Avançar para o conteúdo principal

FIM DAS AÇÕES AO PORTADOR

A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio veio proibir a emissão de valores mobiliários ao portador e criar um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da entrada em vigor (04 de maio de 2017). 

Os valores mobiliários ao portador deverão ser convertidos em nominativos no prazo de seis meses após a entrada em vigor da referida lei, ficando desde esse momento: 
a) Proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador; 
b) Suspenso o direito de participar em distribuição de resultados associados a valores mobiliários ao portador. 

Em consonância com as alterações acima mencionadas, foram alterados os artigos 52.º e 97.º do Código dos Valores Mobiliários e os artigos 272.º 299.º e 301.º do Código das Sociedades Comerciais. 

A conversão de valores mobiliários ao portador em nominativos irá ser objeto de regulamentação pelo Governo, cuja publicação deverá ocorrer até 120 dias após a data da entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio. 

A extinção das ações ao portador é bem vista pela generalidade dos reguladores dos mercados financeiros, pese embora o prazo de seis meses para a sua conversão seja um prazo muito curto, como, de resto, reconheceu o Presidente da República, aquando da promulgação do diploma.

POPULAR

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

O prazo limite para registo dos diversos operadores no Livro de Reclamações Eletrónico, inicialmente fixado em 1 de julho p.p., foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019. Este prolongamento visa, por um lado, evitar constrangimentos na plataforma decorrente do elevado número de acessos e, por outro, garantir que o Livro de Reclamações Eletrónico estará disponível em todos os setores.

VENDAS EM SALDOS OU LIQUIDAÇÕES

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2019 que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Segundo o diploma, a venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
No âmbito deste diploma, é introduzido o conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução, permitindo ao consumidor uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços e passa a dever ser indicado de modo inequívoco, na venda com redução de preço, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

Quanto à obrigatoriedade, que recai sobre os comerciantes, de comunicação prévia à ASAE de vendas em saldo ou em liquidação em estabelecimento físico ou ‘online’, as com…

SALARÁRIO MINIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€.
Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média.
Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€.
A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.

IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES

Entrou em vigor a Lei que define medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Trata-se de uma lei específica em matéria de discriminação remuneratória e pioneira no contexto europeu. Existe em moldes semelhantes apenas na Alemanha e na Islândia.

Segundo dados de 2016 do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração de base. Nos quadros superiores, esta diferença atinge os 26%, ganhando as mulheres menos cerca de 600 euros do que os homens.

Esta lei comporta quatro tipos de mecanismos que efetivam o princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor.

Em primeiro lugar, destaca-se a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro).
Em segundo lugar, as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma políti…