ALTERAÇÕES EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL

O Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) dispunha, no seu artigo 248.º, n.º 5, que “o dirigente máximo do serviço pode determinar a venda [de bens penhorados] em outra modalidade prevista no Código de Processo Civil”. Tal disposição estava em consonância com o artigo 252.º, n.º 1 alinea c) do mesmo diploma que dispunha que a venda por outra das modalidades previstas no Código de Processo Civil se podia realizar quando fosse determinado pelo dirigente máximo do serviço. 

O Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho, veio alterar as referidas normas do CPPT no sentido de atribuir aos chefes dos serviços de finanças a referida competência. 

Tal Decreto-Lei procedeu ainda à eliminação da necessidade da leitura em voz alta do auto de penhora a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 221.º do CPPT.

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