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INE: VALOR MÉDIO DE AVALIAÇÃO BANCÁRIA RELATIVA À HABITAÇÃO AUMENTOU

Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), divulgados hoje, o valor médio de avaliação bancária, realizada no âmbito da concessão de crédito à habitação, situou-se em 1065 euros/m2 em junho, o que correspondeu a uma variação em cadeia de 0,5% (0,6% no mês anterior). A Área Metropolitana de Lisboa, com um aumento de 1,2% (1291 euros/m2), foi a que mais contribuiu para a variação do agregado. Comparativamente com o período homólogo, o valor médio de avaliação no total do País registou um aumento de 3,4% em junho (variação de 3,3% no mês anterior). Os aumentos mais expressivos foram observados na região do Algarve (4,9%) e na Região Autónoma da Madeira (4,5%). 

Nos apartamentos, o valor médio de avaliação bancária situou-se em 1105 euros/m2 em junho, aumentando 0,2% quando comparado com o mês anterior. A Área Metropolitana de Lisboa, ao passar de um valor médio de 1277 euros/m2 em maio, para 1286 euros/m2 em junho (variação de 0,7%), foi determinante na variação do valor médio do País. Em termos homólogos, o valor médio de avaliação dos apartamentos aumentou 2,5%, refletindo as variações positivas de grande parte das regiões NUTS II. O Norte e a Área Metropolitana de Lisboa, com taxas de variação de 4,5% e 2,1%, respetivamente, deram os contributos mais relevantes para a variação observada nesta natureza de alojamento. O valor médio de avaliação nas tipologias de apartamentos T2 e T3 situou-se, respetivamente, em 1102 euros/m2 e 1039 euros/m2. Comparando com o mês anterior, verificou-se uma diminuição de 5 euros/m2 na tipologia T2, enquanto na T3 o valor médio manteve-se igual ao observado em maio. 

No que diz respeito às moradias, o valor médio de avaliação bancária para o total do País situou-se em 992 euros/m2, o que traduziu um aumento de 10 euros/m2 comparativamente com o valor observado em maio (variação de 1,0%). Em maio tinha-se registado um aumento de 13 euros/m2 face ao mês anterior. Por NUTS II, com exceção da região do Centro (diminuição de 1 euro/m2, para um valor médio de 863 euros/m2), todas as regiões apresentaram crescimentos do respetivo valor médio de avaliação. Face ao período homólogo, o valor médio das moradias aumentou 4,3% em junho (aumento de 4,1% em maio). As moradias de tipologia T3 e T4 registaram valores médios de avaliação de 966 euros/m2 e de 997 euros/m2 (acréscimos, face ao mês anterior, de 2 euros/m2 e de 11 euros/m2, respetivamente).

POPULAR

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020. O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobr

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da

ALTERAÇÃO AO REGIME DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA

Foi publicada uma nova alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa , relativamente à Taxa Municipal Turística. A Taxa Municipal Turística duplica relativamente a 2018 e passa a 2€ por dormida. A Taxa Turística de Dormida é devida por hóspede e por noite, quer nos empreendimentos turísticos, quer nos estabelecimentos de alojamento local (considerando-se como tal uma moradia, apartamento ou quaisquer estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels) localizados no Município de Lisboa. Considera-se como hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia. A alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€. Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média. Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€. A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.