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ALRAM PROPÕE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A IMPENHORABILIDADE DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), através da Resolução n.º 7/2016/M, veio propor à Assembleia da República alterações ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de tornar impenhorável a casa de morada de família dos executados. 

Propõe aquela Assembleia Legislativa que se acrescente ao CPC o artigo 739.º-A, com a epígrafe “impenhorabilidade da casa de morada de família”, contendo a seguinte redação: 

1 — É impenhorável o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado e do cônjuge ou com quem viva em condições análogas à dos cônjuges, salvo as exceções previstas na lei. 

2 — São impenhoráveis os bens que se encontrem na casa de habitação efetiva do executado, salvo quando se tratem de bens de natureza voluptuária. 

3 — A impenhorabilidade é oponível em qualquer execução movida contra um dos cônjuges ou a ambos, exceto quando: 
a) A execução se destinar ao pagamento do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite do crédito contratado; 
b) A execução se destinar ao pagamento de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo executado. 

4 — Não beneficiará deste regime aquele que, sabendo-se insolvente, adquira, de má -fé, imóvel de valor mais elevado, que passe a figurar como habitação efetiva e permanente do executado e do agregado familiar, alienando ou não o imóvel que antes era destinado a esse fim. 

5 — Na situação prevista no número anterior, pode o juiz, na respetiva ação de execução, transferir a impenhorabilidade para o imóvel que constituía a anterior habitação efetiva do executado e do agregado familiar, ou anular a venda, liberando o imóvel de maior valor, afetando -o, à execução. 

6 — Para o efeito do previsto neste artigo, considera-se ‘casa de morada de família’ a habitação efetiva do agregado familiar, um único imóvel, utilizado com caráter permanente. 

7 — Quando o executado possua mais do que um imóvel, a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor, salvo se o executado indicar outro imóvel para esse fim. 

Já no que ao CPPT diz respeito, a ALRAM pretende que se alterem os artigos 219.º, 220.º e 231.º também no sentido de se tornar impenhorável a casa de morada de família dos executados em Processo de Execução Fiscal.

POPULAR

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes: Pagamento Especial por Conta O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Modelo 22 A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Pagamento por conta e pagamento adicional por conta As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Retenções na fonte É possível diferir o pagamento de retenções d

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção.