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OE 2016: PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (LOE), que entra hoje em vigor, traz importantes alterações no que concerne ao procedimento e ao processo tributário. Destacamos as principais alterações.

1.    Cobrança coerciva de impostos das autarquias locais

A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias locais passa a poder ser atribuída à administração tributária mediante protocolo.

2.    Competência para instauração e instrução de processos

Foram revogadas as normas que permitiam ao serviço de finanças apreciar as reclamações graciosas que não excedessem o valor da alçada do tribunal tributário, passando essa competência a pertencer ao dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço.

 3.    Situação tributária Regularizada

Passa a considerar-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da exigibilidade (e não apenas de legalidade, como anteriormente) da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais. 


4.    Formalidades das citações

Nos casos de dívidas cobradas no mesmo processo de execução fiscal, os elementos da citação podem referir-se à globalidade das dívidas, indicando a sua natureza, o ano ou período a que se reportam e o seu montante global, considerando-se os executados apenas citados, nestes casos, no quinto dia posterior à citação efetuada nos termos legais.
Não obstante, as citações assim efetuadas contêm a referência de que os elementos relativos a cada uma das dívidas podem ser consultados no Portal das Finanças ou, no caso de sujeitos passivos não abrangidos pela obrigação de ter caixa postal eletrónica ou que não tenham optado por aderir ao serviço de caixa postal eletrónica, e desde que não possuam senha de acesso ao Portal das Finanças, gratuitamente, junto do órgão de execução fiscal.
A citação efetuada por transmissão eletrónica de dados vale sempre como citação pessoal.


5.    Notificação da oposição à execução ao representante da Fazenda Pública

Recebida a oposição, será notificado o representante da Fazenda Pública para contestar no prazo de 30 dias. Anteriormente o prazo de contestação era de 10 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias quando houvesse necessidade de obter informações ou aguardar resposta a consulta feita a instância superior. Agora o prazo é de 30 dias, não prorrogável.


6.    Citação em caso de penhora

A frustração da citação não obsta à aplicação, no respetivo processo de execução fiscal, dos montantes depositados, se aquela não vier devolvida ou, sendo devolvida, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica. A aplicação efetuada nestes termos não prejudica o exercício de direitos por parte do executado, designadamente quanto à oposição à execução.


7.    Formalidades da penhora de dinheiro ou de valores depositados

O executado pode solicitar à instituição detentora do depósito penhorado que proceda ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do órgão de execução fiscal.


8.    Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos

Estabelece-se uma simplificação do procedimento de penhora de abonos, salários ou vencimentos. Neste sentido, após receção da notificação da administração tributária, a entidade devedora dos rendimentos deve proceder ao depósito do crédito penhorado junto do órgão de execução fiscal.



9.    Extinção da execução fiscal

A dívida fiscal passa a considerar-se extinta nas situações em que, após o seu pagamento voluntário, se verifique serem devidos juros de mora ou custas num valor total não superior a € 10. A extinção da execução fiscal, nestes termos, determina, para todos os efeitos legais, a extinção da dívida de juros de mora ou custas.
Esta disposição legal tem aplicação imediata a todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data de entrada em vigor da LOE.

10. Avaliação da garantia

Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património do garante apurado nos termos dos artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo, com as necessárias adaptações, deduzido dos seguintes montantes:
a) Garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas;
b) Partes de capital do executado que sejam detidas, direta ou indiretamente, pelo garante;
c) Passivos contingentes;
d) Quaisquer créditos do garante sobre o executado.

Sendo o garante uma sociedade, o valor do seu património corresponde ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital social determinado nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, deduzido dos montantes referidos.
Sendo o garante uma pessoa singular, deve atender-se ao património desonerado e aos rendimentos suscetíveis de gerar meios para cumprir a obrigação, deduzidos dos montantes referidos.
Estas regras têm aplicação imediata em relação às garantias já aceites, mas a nova avaliação das garantias apenas determinará o seu reforço ou substituição quando o novo valor seja inferior a 80% do valor a garantir, apurado nos termos gerais.

11. Dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações

É dispensada a prestação de garantia nos pagamentos em prestações a que se refere o artigo 196.º do CPPT, quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas exigíveis em execução fiscal, legalmente não suspensas, desde que o requerimento de dispensa seja apresentado pelo executado juntamente com o pedido de pagamento em prestações, o plano de pagamento seja autorizado com o máximo de 12 prestações, e se, durante o período da sua vigência, o executado, cumulativamente:
a) Proceder ao pagamento atempado das prestações;
b) Não ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os bens que integram o seu património, com salvaguarda dos atos indispensáveis à atividade profissional exercida por pessoas singulares, ou constante do objeto da pessoa coletiva;
c) Regularizar as novas dívidas que sejam suscetíveis de cobrança coerciva mediante execução fiscal, no prazo máximo de 90 dias a contar da respetiva data de vencimento.

O incumprimento de qualquer das condições referidas determina a revogação da dispensa de prestação de garantia aí prevista, devendo o executado prestar garantia no prazo de 15 dias a contar do facto determinante da revogação, sob pena de levantamento da suspensão do processo de execução fiscal.
A falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.
A dispensa de prestação de garantia prevista neste regime determina a suspensão da execução fiscal das dívidas abrangidas pelo plano de pagamento em prestações, considerando-se que o devedor tem a situação tributária regularizada relativamente às mesmas dívidas, enquanto estiver vigente o plano prestacional.
Este  regime é aplicável aos pedidos de pagamentos em prestações apresentados até 31 de dezembro de 2016.

12. Regulamento da cobrança e dos reembolsos

As dívidas de imposto sobre o IRS e o IRC de valor inferior, respetivamente, a € 5 000 e € 10 000 podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Estes valores foram, portanto, elevados para o dobro, visto que, anteriormente, só podiam beneficiar deste regime os sujeitos passivos de IRS com dívidas até € 2 500 e de IRC com dívidas até € 5 000.

13. Prazo de prescrição da prestação tributária

O prazo de prescrição legal passa a suspender-se desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público. Esta norma tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal pendentes à data da entrada em vigor da LOE 2016 mas, nestes casos, a suspensão do prazo apenas se inicia nessa data.

14. Informações Relativas a operações financeiras

O valor dos fluxos de pagamentos, comunicados à administração tributária ou ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. passa a abranger, para além dos pagamentos com cartões de crédito e de débito, os pagamentos efetuados com recurso a outros meios de pagamento eletrónico. Esta comunicação passa a ser obrigatória para todas as entidades que prestem serviços de pagamentos e não apenas para as instituições de crédito e sociedades financeiras.

15. Revisão oficiosa


Revogou-se o artigo 78.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, que considerava imputável à administração tributária o erro na autoliquidação para efeitos de revisão por iniciativa da administração tributária.

POPULAR

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020. O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobr

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

O prazo limite para registo dos diversos operadores no Livro de Reclamações Eletrónico, inicialmente fixado em 1 de julho p.p., foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019. Este prolongamento visa, por um lado, evitar constrangimentos na plataforma decorrente do elevado número de acessos e, por outro, garantir que o Livro de Reclamações Eletrónico estará disponível em todos os setores.

IDADE NORMAL DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE EM 2017 E FATOR DE SUSTENTABILIDADE EM 2016

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social passará em 2017 dos atuais 66 anos e 2 meses para 66 anos e 3 meses. O fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2016, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão em vigor neste ano, é de 0,8666, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2015.  O fator de sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2016, é de 0,9349, o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2006 e em 2015. Referências: Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril  [clique para consultar o diploma].