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INE: VALOR MÉDIO DE AVALIAÇÃO BANCÁRIA RELATIVA À HABITAÇÃO AUMENTOU

Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), divulgados hoje, o valor médio de avaliação bancária, realizada no âmbito da concessão de crédito à habitação, situou-se em 1065 euros/m2 em junho, o que correspondeu a uma variação em cadeia de 0,5% (0,6% no mês anterior). A Área Metropolitana de Lisboa, com um aumento de 1,2% (1291 euros/m2), foi a que mais contribuiu para a variação do agregado. Comparativamente com o período homólogo, o valor médio de avaliação no total do País registou um aumento de 3,4% em junho (variação de 3,3% no mês anterior). Os aumentos mais expressivos foram observados na região do Algarve (4,9%) e na Região Autónoma da Madeira (4,5%). 

Nos apartamentos, o valor médio de avaliação bancária situou-se em 1105 euros/m2 em junho, aumentando 0,2% quando comparado com o mês anterior. A Área Metropolitana de Lisboa, ao passar de um valor médio de 1277 euros/m2 em maio, para 1286 euros/m2 em junho (variação de 0,7%), foi determinante na variação do valor médio do País. Em termos homólogos, o valor médio de avaliação dos apartamentos aumentou 2,5%, refletindo as variações positivas de grande parte das regiões NUTS II. O Norte e a Área Metropolitana de Lisboa, com taxas de variação de 4,5% e 2,1%, respetivamente, deram os contributos mais relevantes para a variação observada nesta natureza de alojamento. O valor médio de avaliação nas tipologias de apartamentos T2 e T3 situou-se, respetivamente, em 1102 euros/m2 e 1039 euros/m2. Comparando com o mês anterior, verificou-se uma diminuição de 5 euros/m2 na tipologia T2, enquanto na T3 o valor médio manteve-se igual ao observado em maio. 

No que diz respeito às moradias, o valor médio de avaliação bancária para o total do País situou-se em 992 euros/m2, o que traduziu um aumento de 10 euros/m2 comparativamente com o valor observado em maio (variação de 1,0%). Em maio tinha-se registado um aumento de 13 euros/m2 face ao mês anterior. Por NUTS II, com exceção da região do Centro (diminuição de 1 euro/m2, para um valor médio de 863 euros/m2), todas as regiões apresentaram crescimentos do respetivo valor médio de avaliação. Face ao período homólogo, o valor médio das moradias aumentou 4,3% em junho (aumento de 4,1% em maio). As moradias de tipologia T3 e T4 registaram valores médios de avaliação de 966 euros/m2 e de 997 euros/m2 (acréscimos, face ao mês anterior, de 2 euros/m2 e de 11 euros/m2, respetivamente).

POPULAR

ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contr…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto, impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas.

O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.

A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 …

ESTRANGEIROS COM SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL COM A VIDA MAIS FACILITADA

Foi alterada a Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A alteração, muito cirúrgica, foi no sentido de estabelecer uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional.

Assim, quer se trate de trabalhador dependente, prestação de serviços ou atividade profissional independente, passa agora a presumir-se a entrada legal sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Ref.: Lei n.º 28/2019, de 20 de março

SENHORIOS PASSAM A PAGAR MENOS IRS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MAIS LONGOS

Os senhorios que sejam pessoas singulares e que celebrem ou renovem contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos já podem beneficiar da redução da taxa autónoma de IRS a aplicar aos rendimentos prediais.

A alteração consta da Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, criando também condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foram assim introduzidas taxas autónomas diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento a partir de dois anos. À atual taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais quando o contrato tenha uma duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos. Por cada renovação, com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

Quando a duração do contrat…