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REGIME DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR MÚTUO ACORDO JUNTO DAS CONSERVATÓRIAS DO REGISTO CIVIL

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2017, de 2 de março que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil e o Código do Registo Civil. 

Os progenitores que pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores de ambos, ou proceder à alteração de acordo já homologado, devem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil. 

O requerimento é assinado pelos próprios ou pelos seus procuradores, acompanhado do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos. 

Recebido o requerimento, o conservador aprecia o acordo convidando os progenitores a alterá-lo se este não acautelar os interesses dos filhos, podendo determinar para esse efeito a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária. 

Após apreciação do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, o processo é enviado ao Ministério Público junto do tribunal judicial de 1.ª instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição da residência do menor, para que este se pronuncie sobre o mesmo no prazo de 30 dias. 

Não havendo oposição do Ministério Público, o processo é remetido ao conservador do registo civil para homologação. 

As decisões de homologação proferidas pelo conservador do registo civil produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria. 

Se os acordos apresentados não acautelarem suficientemente os interesses dos menores, a homologação é recusada pelo conservador e o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais integralmente remetido ao tribunal competente da residência do menor no momento da instauração do processo. Recebido o requerimento, o juiz aprecia os acordos que os progenitores tiverem apresentado, convidando-os a alterá-los se os mesmos não acautelarem os interesses dos filhos. 

O juiz pode determinar a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária, nos termos gerais. Os termos da regulação das responsabilidades parentais são decretados em seguida.

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GOVERNO CRIA REGIME TRANSITÓRIO PARA A DECLARAÇÃO DE IRS RELATIVA A 2015

O Conselho de Ministros divulgou, em comunicado , a informação de que foi aprovada uma medida de caráter transitório a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2015 que concede aos contribuintes a possibilidade de declararem as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares.  O diploma aprovado define ainda a forma como se efetiva a dedução à coleta de despesas de saúde e de formação e educação num Estado não pertencente à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu.  As faculdades previstas diploma não dispensam os contribuintes de, nos termos da lei, possuírem e conservarem a respetiva prova documental.  A aplicação desta medida decorre do facto de se ter verificado que muitos contribuintes desconhecem ainda os procedimentos que devem adotar relativamente às deduções à coleta, nomeadamente das despesas de saúde, formação e educação e encargos com imóveis e com lares, isto para além de a atual redação dos a

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat

REGULAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTA-CLIENTE DE AGENTE DE EXECUÇÃO

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução aprovou o Regulamento n.º 57/2017 , publicado em Diário da República, 2.ª Série, de 20 de janeiro, que estabelece o regime a que devem obedecer a abertura, a movimentação e o encerramento das contas bancárias afetas ao exercício da atividade do agente de execução, denominadas contas-cliente e regras de contabilidade desses mesmos movimentos.

NOVO SITE DO IRS JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

O Gabinete do Senhor Ministro das Finanças emitiu um comunicado informando que já está disponível, no Portal das Finanças , a Consulta às Despesas para Deduções à Coleta em IRS, que foi efetuada e autenticada pelo contribuinte.  Nos termos da lei, estas despesas foram comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do sistema e-fatura, do recibo de renda eletrónico ou mediante a entrega de declarações apresentadas por entidades terceiras no cumprimento de obrigações acessórias.  Nesta página pessoal, o contribuinte encontra, após a necessária autenticação, a quantificação dos montantes das despesas de que consta como titular, agrupadas por tipo de dedução à coleta: despesas gerais familiares; despesas de saúde e com seguros de saúde; despesas de formação e educação; encargos com imóveis; encargos com lares e dedução pela exigência de fatura.  Relativamente às mesmas despesas, é ainda prestada informação sobre as percentagens para efeitos de dedução à coleta e

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da