da Organização do Sistema Judiciário, do Código de Processo Civil e nas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas, os dois técnicos do FMI destacam: 
• Mais de 500 mil processos de execução pendentes foram encerrados até junho de 2014 – o que representa 45% de todos os processos de execução pendentes desde maio de 2011; 
• A taxa de resolução de processos subiu para 158%, fazendo de Portugal um dos países europeus com melhor performance. Desde o início das reformas (4.º trimestre de 2012), a taxa de resolução ultrapassou de forma regular os 100%. Foram concluídos mais processos do que aqueles que entraram; 
• A entrada de processos de execução desceu de 450.792 (2008) para 206.981 (2014) em virtude das medidas implementadas para baixar o grau de litigância; 
• Antes das reformas, os tribunais demoravam mais de 1.500 dias para concluir um processo (independentemente da área de direito) – com a exceção de dois meses em 2008. Desde janeiro de 2013, os processos são resolvidos abaixo dos 1.500 dias, sendo que em vários meses alcançaram-se mesmo resultados médios entre os 500 e os mil dias; 
• Desde setembro de 2013 que foram iniciados cerca de 1,7 milhões de processos de execução com 125.000 operações de penhora efetuadas e 337 milhões de euros recuperados – valor este que representa cerca de 0,2% do PIB. Entre 2003 e 2013 apenas foram recuperados, na vigência do anterior regime do processo executivo, cerca de 20 milhões de euros. 

Segundo o FMI, os resultados alcançados deveram-se: 
• aos incentivos às empresas a recorrerem apenas em última instância aos tribunais; 
• à transferência dos custos dos contribuintes para os litigantes através do aumento das taxas de justiça;
• à simplificação do processo cível; 
• à criação de um procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX) que permite ao credor perceber se o devedor tem meios financeiros e património que lhe permita pagar a dívida;
• à nova Organização Judiciária que permitiu reduzir e concentrar distritos judiciais e tribunais, aumento da especialização destes. 

Não deixam os autores de fazer referência aos problemas que se registaram na plataforma CITIUS com a entrada em vigor da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, referindo que se verificou uma paralisação temporária do sistema, que continuou por um longo período de tempo. No entanto, logo de seguida, referem que, devido à persistência das autoridades portuguesas, tais problemas foram ultrapassados.

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