APOIO AO EMPREGO

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de Março que procede à criação de uma medida excepcional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

É reduzida em 0,75 pontos percentuais a taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições referentes às remunerações dos trabalhadores ao seu serviço.

A redução da taxa contributiva tem efeitos imediatos e reporta-se às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de Fevereiro de 2016 a Janeiro de 2017, nas quais se incluem os valores a título de subsídios de férias e de Natal.

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