De acordo com a Lei n.º 14/2017, de 3 de maio, que veio alterar a Lei Geral Tributária, a Autoridade Tributária e Aduaneira fica, a partir de 04 de maio de 2017, obrigada a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos, bem como o motivo da transferência, por categoria de operação e de acordo com a respetiva tipologia, quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.