FIM DAS AÇÕES AO PORTADOR

A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio veio proibir a emissão de valores mobiliários ao portador e criar um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da entrada em vigor (04 de maio de 2017). 

Os valores mobiliários ao portador deverão ser convertidos em nominativos no prazo de seis meses após a entrada em vigor da referida lei, ficando desde esse momento: 
a) Proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador; 
b) Suspenso o direito de participar em distribuição de resultados associados a valores mobiliários ao portador. 

Em consonância com as alterações acima mencionadas, foram alterados os artigos 52.º e 97.º do Código dos Valores Mobiliários e os artigos 272.º 299.º e 301.º do Código das Sociedades Comerciais. 

A conversão de valores mobiliários ao portador em nominativos irá ser objeto de regulamentação pelo Governo, cuja publicação deverá ocorrer até 120 dias após a data da entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio. 

A extinção das ações ao portador é bem vista pela generalidade dos reguladores dos mercados financeiros, pese embora o prazo de seis meses para a sua conversão seja um prazo muito curto, como, de resto, reconheceu o Presidente da República, aquando da promulgação do diploma.

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