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ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRS COM REGIME TRANSITÓRIO

Até ao ano de 2014, o cálculo das deduções à coleta em sede de IRS baseava-se nos valores declarados pelos contribuintes nas respetivas declarações de rendimentos. Mas a partir do ano de 2015, o sistema passou a assentar, para a grande maioria das deduções à coleta, em valores que são comunicados por entidades terceiras, quer através do sistema e-fatura, quer no âmbito do cumprimento de obrigações acessórias. 

Esta alteração de paradigma, não dispensou, no entanto, a necessidade de intervenção dos sujeitos passivos de IRS, os quais devem, no Portal das Finanças, através da sua página pessoal, confirmar ou registar faturas e introduzir outros elementos relevantes, previamente ao início do prazo da entrega da declaração de rendimentos, sob pena de não lhes serem atribuídas as deduções à coleta a que legalmente têm direito. 

Verificou-se, por um lado, que muitos contribuintes desconhecem ainda os procedimentos que devem adotar, sendo que deste universo fazem também parte contribuintes que normalmente já interagem com a Autoridade Tributária e Aduaneira através da Internet. Por outro lado, verificou-se igualmente que a atual redação dos artigos 78.º-C e 78.º-D do Código do IRS não prescreve a forma como deve ser efetuada a dedução à coleta de despesas de saúde e de formação e educação realizadas fora do território português, quando não realizadas noutro Estado membro da União Europeia, ou do Espaço Económico Europeu com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, lacuna da lei que, por motivos de equidade, se tornou necessário colmatar. 

Assim, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 5/2016, de de 8 de fevereiro, que vem consagrar uma medida de caráter transitório, a aplicar à declaração de rendimentos relativa ao ano de 2015, no sentido de, por um lado, conceder a possibilidade de, sem prejuízo do disposto nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, poderem os contribuintes declarar as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares, e, por outro lado, definir a forma como se efetiva a dedução à coleta de despesas de saúde e de formação e educação, quando realizadas fora da União Europeia, ou do Espaço Económico Europeu. 

Note-se que o uso da faculdade prevista no referido decreto-lei não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira, e nos termos gerais do artigo 128.º do Código do IRS. 

POPULAR

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto , impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas. O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis. A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2

TRABALHADORES INDEPENDENTES: ENTREGA DO ANEXO SS DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS

A Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril veio reformular o formulário e as instruções de preenchimento do formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira, Modelo RC 3048-DGSS.  Este modelo destina-se à declaração dos rendimentos ilíquidos dos trabalhadores independentes, auferidos durante o ano de 2015, e deve ser entregue entre os dias 1 e 31 de maio, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.  Neste anexo, os trabalhadores independentes procedem:   • À identificação das entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva (quadro 6);  • À identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.  E stão excluídos da obrigação de preenchimento do Anexo SS:   • Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;  • Os tra

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.