Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro, que vem fixar o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2017 em € 421,32.
O Conselho de Ministros divulgou, em comunicado , a informação de que foi aprovada uma medida de caráter transitório a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2015 que concede aos contribuintes a possibilidade de declararem as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares. O diploma aprovado define ainda a forma como se efetiva a dedução à coleta de despesas de saúde e de formação e educação num Estado não pertencente à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu. As faculdades previstas diploma não dispensam os contribuintes de, nos termos da lei, possuírem e conservarem a respetiva prova documental. A aplicação desta medida decorre do facto de se ter verificado que muitos contribuintes desconhecem ainda os procedimentos que devem adotar relativamente às deduções à coleta, nomeadamente das despesas de saúde, formação e educação e encargos com imóveis e com lares, isto para além de a atual redação dos a