ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IRC

A Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro veio alterar os artigos 14.º e 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015. 

O Código do IRC prevê em determinadas condições, por um lado, a isenção de tributação de lucros e reservas distribuídos pelas sociedades afiliadas residentes em Portugal às respetivas sociedades-mães com sede noutros Estados–Membros (artigo 14.º) e, por outro lado, a eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português (artigo 51.º). 

Tornou-se necessário garantir que a aplicação da Diretiva 2011/96/UE – e, consequentemente, do Código do IRC que a transpôs – não fosse objeto de práticas abusivas por parte dos contribuintes abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. 

É que, pese embora alguns Estados-Membros já incluíssem algumas disposições nacionais ou convencionais destinadas a combater a evasão fiscal, a fraude fiscal ou práticas abusivas de uma forma geral ou mais específica, a verdade é que essas disposições poderiam revestir diferentes graus de severidade e, em todo o caso, eram concebidas de modo a refletirem as especificidades do sistema fiscal de cada Estado-Membro. Acrescia que, alguns Estados-Membros não possuíam nenhuma disposição nacional ou convencional em matéria de prevenção de práticas abusivas. 

Por conseguinte, a inclusão na Diretiva 2011/96/UE – e, por via da sua transposição, no Código do IRC – de uma norma mínima comum contra práticas abusivas é, na perspetiva do legislador comunitário, extremamente útil para prevenir utilizações indevidas dessa Diretiva e para assegurar uma maior coerência na sua aplicação em diferentes Estados-Membros. 

A aplicação de normas contra práticas abusivas deverá ser proporcional e deverá ter por finalidade específica o combate a uma construção ou série de construções que não seja genuína, isto é, que não reflita a realidade económica. Para tal, ao avaliar se uma construção ou uma série de construções constitui uma prática abusiva, as administrações fiscais dos Estados-Membros deverão efetuar uma análise objetiva de todos os factos e circunstâncias relevantes. 

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