ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

A Lei n.º 8/2017, de 3 de março veio estabelecer um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. A referida lei procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código Penal. 

No caso de lesão de animal é o responsável obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento, sem prejuízo de indemnização devida nos termos gerais. Esta indemnização é devida mesmo que as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal. 

No caso de lesão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do n.º 1 do artigo 496.º do Código Civil, a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal. 

O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis. 

O dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente: 
a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão;
b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei. 

O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte. 

Em caso de divórcio, os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal. 

Os animais de companhia são absolutamente impenhoráveis.

MENSAGENS MAIS LIDAS NOS ÚLTIMOS 30 DIAS

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS INQUILINOS RELATIVO A PARTES DE PRÉDIOS NÃO CONSTITUÍDOS EM PH

ALTERADO O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

TRABALHADORES INDEPENDENTES: ENTREGA DO ANEXO SS DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS

ENTRARAM EM VIGOR ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

ALTERAÇÕES EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO URBANO