PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO (PERES)

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro que aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado (PERES), um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações. 

Este regime, conforme se pode ler no preâmbulo do referido Decreto-lei, “visa apoiar as famílias e criar condições para a viabilização económica das empresas que se encontrem em situação de incumprimento, prevenindo situações evitáveis de insolvência de empresas com a inerente perda de valor para a economia, designadamente com a destruição de postos de trabalho.” 

O PERES abrange as dívidas de natureza fiscal, previamente constituídas à data da entrada em vigor do referido Decreto-Lei, cujo facto tributário se tenha verificado até 31 de dezembro de 2015, desde que o respetivo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de maio de 2016. Não inclui as contribuições extraordinárias, designadamente, a contribuição extraordinária sobre o sector energético, a contribuição extraordinária sobre o sector bancário e a contribuição extraordinária sobre o sector farmacêutico. 

Os contribuintes poderão optar por pagar toda a dívida e, neste caso, ficam isentos do pagamento de juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal correspondentes. Podem, ainda, aderir a um programa de até 150 prestações mensais, beneficiando de uma redução daqueles encargos que é tanto maior quanto mais rapidamente a dívida for saldada. 

A adesão dos contribuintes a este regime é feita por via eletrónica, no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social Direta, consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas ou em ambos, até ao dia 20 de dezembro de 2016.

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