GOVERNO ANUNCIA ALTERAÇÕES NA CARTA DE CONDUÇÃO

O Governo anunciou hoje que irão ser feitas quatro alterações ao regime jurídico da carta de condução.
 
Primeiro, será estendido o prazo de validade dos atuais 10 anos para 15 anos.
 
Segundo, o modelo oficial da carta de condução deixará de ter na face a morada do condutor, procurando reduzir o número de renovações de cartas de condução (atualmente, estima-se que existam cerca de 400 mil renovações por ano em virtude de alteração da morada). Ao alterar a morada no Registo Civil, essa alteração será automaticamente comunicada ao IMT. Ou seja, a morada que consta no Cartão de Cidadão passará a constar automaticamente de todos os outros documentos pessoais. Por outro lado, os dados recolhidos para efeitos do Cartão de Cidadão, nomeadamente a fotografia e a impressão digital, passam também a ser aqueles que automaticamente alimentam as renovações das cartas de condução.
 
Terceiro, existirá uma desmaterialização dos atestados médicos (documentos necessários cada vez que um cidadão renova a carta de condução). Isto porque passará a existir uma ligação entre o IMT e o Ministério da Saúde, sendo o atestado médico automaticamente enviado.
 
Por último, haverá um alargamento dos serviços de atendimento para efeitos de renovação da carta de condução, estendendo-se às conservatórias, permitindo, desta forma, que o processo de renovação seja facilitado.
 
O Governo estima que estas alterações estejam prontas no início do próximo ano.

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