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SEGURANÇA SOCIAL DIRETA: NOVAS FUNCIONALIDADES

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social emitiu hoje um comunicado no qual refere que a Segurança Social Direta vai passar a disponibilizar faseadamente, entre maio e setembro, um novo processo de entrega de Declaração de Remunerações, através da disponibilização de um conjunto de opções que permitem às entidades empregadoras uma interação e acompanhamento permanentes que facilitam o cumprimento rigoroso das obrigações contributivas.

1.ª fase – 1 a 10 maio

Com a entrega da Declaração de Remunerações referentes ao mês de abril, não serão aceites aquelas que, ao serem submetidas, apresentem os seguintes erros:
· O campo indicado não está corretamente preenchido;
· Já existe uma Declaração de Remunerações igual à que pretende entregar;
· O trabalhador não se encontra vinculado à entidade empregadora (ou seja, a entidade empregadora não inscreveu previamente o trabalhador na segurança social) ou o vínculo está com anomalias, por não coincidir com a informação anteriormente reportada pela entidade empregadora à segurança social;
· Já existe remuneração com a mesma natureza para o mesmo trabalhador;
· Foram declaradas diferenças de remunerações para o trabalhador sem que exista remuneração base que as suporte;
· São indicados valores e/ou dias negativos sem valores e/ou dias positivos que os suportem.

2.ª fase – 1 a 10 de junho

Com a entrega da Declaração de Remunerações relativas ao mês de maio, não serão aceites aquelas que, ao serem submetidas, apresentem os seguintes erros:
· Estabelecimento da entidade empregadora já se encontra encerrado;
· O somatório das remunerações de membros de órgãos estatutários é superior a 12 vezes o salário mínimo nacional, para remunerações com referência anterior a janeiro de 2014;
· O somatório das remunerações de membros de órgãos estatutários é inferior a 1 vez o valor do Indexante dos Apoios Sociais (419,22€);
· Entrega de Declaração de Remunerações no mesmo mês para correção de elementos constantes de declaração já submetida para o mesmo ano/mês de referência;
· O número de dias declarado para o trabalhador com contratos de trabalho a tempo parcial, ou de muito curta duração, ou intermitente, tem valor decimal diferente de meio-dia (0,5).

3.ª fase – 1 a 10 de setembro

Com a entrega da Declaração de Remunerações relativas ao mês de agosto, não serão aceites aquelas que, ao serem submetidas, apresentem os seguintes erros:
· O somatório das remunerações é diferente do total das remunerações declarado;
· A taxa contributiva declarada pela entidade empregadora para o trabalhador é diferente da registada no Sistema de Informação da Segurança Social;



O Governo espera que a alteração do processo de entrega da declaração de remunerações traga uma diminuição da evasão contributiva e contribua para uma maior eficácia na cobrança, permitindo alcançar, em 2016, uma cobrança adicional de contribuições e quotizações de cerca de 50 milhões de euros.

POPULAR

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes: Pagamento Especial por Conta O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Modelo 22 A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Pagamento por conta e pagamento adicional por conta As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Retenções na fonte É possível diferir o pagamento de retenções d

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção.