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EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

A determinação do momento em que o Imposto Único de Circulação se torna exigível tem vindo a suscitar algumas dúvidas, pelo que a AT publicou o Oficio Circulado n.º 40113, de 20 de janeiro de 2016, com vista a aclarar o quadro normativo respeitante a esta matéria, para que a atuação dos vários serviços desconcentrados da AT seja uniforme. 

O facto tributário gerador de imposto é (i) constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo em território nacional, e, (ii) no caso de veículos não sujeitos a matrícula em Portugal, pela sua permanência em território nacional, por um período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, desde que não sejam veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.

O momento fixado por lei a partir do qual o credor tributário pode fazer valer, face ao devedor, o seu direito ao pagamento de imposto situa-se, assim: 
No caso dos veículos das categorias A, B, C, D e E: 
(i) na data da matricula; 
(ii) ou nas datas dos seus aniversários; 

No caso dos veículos das categorias F e G: 
(iii) no dia 1 de janeiro de cada ano civil; 
(iv) ou, quando seja acoplado motor ou aumentada a potência motriz dos veículos de categoria F, no dia em que tal alteração ocorrer. 

Diferente da exigibilidade, e com ela não se confunde, é o prazo para liquidação e pagamento do imposto. 

O artigo 17.º do Código do IUC estabelece os prazos em que a liquidação e pagamento do imposto devem ser efetuados. 

Com efeito, não obstante o corpo do artigo não se referir em algum momento ao prazo de pagamento, deve entender-se, atenta a própria epígrafe do artigo "Prazo para liquidação e pagamento", que o prazo para pagamento voluntário é o mesmo que é concedido para a liquidação. 

Assim: 

a) Ano da matrícula ou registo do veículo em território nacional: o imposto é liquidado, e pago, nos 30 dias posteriores ao termo do prazo legalmente exigido para o respetivo registo; 

b) Anos subsequentes: o imposto deve ser liquidado, e pago, até ao termo do mês em que se torna exigível; 

c) Veículos da categoria F, quando seja acoplado motor ou aumentada a potência motriz: o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias, a contar da alteração; 

d) Veículos não sujeitos a matrícula e que não sejam veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas, que permaneçam em território nacional por um período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil: o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar do termo do período daqueles 183 dias. 

Os prazos consignados no artigo 17.° do Código do IUC referem-se ao cumprimento da obrigação tributária, não contendendo com a respetiva exigibilidade, a qual se verifica nas datas fixadas pelo legislador. 

Assim sendo, ainda que o prazo para liquidação e pagamento do imposto possa ser diferido no tempo, será nas datas em que o imposto é exigível que os pressupostos legais de que depende a tributação em sede de IUC têm que estar reunidos.

POPULAR

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

O prazo limite para registo dos diversos operadores no Livro de Reclamações Eletrónico, inicialmente fixado em 1 de julho p.p., foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019. Este prolongamento visa, por um lado, evitar constrangimentos na plataforma decorrente do elevado número de acessos e, por outro, garantir que o Livro de Reclamações Eletrónico estará disponível em todos os setores.

VENDAS EM SALDOS OU LIQUIDAÇÕES

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2019 que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Segundo o diploma, a venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
No âmbito deste diploma, é introduzido o conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução, permitindo ao consumidor uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços e passa a dever ser indicado de modo inequívoco, na venda com redução de preço, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

Quanto à obrigatoriedade, que recai sobre os comerciantes, de comunicação prévia à ASAE de vendas em saldo ou em liquidação em estabelecimento físico ou ‘online’, as com…

SALARÁRIO MINIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€.
Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média.
Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€.
A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.

IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES

Entrou em vigor a Lei que define medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Trata-se de uma lei específica em matéria de discriminação remuneratória e pioneira no contexto europeu. Existe em moldes semelhantes apenas na Alemanha e na Islândia.

Segundo dados de 2016 do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração de base. Nos quadros superiores, esta diferença atinge os 26%, ganhando as mulheres menos cerca de 600 euros do que os homens.

Esta lei comporta quatro tipos de mecanismos que efetivam o princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor.

Em primeiro lugar, destaca-se a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro).
Em segundo lugar, as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma políti…