SEGURANÇA SOCIAL DIRETA: NOVAS FUNCIONALIDADES

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social emitiu hoje um comunicado no qual refere que a Segurança Social Direta vai passar a disponibilizar faseadamente, entre maio e setembro, um novo processo de entrega de Declaração de Remunerações, através da disponibilização de um conjunto de opções que permitem às entidades empregadoras uma interação e acompanhamento permanentes que facilitam o cumprimento rigoroso das obrigações contributivas.

1.ª fase – 1 a 10 maio

Com a entrega da Declaração de Remunerações referentes ao mês de abril, não serão aceites aquelas que, ao serem submetidas, apresentem os seguintes erros:
· O campo indicado não está corretamente preenchido;
· Já existe uma Declaração de Remunerações igual à que pretende entregar;
· O trabalhador não se encontra vinculado à entidade empregadora (ou seja, a entidade empregadora não inscreveu previamente o trabalhador na segurança social) ou o vínculo está com anomalias, por não coincidir com a informação anteriormente reportada pela entidade empregadora à segurança social;
· Já existe remuneração com a mesma natureza para o mesmo trabalhador;
· Foram declaradas diferenças de remunerações para o trabalhador sem que exista remuneração base que as suporte;
· São indicados valores e/ou dias negativos sem valores e/ou dias positivos que os suportem.

2.ª fase – 1 a 10 de junho

Com a entrega da Declaração de Remunerações relativas ao mês de maio, não serão aceites aquelas que, ao serem submetidas, apresentem os seguintes erros:
· Estabelecimento da entidade empregadora já se encontra encerrado;
· O somatório das remunerações de membros de órgãos estatutários é superior a 12 vezes o salário mínimo nacional, para remunerações com referência anterior a janeiro de 2014;
· O somatório das remunerações de membros de órgãos estatutários é inferior a 1 vez o valor do Indexante dos Apoios Sociais (419,22€);
· Entrega de Declaração de Remunerações no mesmo mês para correção de elementos constantes de declaração já submetida para o mesmo ano/mês de referência;
· O número de dias declarado para o trabalhador com contratos de trabalho a tempo parcial, ou de muito curta duração, ou intermitente, tem valor decimal diferente de meio-dia (0,5).

3.ª fase – 1 a 10 de setembro

Com a entrega da Declaração de Remunerações relativas ao mês de agosto, não serão aceites aquelas que, ao serem submetidas, apresentem os seguintes erros:
· O somatório das remunerações é diferente do total das remunerações declarado;
· A taxa contributiva declarada pela entidade empregadora para o trabalhador é diferente da registada no Sistema de Informação da Segurança Social;



O Governo espera que a alteração do processo de entrega da declaração de remunerações traga uma diminuição da evasão contributiva e contribua para uma maior eficácia na cobrança, permitindo alcançar, em 2016, uma cobrança adicional de contribuições e quotizações de cerca de 50 milhões de euros.

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