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OE 2016: PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (LOE), que entra hoje em vigor, traz importantes alterações no que concerne ao procedimento e ao processo tributário. Destacamos as principais alterações.

1.    Cobrança coerciva de impostos das autarquias locais

A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias locais passa a poder ser atribuída à administração tributária mediante protocolo.

2.    Competência para instauração e instrução de processos

Foram revogadas as normas que permitiam ao serviço de finanças apreciar as reclamações graciosas que não excedessem o valor da alçada do tribunal tributário, passando essa competência a pertencer ao dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço.

 3.    Situação tributária Regularizada

Passa a considerar-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da exigibilidade (e não apenas de legalidade, como anteriormente) da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais. 


4.    Formalidades das citações

Nos casos de dívidas cobradas no mesmo processo de execução fiscal, os elementos da citação podem referir-se à globalidade das dívidas, indicando a sua natureza, o ano ou período a que se reportam e o seu montante global, considerando-se os executados apenas citados, nestes casos, no quinto dia posterior à citação efetuada nos termos legais.
Não obstante, as citações assim efetuadas contêm a referência de que os elementos relativos a cada uma das dívidas podem ser consultados no Portal das Finanças ou, no caso de sujeitos passivos não abrangidos pela obrigação de ter caixa postal eletrónica ou que não tenham optado por aderir ao serviço de caixa postal eletrónica, e desde que não possuam senha de acesso ao Portal das Finanças, gratuitamente, junto do órgão de execução fiscal.
A citação efetuada por transmissão eletrónica de dados vale sempre como citação pessoal.


5.    Notificação da oposição à execução ao representante da Fazenda Pública

Recebida a oposição, será notificado o representante da Fazenda Pública para contestar no prazo de 30 dias. Anteriormente o prazo de contestação era de 10 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias quando houvesse necessidade de obter informações ou aguardar resposta a consulta feita a instância superior. Agora o prazo é de 30 dias, não prorrogável.


6.    Citação em caso de penhora

A frustração da citação não obsta à aplicação, no respetivo processo de execução fiscal, dos montantes depositados, se aquela não vier devolvida ou, sendo devolvida, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica. A aplicação efetuada nestes termos não prejudica o exercício de direitos por parte do executado, designadamente quanto à oposição à execução.


7.    Formalidades da penhora de dinheiro ou de valores depositados

O executado pode solicitar à instituição detentora do depósito penhorado que proceda ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do órgão de execução fiscal.


8.    Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos

Estabelece-se uma simplificação do procedimento de penhora de abonos, salários ou vencimentos. Neste sentido, após receção da notificação da administração tributária, a entidade devedora dos rendimentos deve proceder ao depósito do crédito penhorado junto do órgão de execução fiscal.



9.    Extinção da execução fiscal

A dívida fiscal passa a considerar-se extinta nas situações em que, após o seu pagamento voluntário, se verifique serem devidos juros de mora ou custas num valor total não superior a € 10. A extinção da execução fiscal, nestes termos, determina, para todos os efeitos legais, a extinção da dívida de juros de mora ou custas.
Esta disposição legal tem aplicação imediata a todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data de entrada em vigor da LOE.

10. Avaliação da garantia

Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património do garante apurado nos termos dos artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo, com as necessárias adaptações, deduzido dos seguintes montantes:
a) Garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas;
b) Partes de capital do executado que sejam detidas, direta ou indiretamente, pelo garante;
c) Passivos contingentes;
d) Quaisquer créditos do garante sobre o executado.

Sendo o garante uma sociedade, o valor do seu património corresponde ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital social determinado nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, deduzido dos montantes referidos.
Sendo o garante uma pessoa singular, deve atender-se ao património desonerado e aos rendimentos suscetíveis de gerar meios para cumprir a obrigação, deduzidos dos montantes referidos.
Estas regras têm aplicação imediata em relação às garantias já aceites, mas a nova avaliação das garantias apenas determinará o seu reforço ou substituição quando o novo valor seja inferior a 80% do valor a garantir, apurado nos termos gerais.

11. Dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações

É dispensada a prestação de garantia nos pagamentos em prestações a que se refere o artigo 196.º do CPPT, quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas exigíveis em execução fiscal, legalmente não suspensas, desde que o requerimento de dispensa seja apresentado pelo executado juntamente com o pedido de pagamento em prestações, o plano de pagamento seja autorizado com o máximo de 12 prestações, e se, durante o período da sua vigência, o executado, cumulativamente:
a) Proceder ao pagamento atempado das prestações;
b) Não ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os bens que integram o seu património, com salvaguarda dos atos indispensáveis à atividade profissional exercida por pessoas singulares, ou constante do objeto da pessoa coletiva;
c) Regularizar as novas dívidas que sejam suscetíveis de cobrança coerciva mediante execução fiscal, no prazo máximo de 90 dias a contar da respetiva data de vencimento.

O incumprimento de qualquer das condições referidas determina a revogação da dispensa de prestação de garantia aí prevista, devendo o executado prestar garantia no prazo de 15 dias a contar do facto determinante da revogação, sob pena de levantamento da suspensão do processo de execução fiscal.
A falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.
A dispensa de prestação de garantia prevista neste regime determina a suspensão da execução fiscal das dívidas abrangidas pelo plano de pagamento em prestações, considerando-se que o devedor tem a situação tributária regularizada relativamente às mesmas dívidas, enquanto estiver vigente o plano prestacional.
Este  regime é aplicável aos pedidos de pagamentos em prestações apresentados até 31 de dezembro de 2016.

12. Regulamento da cobrança e dos reembolsos

As dívidas de imposto sobre o IRS e o IRC de valor inferior, respetivamente, a € 5 000 e € 10 000 podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Estes valores foram, portanto, elevados para o dobro, visto que, anteriormente, só podiam beneficiar deste regime os sujeitos passivos de IRS com dívidas até € 2 500 e de IRC com dívidas até € 5 000.

13. Prazo de prescrição da prestação tributária

O prazo de prescrição legal passa a suspender-se desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público. Esta norma tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal pendentes à data da entrada em vigor da LOE 2016 mas, nestes casos, a suspensão do prazo apenas se inicia nessa data.

14. Informações Relativas a operações financeiras

O valor dos fluxos de pagamentos, comunicados à administração tributária ou ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. passa a abranger, para além dos pagamentos com cartões de crédito e de débito, os pagamentos efetuados com recurso a outros meios de pagamento eletrónico. Esta comunicação passa a ser obrigatória para todas as entidades que prestem serviços de pagamentos e não apenas para as instituições de crédito e sociedades financeiras.

15. Revisão oficiosa


Revogou-se o artigo 78.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, que considerava imputável à administração tributária o erro na autoliquidação para efeitos de revisão por iniciativa da administração tributária.

POPULAR

IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES

Entrou em vigor a Lei que define medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Trata-se de uma lei específica em matéria de discriminação remuneratória e pioneira no contexto europeu. Existe em moldes semelhantes apenas na Alemanha e na Islândia.

Segundo dados de 2016 do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração de base. Nos quadros superiores, esta diferença atinge os 26%, ganhando as mulheres menos cerca de 600 euros do que os homens.

Esta lei comporta quatro tipos de mecanismos que efetivam o princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor.

Em primeiro lugar, destaca-se a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro).
Em segundo lugar, as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma políti…

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€.
Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média.
Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€.
A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.

COVID-19: ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Foi publicado, no passado dia 24 de março, em 1º suplemento ao Diário da República nº 59/2020, o Decreto – Lei nº 10 – E/2020, que cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

Recordamos que o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, diploma que foi objeto da nossa análise em anterior publicação, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, com o desiderato de garantir às entidades prestadoras de cuidado de saúde do Serviço Nacional de Saúde e às entidades públicas a disponibilização, com a máxima celeridade, do reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

Não obstante, considerando a gravidade da situação atual da pandemia com proliferaç…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Entraram em vigor no passado dia 1 de Outubro as mais recentes alterações ao Código do Trabalho. Destacam-se as mudanças ocorridas no regime do período experimental, na duração máxima da contratação a termo e limites das renovações, ao regime dos contratos de muito curta duração, mobbing, trabalho temporário, regime do banco de horas grupal e proteção da parentalidade.

Período experimental
Para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias. Esta medida destina-se essencialmente a incentivar a contratação de desempregados e jovens. Tratando-se de contratos de trabalho sem termo, é ainda possível, mediante as condições previstas no Contrato-Geração, um apoio financeiro não reembolsável e isenção de pagamentos à Segurança Social.

Duração máxima dos contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida para dois anos (era de três anos) e a dos contratos a termo incerto de seis anos par…