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ALRAM PROPÕE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A IMPENHORABILIDADE DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), através da Resolução n.º 7/2016/M, veio propor à Assembleia da República alterações ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de tornar impenhorável a casa de morada de família dos executados. 

Propõe aquela Assembleia Legislativa que se acrescente ao CPC o artigo 739.º-A, com a epígrafe “impenhorabilidade da casa de morada de família”, contendo a seguinte redação: 

1 — É impenhorável o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado e do cônjuge ou com quem viva em condições análogas à dos cônjuges, salvo as exceções previstas na lei. 

2 — São impenhoráveis os bens que se encontrem na casa de habitação efetiva do executado, salvo quando se tratem de bens de natureza voluptuária. 

3 — A impenhorabilidade é oponível em qualquer execução movida contra um dos cônjuges ou a ambos, exceto quando: 
a) A execução se destinar ao pagamento do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite do crédito contratado; 
b) A execução se destinar ao pagamento de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo executado. 

4 — Não beneficiará deste regime aquele que, sabendo-se insolvente, adquira, de má -fé, imóvel de valor mais elevado, que passe a figurar como habitação efetiva e permanente do executado e do agregado familiar, alienando ou não o imóvel que antes era destinado a esse fim. 

5 — Na situação prevista no número anterior, pode o juiz, na respetiva ação de execução, transferir a impenhorabilidade para o imóvel que constituía a anterior habitação efetiva do executado e do agregado familiar, ou anular a venda, liberando o imóvel de maior valor, afetando -o, à execução. 

6 — Para o efeito do previsto neste artigo, considera-se ‘casa de morada de família’ a habitação efetiva do agregado familiar, um único imóvel, utilizado com caráter permanente. 

7 — Quando o executado possua mais do que um imóvel, a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor, salvo se o executado indicar outro imóvel para esse fim. 

Já no que ao CPPT diz respeito, a ALRAM pretende que se alterem os artigos 219.º, 220.º e 231.º também no sentido de se tornar impenhorável a casa de morada de família dos executados em Processo de Execução Fiscal.

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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Entraram em vigor no passado dia 1 de Outubro as mais recentes alterações ao Código do Trabalho. Destacam-se as mudanças ocorridas no regime do período experimental, na duração máxima da contratação a termo e limites das renovações, ao regime dos contratos de muito curta duração, mobbing, trabalho temporário, regime do banco de horas grupal e proteção da parentalidade.

Período experimental
Para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias. Esta medida destina-se essencialmente a incentivar a contratação de desempregados e jovens. Tratando-se de contratos de trabalho sem termo, é ainda possível, mediante as condições previstas no Contrato-Geração, um apoio financeiro não reembolsável e isenção de pagamentos à Segurança Social.

Duração máxima dos contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida para dois anos (era de três anos) e a dos contratos a termo incerto de seis anos par…

VENDAS EM SALDOS OU LIQUIDAÇÕES

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2019 que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

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No âmbito deste diploma, é introduzido o conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução, permitindo ao consumidor uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços e passa a dever ser indicado de modo inequívoco, na venda com redução de preço, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

Quanto à obrigatoriedade, que recai sobre os comerciantes, de comunicação prévia à ASAE de vendas em saldo ou em liquidação em estabelecimento físico ou ‘online’, as com…

PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO SECTOR IMOBILIÁRIO

Entrou em vigor no passado dia 26 de junho de 2019 o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.
Este diploma estabeleceu as condições de exercício e definiu os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias.

Entende-se por «atividades imobiliárias», a mediação imobiliária, a compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, o arrendamento e a promoção imobiliária.
As entidades obrigadas não poderão celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário. Esta limitação à utilização de numerário traduz-se na proibição de pagar ou receber em numerário, em transações efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros…

LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Entrou em vigor a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Com a publicação deste diploma, Portugal passa a ter a sua lei de execução  do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados  (RGPD) que lhe faltava. O RGPD passou a ser plenamente aplicável a 25 de maio de 2018, e, volvido mais de um ano, Portugal era um dos dois únicos países na UE que não tinha ainda aprovada a respetiva lei de execução.

A lei de execução do RGPD era necessária para matérias específicas, como a idade de consentimento para o tratamento de dados, a proteção de pessoas falecidas, a videovigilância, relações laborais ou regime das coimas a aplicar a entidades públicas e privadas.

Portugal optou pela idade mínima para o consentimento requerida pelo RGPD (13 anos). Caso a criança tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é licito se o consentimento for dado pelos representantes legais, de preferência como recurso a meios de autenticação segura.

Quanto à proteção de dados de pessoas falecidas, ficou estabelecido que…