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TAXAS SUPLETIVAS DE JUROS MORATÓRIOS COMERCIAIS MANTÊM-SE INALTERADAS NESTE SEMESTRE

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A Direção-Geral do Tesouro e Finanças publicou na sua página online um aviso, ainda não publicado em Diário da República, que define a taxa supletiva de juros moratórios comerciais a vigorar no primeiro semestre de 2017. 

São duas as taxas de juros a ter em consideração, consoante se trate de créditos titulados por empresas comerciais, singulares ou coletivas, ou se trate de créditos de transações comerciais sujeitas a medidas contra os atrasos de pagamento: 
- Créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas: a taxa é de 7 %; 
- Créditos de empresas sujeitas às medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais: a taxa é de 8 %. 

Esta última é a taxa aplicável a pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais entre empresas e entre empresas e entidades públicas (excluem-se contratos celebrados com consumidores, juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais e pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, incluindo os efetuados por companhias de seguros). Esta taxa não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais.

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OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Por Sérgio Catarino
Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto , impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas. O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis. A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2
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TRABALHADORES INDEPENDENTES: ENTREGA DO ANEXO SS DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS

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A Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril veio reformular o formulário e as instruções de preenchimento do formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira, Modelo RC 3048-DGSS.  Este modelo destina-se à declaração dos rendimentos ilíquidos dos trabalhadores independentes, auferidos durante o ano de 2015, e deve ser entregue entre os dias 1 e 31 de maio, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.  Neste anexo, os trabalhadores independentes procedem:   • À identificação das entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva (quadro 6);  • À identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.  E stão excluídos da obrigação de preenchimento do Anexo SS:   • Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;  • Os tra
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NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

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Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.
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