ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA

O Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro veio alterar o Estatuto dos Funcionários de Justiça, atribuindo uma maior autonomia às estruturas de gestão de cada comarca, o que se espera que possibilite a adoção de práticas gestionárias por objetivos, obrigatoriamente acompanhadas de mecanismos que traduzam, por um lado, uma maior estabilidade nos recursos humanos dos tribunais e, por outro, uma flexibilização na sua afetação e mobilidade, quando tal se mostre necessário. 

O legislador pretende, com a presente alteração, consagrar expressamente a realização de apenas um movimento anual de oficiais de justiça, no mês de junho, sem prejuízo da previsão de movimentos extraordinários, caso as necessidades de recursos humanos o justifiquem, à semelhança do que se encontra estabelecido no Estatuto dos Magistrados Judiciais. 

A intenção do legislador é a de acabar com a instabilidade provocada pelos atuais três movimentos anuais, de forma a que os órgãos de gestão das comarcas possam ter, do lado da administração, mais eficácia e melhor programação, fatores relevantes para o seu próprio planeamento e posterior avaliação dos resultados.

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