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OE 2016: ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRS

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2016, LOE). Destacamos as principais alterações em sede de IRS. 

Taxas 

Pese embora as taxas gerais de IRS se mantenham inalteradas, há uma ligeira alteração dos intervalos de rendimento coletável correspondentes aos quatro primeiros escalões da taxa progressiva, conduzindo a uma descida moderada do imposto a pagar: 



Rendimento coletável (euros)
Taxas (percentagem)
Normal (A)
Média (B)
Até 7 035
14,50
14,500
De mais de 7 035 até 20 100
28,50
23,600
De mais de 20 100 até 40 200
37
30,300
De mais de 40 200 até 80 000
45
37,650
Superior a 80 000
48
-










Quociente familiar 

O Código do IRS, na redação de 2015, dispunha que tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, as taxas gerais aplicáveis eram: 

a) Nos casos em que houvesse opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de dois com o produto de 0,3 pelo número de dependentes que integrassem o agregado familiar e de ascendentes; 

b) Nos casos em que não fosse exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,15 pelo número de dependentes que integrassem o agregado familiar e de ascendentes. 


A LOE veio revogar o quociente familiar, de acordo com o qual, para efeitos de determinação do rendimento sujeito às taxas gerais de IRS, cada contribuinte tinha uma ponderação de 1 e cada dependente ou ascendente uma ponderação de 0,3. 

A partir de 2016, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, nos casos em que haja opção pela tributação conjunta as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido por dois. As taxas gerais aplicam-se ao quociente do rendimento coletável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a coleta do IRS.


Deduções à coleta 

À coleta devida pelos sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos: 

a) Por cada dependente o montante fixo de € 600 (em 2015 era de € 325); 

b) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de € 525,00 (em 2015 era de € 300). 

A estas deduções somam-se os montantes seguintes e que já anteriormente estavam previstos no Código do IRS: 

a) € 125 por cada dependente nas condições acima referidas que não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto; 

b) € 110 no caso de existir apenas um ascendente nas condições acima referidas. 


Passa a ser dedutível à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos um montante correspondente a 15 % do IVA suportado com atividades veterinárias por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária através do Portal e-fatura. Recorde-se que, em 2015, apenas eram dedutíveis pela exigência de fatura as despesas com:

a) Manutenção e reparação de veículos automóveis; 

b) Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; 

c) Alojamento, restauração e similares; 

d) Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. 


As deduções relativas a dependentes com deficiência, bem como a ascendentes com deficiência que vivam em comunhão de habitação com o contribuinte e que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, aumentam de 1,5 vezes do valor do IAS para 2,5 vezes do valor do IAS (€ 419,22).

Deduções à coleta de despesas com saúde, educação e formação por parte de sujeitos passivos não residentes na UE e no EEE 

Passa a ser possível para os sujeitos passivos inserirem no Portal das Finanças as despesas de saúde e as despesas de educação que tenham sido realizadas em qualquer território fora de Portugal e não apenas nos Estados Membros da União Europeia (UE) e do Espaço Económico Europeu (EEE), como atualmente previsto. 

Liquidação oficiosa de rendimentos da Categoria B 

Em caso de falta de entrega da declaração de IRS, a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais tributáveis é realizada em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com a aplicação do coeficiente de 0,75 aos rendimentos em causa. Excetuam-se, entre outros, os rendimentos da propriedade intelectual ou industrial (em que se aplica o coeficiente de 0,95) e dos rendimentos auferidos por sócios de sociedades abrangidas pelo regime da transparência fiscal (coeficiente de 1). 

Títulos de compensação extrassalarial 

A LOE procede ao alargamento das obrigações de reporte por parte das entidades emitentes e utilizadoras de "títulos de compensação extrassalarial", inicialmente previstas para a emissão e utilização de vales de refeição. 

A lei introduz o conceito de «títulos de compensação extrassalarial», o qual engloba todos os títulos, independentemente do seu formato, designadamente em papel, em cartão eletrónico ou integralmente desmaterializados, que permitam aos seus detentores efetuar pagamentos, sempre que à sua utilização corresponda um desagravamento fiscal. Nesta medida, aquelas obrigações de reporte serão extensíveis, entre outros, aos vales sociais (vales infância e vales educação). 

Fundamentação da liquidação pela Autoridade Tributária 

A LOE para 2016 estabelece que a fundamentação da liquidação é efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. 

A Autoridade Tributária e Aduaneira deve disponibilizar ainda, sem qualquer encargo para os contribuintes, a informação relevante da liquidação, nomeadamente a relativa às deduções à coleta na mesma consideradas, a qual pode ser obtida no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças. A notificação da liquidação deve conter, obrigatoriamente, a referência ao procedimento relativo às deduções à coleta.

POPULAR

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO SECTOR IMOBILIÁRIO

Entrou em vigor no passado dia 26 de junho de 2019 o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.
Este diploma estabeleceu as condições de exercício e definiu os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias.

Entende-se por «atividades imobiliárias», a mediação imobiliária, a compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, o arrendamento e a promoção imobiliária.
As entidades obrigadas não poderão celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário. Esta limitação à utilização de numerário traduz-se na proibição de pagar ou receber em numerário, em transações efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros…

ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contr…

ESTRANGEIROS COM SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL COM A VIDA MAIS FACILITADA

Foi alterada a Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A alteração, muito cirúrgica, foi no sentido de estabelecer uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional.

Assim, quer se trate de trabalhador dependente, prestação de serviços ou atividade profissional independente, passa agora a presumir-se a entrada legal sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Ref.: Lei n.º 28/2019, de 20 de março

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto, impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas.

O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.

A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 …