PROTEÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

A Lei n.º 13/2016, de 23 de maio veio proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, tendo alterado o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária. 

Assim, a partir de 24 de maio de 2016, deixa de haver lugar à realização da venda de imóvel, em processo de execução fiscal, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. Note-se, no entanto, que a proibição da venda do imóvel não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado. 

Esta proibição de venda não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. Nestes casos, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga.

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