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INE: VALOR MÉDIO DE AVALIAÇÃO BANCÁRIA RELATIVA À HABITAÇÃO AUMENTOU

Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), divulgados hoje, o valor médio de avaliação bancária, realizada no âmbito da concessão de crédito à habitação, situou-se em 1065 euros/m2 em junho, o que correspondeu a uma variação em cadeia de 0,5% (0,6% no mês anterior). A Área Metropolitana de Lisboa, com um aumento de 1,2% (1291 euros/m2), foi a que mais contribuiu para a variação do agregado. Comparativamente com o período homólogo, o valor médio de avaliação no total do País registou um aumento de 3,4% em junho (variação de 3,3% no mês anterior). Os aumentos mais expressivos foram observados na região do Algarve (4,9%) e na Região Autónoma da Madeira (4,5%). 

Nos apartamentos, o valor médio de avaliação bancária situou-se em 1105 euros/m2 em junho, aumentando 0,2% quando comparado com o mês anterior. A Área Metropolitana de Lisboa, ao passar de um valor médio de 1277 euros/m2 em maio, para 1286 euros/m2 em junho (variação de 0,7%), foi determinante na variação do valor médio do País. Em termos homólogos, o valor médio de avaliação dos apartamentos aumentou 2,5%, refletindo as variações positivas de grande parte das regiões NUTS II. O Norte e a Área Metropolitana de Lisboa, com taxas de variação de 4,5% e 2,1%, respetivamente, deram os contributos mais relevantes para a variação observada nesta natureza de alojamento. O valor médio de avaliação nas tipologias de apartamentos T2 e T3 situou-se, respetivamente, em 1102 euros/m2 e 1039 euros/m2. Comparando com o mês anterior, verificou-se uma diminuição de 5 euros/m2 na tipologia T2, enquanto na T3 o valor médio manteve-se igual ao observado em maio. 

No que diz respeito às moradias, o valor médio de avaliação bancária para o total do País situou-se em 992 euros/m2, o que traduziu um aumento de 10 euros/m2 comparativamente com o valor observado em maio (variação de 1,0%). Em maio tinha-se registado um aumento de 13 euros/m2 face ao mês anterior. Por NUTS II, com exceção da região do Centro (diminuição de 1 euro/m2, para um valor médio de 863 euros/m2), todas as regiões apresentaram crescimentos do respetivo valor médio de avaliação. Face ao período homólogo, o valor médio das moradias aumentou 4,3% em junho (aumento de 4,1% em maio). As moradias de tipologia T3 e T4 registaram valores médios de avaliação de 966 euros/m2 e de 997 euros/m2 (acréscimos, face ao mês anterior, de 2 euros/m2 e de 11 euros/m2, respetivamente).

POPULAR

COVID-19: LAY-OFF SIMPLIFICADO

Foi publicada uma terceira versão do regime do Lay-off simplificado. O objetivo desta nova alteração foi abrir a mais empresas que as inicialmente previstas a possibilidade de poderem reduzir unilateralmente o período normal de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho, com consequente redução da remuneração e apoio no seu pagamento, associadas a uma isenção da TSU, no limite máximo de 3 meses incluindo prorrogações, assim como um incentivo financeiro extraordinário no montante de €635 por trabalhador.

Situação de crise empresarial
Passam assim agora a poder beneficiar destas medidas de apoio não só i) as empresas que viram os seus estabelecimentos total ou parcialmente encerrados administrativamente em consequência da declaração do estado de emergência; como também ii) as empresas que tiveram que o fazer, por causa de interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão do cancelamento de encomendas, perspetivando reduzir em 40% a sua capacidade de produção ou ocupação no mês…

DÍVIDAS DE IRS E IRC ATÉ 5.000 E 10.000 € PODEM SER PAGAS EM PRESTAÇÕES

A AT vai passar a disponibilizar de forma automática a possibilidade de as dívidas de IRS e IRC até 5.000 e 10.000 euros, respetivamente, serem pagas em prestações, segundo o Despacho 354/2020-XXII.A medida pretende facilitar o mecanismo de pagamento em prestações. Os contribuintes dispõem assim da possibilidade de aderirem de forma simplificada a um plano prestacional até 15 dias após a data limite de pagamento do imposto indicada na nota de cobrança.No caso do IRS, os contribuintes que receberam uma nota de cobrança e ainda não procederam ao pagamento do imposto teriam até ao dia 15 de setembro para submeter um pedido de pagamento a prestações. Com o disposto neste despacho, mesmo que não façam esse pedido, a AT cria de forma automática um plano prestacional para pagarem o valor em falta.A medida simplifica e amplia as possibilidades de pagamento e é mais um meio de evitar que uma dívida avance para processo executivo, o que implica sempre custos acrescidos em coimas e custas.Tal c…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

REGULAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTA-CLIENTE DE AGENTE DE EXECUÇÃO

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução aprovou o Regulamento n.º 57/2017, publicado em Diário da República, 2.ª Série, de 20 de janeiro, que estabelece o regime a que devem obedecer a abertura, a movimentação e o encerramento das contas bancárias afetas ao exercício da atividade do agente de execução, denominadas contas-cliente e regras de contabilidade desses mesmos movimentos.

COVID-19: REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Foi publicado, em 1.º suplemento ao Diário da República de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, da mesma data, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”.
Entre toda uma panóplia de matérias tratadas no diploma, foi aprovado um conjunto de medidas transitórias em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.
Deixamos aqui uma análise preliminar, e meramente informativa das referidas medidas excecionais e temporárias aprovadas.
Utilização do ajuste direto
De acordo com o nº 1 do artigo 2º do DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, é atribuída às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, a possibilidade de adoção do ajuste direto para a celebração de cont…