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ESPECIALISTAS DO FMI ELOGIAM REFORMAS DA JUSTIÇA EM PORTUGAL

Num estudo recentemente publicado pelo FMI intitulado “Reforming the Legal and Institutional Framework for the Enforcement of Civil and Commercial Claims in Portugal”, da autoria de Sebastiaan Pompe e Wolfgang Bergthaler, refere-se que as reformas da justiça levadas a cabo pelas autoridades portuguesas deverão estar entre as mais bem sucedidas neste setor. 

Concentrando-se nas reformas da Organização do Sistema Judiciário, do Código de Processo Civil e nas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas, os dois técnicos do FMI destacam: 
• Mais de 500 mil processos de execução pendentes foram encerrados até junho de 2014 – o que representa 45% de todos os processos de execução pendentes desde maio de 2011; 
• A taxa de resolução de processos subiu para 158%, fazendo de Portugal um dos países europeus com melhor performance. Desde o início das reformas (4.º trimestre de 2012), a taxa de resolução ultrapassou de forma regular os 100%. Foram concluídos mais processos do que aqueles que entraram; 
• A entrada de processos de execução desceu de 450.792 (2008) para 206.981 (2014) em virtude das medidas implementadas para baixar o grau de litigância; 
• Antes das reformas, os tribunais demoravam mais de 1.500 dias para concluir um processo (independentemente da área de direito) – com a exceção de dois meses em 2008. Desde janeiro de 2013, os processos são resolvidos abaixo dos 1.500 dias, sendo que em vários meses alcançaram-se mesmo resultados médios entre os 500 e os mil dias; 
• Desde setembro de 2013 que foram iniciados cerca de 1,7 milhões de processos de execução com 125.000 operações de penhora efetuadas e 337 milhões de euros recuperados – valor este que representa cerca de 0,2% do PIB. Entre 2003 e 2013 apenas foram recuperados, na vigência do anterior regime do processo executivo, cerca de 20 milhões de euros. 

Segundo o FMI, os resultados alcançados deveram-se: 
• aos incentivos às empresas a recorrerem apenas em última instância aos tribunais; 
• à transferência dos custos dos contribuintes para os litigantes através do aumento das taxas de justiça;
• à simplificação do processo cível; 
• à criação de um procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX) que permite ao credor perceber se o devedor tem meios financeiros e património que lhe permita pagar a dívida;
• à nova Organização Judiciária que permitiu reduzir e concentrar distritos judiciais e tribunais, aumento da especialização destes. 

Não deixam os autores de fazer referência aos problemas que se registaram na plataforma CITIUS com a entrada em vigor da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, referindo que se verificou uma paralisação temporária do sistema, que continuou por um longo período de tempo. No entanto, logo de seguida, referem que, devido à persistência das autoridades portuguesas, tais problemas foram ultrapassados.

POPULAR

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes: Pagamento Especial por Conta O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Modelo 22 A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Pagamento por conta e pagamento adicional por conta As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Retenções na fonte É possível diferir o pagamento de retenções d

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção.