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CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CONTRIBUINTES CUJA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVA SER ACOMPANHADA PELA UGC

A Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio veio definir os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), tendo revogado a Portaria nº 107/2013, de 15 de março. 

A generalidade dos países da OCDE possui serviços que se ocupam exclusivamente do acompanhamento tributário dos grandes contribuintes, tentando promover, entre outros aspetos, a assistência no cumprimento voluntário das respetivas obrigações fiscais e a redução do número de litígios de natureza fiscal e dos riscos de incumprimento. 

Uma vez criada organicamente a estrutura destinada a efetuar o acompanhamento tributário dos grandes contribuintes e definidas as respetivas competências, foi publicada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, que estabeleceu os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deveria ser acompanhada pela UGC. Passados três anos e tendo em conta a alteração levada a cabo pelo Orçamento do Estado para 2016 relativamente ao artigo 68.º-B da Lei Geral Tributária (LGT), no que concerne aos contribuintes individuais de elevada capacidade patrimonial, tornou-se necessário proceder à definição dos critérios que devem presidir à determinação destes. 

O Governo introduziu também, no que se refere às sociedades, uma regra aplicável ao período de permanência no Cadastro dos Grandes Contribuintes (CGC) de sociedades que deixem de estar integradas em grupos de sociedades constantes daquele cadastro. 

Que contribuintes devem então ser acompanhados pela UGC? São os que preencham pelo menos um dos seguintes critérios: 

a) Entidades com um volume de negócios superior a: 
    i) 100 milhões de euros, nos casos em que exerçam atividades sob a supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; 
   ii) 200 milhões de euros, nos restantes casos; 

b) Sociedades gestoras de participações sociais, constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, com um valor total de rendimentos superior a 200 milhões de euros. 

c) Entidades com um valor global de impostos pagos superior a 20 milhões de euros; 

d) Sociedades não abrangidas por qualquer das alíneas anteriores que sejam consideradas relevantes, atendendo, nomeadamente, à sua relação societária com as sociedades abrangidas pelas referidas alíneas; 

e) Sociedades integradas em grupos, abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, nos termos do artigo 69.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em que alguma das sociedades integrantes do grupo, dominante ou dominada, seja abrangida pelas condições definidas em qualquer das alíneas anteriores; 

f) As pessoas singulares com rendimentos superiores a 750 mil euros; 

g) As pessoas singulares que detenham, direta ou indiretamente, ou sejam beneficiárias efetivas de património, incluindo bens e direitos, de valor superior a 5 milhões de euros; 

h) As pessoas singulares com manifestações de fortuna congruentes com os rendimentos ou património referidos nas alíneas f) e g); 

i) As pessoas singulares, bem como as sociedades e outras entidades, que não sendo abrangidas por qualquer das alíneas anteriores sejam consideradas relevantes, atendendo à sua relação jurídica ou económica com os sujeitos passivos abrangidos por essas alíneas. 

As pessoas singulares, quando se verifique o preenchimento de pelo menos um dos critérios supra mencionados, são notificadas de que passam a ser acompanhadas pela UGC, mantendo-se nessa situação durante os quatro anos seguintes ao da notificação e ainda que deixem de preencher o critério que levou ao seu acompanhamento por aquela Unidade.

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