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SEGURANÇA SOCIAL DIRETA: NOVAS FUNCIONALIDADES

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social emitiu hoje um comunicado no qual refere que a Segurança Social Direta vai passar a disponibilizar faseadamente, entre maio e setembro, um novo processo de entrega de Declaração de Remunerações, através da disponibilização de um conjunto de opções que permitem às entidades empregadoras uma interação e acompanhamento permanentes que facilitam o cumprimento rigoroso das obrigações contributivas.

1.ª fase – 1 a 10 maio

Com a entrega da Declaração de Remunerações referentes ao mês de abril, não serão aceites aquelas que, ao serem submetidas, apresentem os seguintes erros:
· O campo indicado não está corretamente preenchido;
· Já existe uma Declaração de Remunerações igual à que pretende entregar;
· O trabalhador não se encontra vinculado à entidade empregadora (ou seja, a entidade empregadora não inscreveu previamente o trabalhador na segurança social) ou o vínculo está com anomalias, por não coincidir com a informação anteriormente reportada pela entidade empregadora à segurança social;
· Já existe remuneração com a mesma natureza para o mesmo trabalhador;
· Foram declaradas diferenças de remunerações para o trabalhador sem que exista remuneração base que as suporte;
· São indicados valores e/ou dias negativos sem valores e/ou dias positivos que os suportem.

2.ª fase – 1 a 10 de junho

Com a entrega da Declaração de Remunerações relativas ao mês de maio, não serão aceites aquelas que, ao serem submetidas, apresentem os seguintes erros:
· Estabelecimento da entidade empregadora já se encontra encerrado;
· O somatório das remunerações de membros de órgãos estatutários é superior a 12 vezes o salário mínimo nacional, para remunerações com referência anterior a janeiro de 2014;
· O somatório das remunerações de membros de órgãos estatutários é inferior a 1 vez o valor do Indexante dos Apoios Sociais (419,22€);
· Entrega de Declaração de Remunerações no mesmo mês para correção de elementos constantes de declaração já submetida para o mesmo ano/mês de referência;
· O número de dias declarado para o trabalhador com contratos de trabalho a tempo parcial, ou de muito curta duração, ou intermitente, tem valor decimal diferente de meio-dia (0,5).

3.ª fase – 1 a 10 de setembro

Com a entrega da Declaração de Remunerações relativas ao mês de agosto, não serão aceites aquelas que, ao serem submetidas, apresentem os seguintes erros:
· O somatório das remunerações é diferente do total das remunerações declarado;
· A taxa contributiva declarada pela entidade empregadora para o trabalhador é diferente da registada no Sistema de Informação da Segurança Social;



O Governo espera que a alteração do processo de entrega da declaração de remunerações traga uma diminuição da evasão contributiva e contribua para uma maior eficácia na cobrança, permitindo alcançar, em 2016, uma cobrança adicional de contribuições e quotizações de cerca de 50 milhões de euros.

POPULAR

ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contr…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto, impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas.

O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.

A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 …

ESTRANGEIROS COM SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL COM A VIDA MAIS FACILITADA

Foi alterada a Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A alteração, muito cirúrgica, foi no sentido de estabelecer uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional.

Assim, quer se trate de trabalhador dependente, prestação de serviços ou atividade profissional independente, passa agora a presumir-se a entrada legal sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Ref.: Lei n.º 28/2019, de 20 de março

SENHORIOS PASSAM A PAGAR MENOS IRS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MAIS LONGOS

Os senhorios que sejam pessoas singulares e que celebrem ou renovem contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos já podem beneficiar da redução da taxa autónoma de IRS a aplicar aos rendimentos prediais.

A alteração consta da Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, criando também condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foram assim introduzidas taxas autónomas diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento a partir de dois anos. À atual taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais quando o contrato tenha uma duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos. Por cada renovação, com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

Quando a duração do contrat…