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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IRC

A Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro veio alterar os artigos 14.º e 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015. 

O Código do IRC prevê em determinadas condições, por um lado, a isenção de tributação de lucros e reservas distribuídos pelas sociedades afiliadas residentes em Portugal às respetivas sociedades-mães com sede noutros Estados–Membros (artigo 14.º) e, por outro lado, a eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português (artigo 51.º). 

Tornou-se necessário garantir que a aplicação da Diretiva 2011/96/UE – e, consequentemente, do Código do IRC que a transpôs – não fosse objeto de práticas abusivas por parte dos contribuintes abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. 

É que, pese embora alguns Estados-Membros já incluíssem algumas disposições nacionais ou convencionais destinadas a combater a evasão fiscal, a fraude fiscal ou práticas abusivas de uma forma geral ou mais específica, a verdade é que essas disposições poderiam revestir diferentes graus de severidade e, em todo o caso, eram concebidas de modo a refletirem as especificidades do sistema fiscal de cada Estado-Membro. Acrescia que, alguns Estados-Membros não possuíam nenhuma disposição nacional ou convencional em matéria de prevenção de práticas abusivas. 

Por conseguinte, a inclusão na Diretiva 2011/96/UE – e, por via da sua transposição, no Código do IRC – de uma norma mínima comum contra práticas abusivas é, na perspetiva do legislador comunitário, extremamente útil para prevenir utilizações indevidas dessa Diretiva e para assegurar uma maior coerência na sua aplicação em diferentes Estados-Membros. 

A aplicação de normas contra práticas abusivas deverá ser proporcional e deverá ter por finalidade específica o combate a uma construção ou série de construções que não seja genuína, isto é, que não reflita a realidade económica. Para tal, ao avaliar se uma construção ou uma série de construções constitui uma prática abusiva, as administrações fiscais dos Estados-Membros deverão efetuar uma análise objetiva de todos os factos e circunstâncias relevantes. 

POPULAR

ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contr…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto, impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas.

O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.

A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 …

ESTRANGEIROS COM SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL COM A VIDA MAIS FACILITADA

Foi alterada a Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A alteração, muito cirúrgica, foi no sentido de estabelecer uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional.

Assim, quer se trate de trabalhador dependente, prestação de serviços ou atividade profissional independente, passa agora a presumir-se a entrada legal sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Ref.: Lei n.º 28/2019, de 20 de março

SENHORIOS PASSAM A PAGAR MENOS IRS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MAIS LONGOS

Os senhorios que sejam pessoas singulares e que celebrem ou renovem contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos já podem beneficiar da redução da taxa autónoma de IRS a aplicar aos rendimentos prediais.

A alteração consta da Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, criando também condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foram assim introduzidas taxas autónomas diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento a partir de dois anos. À atual taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais quando o contrato tenha uma duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos. Por cada renovação, com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

Quando a duração do contrat…