UTILIZAÇÃO DO CITIUS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO, PELO ADMINISTRATOR DA INSOLVÊNCIA E PELO FIDUCIÁRIO

A Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro veio estender a tramitação eletrónica das ações cíveis e procedimentos cautelares aos administradores judiciais (AJ) que intervenham nas funções de administrador judicial provisório, administrador da insolvência ou fiduciário, regulamentando a consulta dos processos e a apresentação de peças processais e documentos pelos AJ, a sua notificação, nomeação e substituição pelos Tribunais, aprovando ainda o modelo de documento de identificação profissional que ateste a qualidade de AJ. 

Esta portaria entrou em vigor, dia 12 de setembro, sendo que os AJ passaram a poder registar-se no sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais (Citius) desde o passado dia 8 de setembro, data a partir da qual a sua nomeação (e substituição) passou a processar-se pelo sistema informático dos Tribunais.
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MENSAGENS MAIS LIDAS NOS ÚLTIMOS 30 DIAS

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção. 
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS INQUILINOS RELATIVO A PARTES DE PRÉDIOS NÃO CONSTITUÍDOS EM PH

Dispunha o artigo 1091.º, n.º 8 do Código Civil que “ no caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: a) O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão; b) A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º deve indicar os valores referidos na alínea anterior; c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado. ” O Tribunal Constitucional, por Acórdão datado de 16 de junho de 2020, publicado em Diário da República em 18 de setembro de 2020, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma do Código Civil, por violação do n.º 1 do artigo 62.º, em conjug
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ALTERADO O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Foi alterado o regime da propriedade horizontal, instituindo-se novas responsabilidades e competências para o administrador de condomínio, novas informações obrigatórias a prestar pelo condómino, nova obrigação de comunicar ao futuro proprietário a existência de dívidas ao condomínio, novas regras para as despesas de conservação das partes comuns e a possibilidade de convocação eletrónica e de realizar assembleias de condóminos à distância. Mais detalhadamente, foram introduzidas as alterações que se seguem:  Novas responsabilidades e competências para o administrador Para além das obrigações que já resultavam da lei anterior, o administrador deverá também: verificar a existência do fundo comum de reserva; executar as deliberações da assembleia no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo fixado para o efeito (salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada); informar, pelo menos a cada seis meses os condóminos sobre o desenvolvimento de qualquer processo judicial, process
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TRABALHADORES INDEPENDENTES: ENTREGA DO ANEXO SS DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS

A Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril veio reformular o formulário e as instruções de preenchimento do formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira, Modelo RC 3048-DGSS.  Este modelo destina-se à declaração dos rendimentos ilíquidos dos trabalhadores independentes, auferidos durante o ano de 2015, e deve ser entregue entre os dias 1 e 31 de maio, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.  Neste anexo, os trabalhadores independentes procedem:   • À identificação das entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva (quadro 6);  • À identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.  E stão excluídos da obrigação de preenchimento do Anexo SS:   • Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;  • Os tra
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NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.
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DÍVIDAS DE IRS E IRC ATÉ 5.000 E 10.000 € PODEM SER PAGAS EM PRESTAÇÕES

 A AT vai passar a disponibilizar de forma automática a possibilidade de as dívidas de IRS e IRC até 5.000 e 10.000 euros, respetivamente, serem pagas em prestações, segundo o Despacho 354/2020-XXII . A medida pretende facilitar o mecanismo de pagamento em prestações. Os contribuintes dispõem assim da possibilidade de aderirem de forma simplificada a um plano prestacional até 15 dias após a data limite de pagamento do imposto indicada na nota de cobrança. No caso do IRS, os contribuintes que receberam uma nota de cobrança e ainda não procederam ao pagamento do imposto teriam até ao dia 15 de setembro para submeter um pedido de pagamento a prestações. Com o disposto neste despacho, mesmo que não façam esse pedido, a AT cria de forma automática um plano prestacional para pagarem o valor em falta. A medida simplifica e amplia as possibilidades de pagamento e é mais um meio de evitar que uma dívida avance para processo executivo, o que implica sempre custos acrescidos em coimas e custas. T
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