Avançar para o conteúdo principal

OE 2016: ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRS

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2016, LOE). Destacamos as principais alterações em sede de IRS. 

Taxas 

Pese embora as taxas gerais de IRS se mantenham inalteradas, há uma ligeira alteração dos intervalos de rendimento coletável correspondentes aos quatro primeiros escalões da taxa progressiva, conduzindo a uma descida moderada do imposto a pagar: 



Rendimento coletável (euros)
Taxas (percentagem)
Normal (A)
Média (B)
Até 7 035
14,50
14,500
De mais de 7 035 até 20 100
28,50
23,600
De mais de 20 100 até 40 200
37
30,300
De mais de 40 200 até 80 000
45
37,650
Superior a 80 000
48
-










Quociente familiar 

O Código do IRS, na redação de 2015, dispunha que tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, as taxas gerais aplicáveis eram: 

a) Nos casos em que houvesse opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de dois com o produto de 0,3 pelo número de dependentes que integrassem o agregado familiar e de ascendentes; 

b) Nos casos em que não fosse exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,15 pelo número de dependentes que integrassem o agregado familiar e de ascendentes. 


A LOE veio revogar o quociente familiar, de acordo com o qual, para efeitos de determinação do rendimento sujeito às taxas gerais de IRS, cada contribuinte tinha uma ponderação de 1 e cada dependente ou ascendente uma ponderação de 0,3. 

A partir de 2016, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, nos casos em que haja opção pela tributação conjunta as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido por dois. As taxas gerais aplicam-se ao quociente do rendimento coletável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a coleta do IRS.


Deduções à coleta 

À coleta devida pelos sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos: 

a) Por cada dependente o montante fixo de € 600 (em 2015 era de € 325); 

b) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de € 525,00 (em 2015 era de € 300). 

A estas deduções somam-se os montantes seguintes e que já anteriormente estavam previstos no Código do IRS: 

a) € 125 por cada dependente nas condições acima referidas que não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto; 

b) € 110 no caso de existir apenas um ascendente nas condições acima referidas. 


Passa a ser dedutível à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos um montante correspondente a 15 % do IVA suportado com atividades veterinárias por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária através do Portal e-fatura. Recorde-se que, em 2015, apenas eram dedutíveis pela exigência de fatura as despesas com:

a) Manutenção e reparação de veículos automóveis; 

b) Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; 

c) Alojamento, restauração e similares; 

d) Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. 


As deduções relativas a dependentes com deficiência, bem como a ascendentes com deficiência que vivam em comunhão de habitação com o contribuinte e que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, aumentam de 1,5 vezes do valor do IAS para 2,5 vezes do valor do IAS (€ 419,22).

Deduções à coleta de despesas com saúde, educação e formação por parte de sujeitos passivos não residentes na UE e no EEE 

Passa a ser possível para os sujeitos passivos inserirem no Portal das Finanças as despesas de saúde e as despesas de educação que tenham sido realizadas em qualquer território fora de Portugal e não apenas nos Estados Membros da União Europeia (UE) e do Espaço Económico Europeu (EEE), como atualmente previsto. 

Liquidação oficiosa de rendimentos da Categoria B 

Em caso de falta de entrega da declaração de IRS, a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais tributáveis é realizada em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com a aplicação do coeficiente de 0,75 aos rendimentos em causa. Excetuam-se, entre outros, os rendimentos da propriedade intelectual ou industrial (em que se aplica o coeficiente de 0,95) e dos rendimentos auferidos por sócios de sociedades abrangidas pelo regime da transparência fiscal (coeficiente de 1). 

Títulos de compensação extrassalarial 

A LOE procede ao alargamento das obrigações de reporte por parte das entidades emitentes e utilizadoras de "títulos de compensação extrassalarial", inicialmente previstas para a emissão e utilização de vales de refeição. 

A lei introduz o conceito de «títulos de compensação extrassalarial», o qual engloba todos os títulos, independentemente do seu formato, designadamente em papel, em cartão eletrónico ou integralmente desmaterializados, que permitam aos seus detentores efetuar pagamentos, sempre que à sua utilização corresponda um desagravamento fiscal. Nesta medida, aquelas obrigações de reporte serão extensíveis, entre outros, aos vales sociais (vales infância e vales educação). 

Fundamentação da liquidação pela Autoridade Tributária 

A LOE para 2016 estabelece que a fundamentação da liquidação é efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. 

A Autoridade Tributária e Aduaneira deve disponibilizar ainda, sem qualquer encargo para os contribuintes, a informação relevante da liquidação, nomeadamente a relativa às deduções à coleta na mesma consideradas, a qual pode ser obtida no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças. A notificação da liquidação deve conter, obrigatoriamente, a referência ao procedimento relativo às deduções à coleta.

POPULAR

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Entraram em vigor no passado dia 1 de Outubro as mais recentes alterações ao Código do Trabalho. Destacam-se as mudanças ocorridas no regime do período experimental, na duração máxima da contratação a termo e limites das renovações, ao regime dos contratos de muito curta duração, mobbing, trabalho temporário, regime do banco de horas grupal e proteção da parentalidade.

Período experimental
Para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias. Esta medida destina-se essencialmente a incentivar a contratação de desempregados e jovens. Tratando-se de contratos de trabalho sem termo, é ainda possível, mediante as condições previstas no Contrato-Geração, um apoio financeiro não reembolsável e isenção de pagamentos à Segurança Social.

Duração máxima dos contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida para dois anos (era de três anos) e a dos contratos a termo incerto de seis anos par…

VENDAS EM SALDOS OU LIQUIDAÇÕES

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2019 que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Segundo o diploma, a venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
No âmbito deste diploma, é introduzido o conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução, permitindo ao consumidor uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços e passa a dever ser indicado de modo inequívoco, na venda com redução de preço, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

Quanto à obrigatoriedade, que recai sobre os comerciantes, de comunicação prévia à ASAE de vendas em saldo ou em liquidação em estabelecimento físico ou ‘online’, as com…

PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO SECTOR IMOBILIÁRIO

Entrou em vigor no passado dia 26 de junho de 2019 o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.
Este diploma estabeleceu as condições de exercício e definiu os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias.

Entende-se por «atividades imobiliárias», a mediação imobiliária, a compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, o arrendamento e a promoção imobiliária.
As entidades obrigadas não poderão celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário. Esta limitação à utilização de numerário traduz-se na proibição de pagar ou receber em numerário, em transações efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros…

LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Entrou em vigor a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Com a publicação deste diploma, Portugal passa a ter a sua lei de execução  do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados  (RGPD) que lhe faltava. O RGPD passou a ser plenamente aplicável a 25 de maio de 2018, e, volvido mais de um ano, Portugal era um dos dois únicos países na UE que não tinha ainda aprovada a respetiva lei de execução.

A lei de execução do RGPD era necessária para matérias específicas, como a idade de consentimento para o tratamento de dados, a proteção de pessoas falecidas, a videovigilância, relações laborais ou regime das coimas a aplicar a entidades públicas e privadas.

Portugal optou pela idade mínima para o consentimento requerida pelo RGPD (13 anos). Caso a criança tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é licito se o consentimento for dado pelos representantes legais, de preferência como recurso a meios de autenticação segura.

Quanto à proteção de dados de pessoas falecidas, ficou estabelecido que…