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INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO DE DESEMPREGADOS

Foi publicada a portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, que regula a possibilidade de um incentivo financeiro à contratação de desempregados.

Contratos de trabalho sem termo
Nos termos da portaria, poderá ser atribuido o montante de 3.791,88 euros  por cada contrato sem termo, desde que o contrato seja mantido pelo período minímo de 24 meses. Tal quantia resulta do cálculo de nove vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que aumentou este ano para 421,32 euros.

Contratos de trabalho a termo
Podem ainda beneficiar de apoio financeiro, neste caso no valor mais baixo de 1.263,96 euros (três vezes o IAS), as empresas que celebrem contratos de trabalho a termo certo, de duração igual ou superior a 12 meses, com desempregados (independentemente do tempo de inscrição) em situação mais desfavorecida, designadamente os que sejam beneficiários do rendimento social de inserção, apresentem deficiência e incapacidade, sejam refugiados, ex-reclusos ou toxicodependentes em processo de recuperação ou se encontrem inscritos no IEFP há 25 ou mais meses.

Majoração
Nos termos da portaria, os montantes a atribuir poderão ser majorados em mais 10% se o desempregado estiver a receber o rendimento social de inserção, tiver deficiência e incapacidade, integrar uma família monoparental, tiver o cônjuge também desempregado, tiver sido vítima de violência doméstica ou for refugiado, ex-recluso ou toxicodependente em processo de recuperação.

Uma majoração adicional de 10% é ainda possível se o posto de trabalho criado for “localizado em território economicamente desfavorecido”. Nos casos dos contratos a termo certo, o Estado concede um “prémio de conversão” caso a empresa integre o trabalhador no quadro, sendo o valor deste apoio o "equivalente a duas vezes a retribuição base mensal prevista, até ao limite de cinco vezes o valor do IAS".

Contratos de trabalho a tempo parcial
Se estiverem em causa contratos de trabalho a tempo parcial, o apoio financeiro a atribuir será reduzido “na devida proporção e tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais”.

Desempregados elegíveis
Para além dos desempregados inscritos há seis meses consecutivos, estão ainda abrangidos os inscritos há pelo menos dois meses consecutivos no IEFP, desde que tenham até 29 anos ou mais de 45 anos ou que "não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego".

Também elegíveis são os desempregados que integrem "outro grupo específico a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego" e os desempregados que, "independentemente do tempo de inscrição, tenham concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico", assim como "pessoa inscrita no IEFP na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso" por não pagamento pontual do salário.

Pagamento dos apoios
O pagamento dos apoios por parte do Estado será efetuado em três prestações: 20% logo no início do contrato, "no prazo de 20 dias úteis após a receção do termo de aceitação"; 30% no 13.º mês do contrato e os restantes 50% no final dos dois anos.

Incumprimento
Em caso de incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações inerentes à atribuição do apoio, haverá lugar à “imediata cessação do mesmo e restituição, total ou proporcional, dos montantes já recebidos”, sem prejuízo de eventuais responsabilidades criminais.

POPULAR

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020. O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobr

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da

ALTERAÇÃO AO REGIME DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA

Foi publicada uma nova alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa , relativamente à Taxa Municipal Turística. A Taxa Municipal Turística duplica relativamente a 2018 e passa a 2€ por dormida. A Taxa Turística de Dormida é devida por hóspede e por noite, quer nos empreendimentos turísticos, quer nos estabelecimentos de alojamento local (considerando-se como tal uma moradia, apartamento ou quaisquer estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels) localizados no Município de Lisboa. Considera-se como hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia. A alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€. Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média. Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€. A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.