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OE 2016: ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRS

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2016, LOE). Destacamos as principais alterações em sede de IRS. 

Taxas 

Pese embora as taxas gerais de IRS se mantenham inalteradas, há uma ligeira alteração dos intervalos de rendimento coletável correspondentes aos quatro primeiros escalões da taxa progressiva, conduzindo a uma descida moderada do imposto a pagar: 



Rendimento coletável (euros)
Taxas (percentagem)
Normal (A)
Média (B)
Até 7 035
14,50
14,500
De mais de 7 035 até 20 100
28,50
23,600
De mais de 20 100 até 40 200
37
30,300
De mais de 40 200 até 80 000
45
37,650
Superior a 80 000
48
-










Quociente familiar 

O Código do IRS, na redação de 2015, dispunha que tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, as taxas gerais aplicáveis eram: 

a) Nos casos em que houvesse opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de dois com o produto de 0,3 pelo número de dependentes que integrassem o agregado familiar e de ascendentes; 

b) Nos casos em que não fosse exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,15 pelo número de dependentes que integrassem o agregado familiar e de ascendentes. 


A LOE veio revogar o quociente familiar, de acordo com o qual, para efeitos de determinação do rendimento sujeito às taxas gerais de IRS, cada contribuinte tinha uma ponderação de 1 e cada dependente ou ascendente uma ponderação de 0,3. 

A partir de 2016, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, nos casos em que haja opção pela tributação conjunta as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido por dois. As taxas gerais aplicam-se ao quociente do rendimento coletável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a coleta do IRS.


Deduções à coleta 

À coleta devida pelos sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos: 

a) Por cada dependente o montante fixo de € 600 (em 2015 era de € 325); 

b) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de € 525,00 (em 2015 era de € 300). 

A estas deduções somam-se os montantes seguintes e que já anteriormente estavam previstos no Código do IRS: 

a) € 125 por cada dependente nas condições acima referidas que não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto; 

b) € 110 no caso de existir apenas um ascendente nas condições acima referidas. 


Passa a ser dedutível à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos um montante correspondente a 15 % do IVA suportado com atividades veterinárias por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária através do Portal e-fatura. Recorde-se que, em 2015, apenas eram dedutíveis pela exigência de fatura as despesas com:

a) Manutenção e reparação de veículos automóveis; 

b) Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; 

c) Alojamento, restauração e similares; 

d) Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. 


As deduções relativas a dependentes com deficiência, bem como a ascendentes com deficiência que vivam em comunhão de habitação com o contribuinte e que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, aumentam de 1,5 vezes do valor do IAS para 2,5 vezes do valor do IAS (€ 419,22).

Deduções à coleta de despesas com saúde, educação e formação por parte de sujeitos passivos não residentes na UE e no EEE 

Passa a ser possível para os sujeitos passivos inserirem no Portal das Finanças as despesas de saúde e as despesas de educação que tenham sido realizadas em qualquer território fora de Portugal e não apenas nos Estados Membros da União Europeia (UE) e do Espaço Económico Europeu (EEE), como atualmente previsto. 

Liquidação oficiosa de rendimentos da Categoria B 

Em caso de falta de entrega da declaração de IRS, a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais tributáveis é realizada em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com a aplicação do coeficiente de 0,75 aos rendimentos em causa. Excetuam-se, entre outros, os rendimentos da propriedade intelectual ou industrial (em que se aplica o coeficiente de 0,95) e dos rendimentos auferidos por sócios de sociedades abrangidas pelo regime da transparência fiscal (coeficiente de 1). 

Títulos de compensação extrassalarial 

A LOE procede ao alargamento das obrigações de reporte por parte das entidades emitentes e utilizadoras de "títulos de compensação extrassalarial", inicialmente previstas para a emissão e utilização de vales de refeição. 

A lei introduz o conceito de «títulos de compensação extrassalarial», o qual engloba todos os títulos, independentemente do seu formato, designadamente em papel, em cartão eletrónico ou integralmente desmaterializados, que permitam aos seus detentores efetuar pagamentos, sempre que à sua utilização corresponda um desagravamento fiscal. Nesta medida, aquelas obrigações de reporte serão extensíveis, entre outros, aos vales sociais (vales infância e vales educação). 

Fundamentação da liquidação pela Autoridade Tributária 

A LOE para 2016 estabelece que a fundamentação da liquidação é efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. 

A Autoridade Tributária e Aduaneira deve disponibilizar ainda, sem qualquer encargo para os contribuintes, a informação relevante da liquidação, nomeadamente a relativa às deduções à coleta na mesma consideradas, a qual pode ser obtida no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças. A notificação da liquidação deve conter, obrigatoriamente, a referência ao procedimento relativo às deduções à coleta.

POPULAR

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto , impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas. O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis. A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2

TRABALHADORES INDEPENDENTES: ENTREGA DO ANEXO SS DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS

A Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril veio reformular o formulário e as instruções de preenchimento do formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira, Modelo RC 3048-DGSS.  Este modelo destina-se à declaração dos rendimentos ilíquidos dos trabalhadores independentes, auferidos durante o ano de 2015, e deve ser entregue entre os dias 1 e 31 de maio, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.  Neste anexo, os trabalhadores independentes procedem:   • À identificação das entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva (quadro 6);  • À identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.  E stão excluídos da obrigação de preenchimento do Anexo SS:   • Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;  • Os tra

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat