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ALTERAÇÕES AO REGIME DA AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

A Lei n.º 55/2017, de 17 de julho veio alterar o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e alargar os mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

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NOVO PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)

1. Generalidades

O Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho veio alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tendo, entre outras alterações, criado o novo Processo Especial para acordo de Pagamento (PEAP), que se destina a permitir ao devedor que não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento. 
Com a criação deste novo processo, foi também alterado o regime jurídico do Processo Especial de Revitalização (PER), por forma a que só seja possível ao devedor que seja uma empresa (isto é, uma organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica) recorrer a este último, ficando o PEAP reservado para o devedor que não seja empresa.
2. Finalidade e natureza do PEAP

O PEAP destina-se a permitir ao devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente…

IRS: novos modelos de fatura, de recibo e de fatura –recibo

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro que tem o objetivo de aprovar os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura -recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA. É revogada a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro, mas tal revogação só produzirá efeitos a 1 de janeiro de 2016, data da entrada em vigor da nova Portaria.

A fatura destina-se a ser emitida pelos titulares de rendimentos da categoria B do IRS, pelas transmissões de bens e prestações de serviços referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, bem como pelos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo.

O recibo destina-se a dar quitação das importâncias recebidas dos clientes, quando tenha sido emitida a fatura referida no parágrafo anterior.

A fatura-recibo destina-se a ser emitida quando as obrigações de emissão de fatura e do…

Regime jurídico das práticas de publicidade em saúde

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-lei 238/2015, de 14 de outubro que estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde desenvolvidas por quaisquer intervenientes, de natureza pública ou privada, sobre as intervenções dirigidas à proteção ou manutenção da saúde ou à prevenção e tratamento de doenças, incluindo oferta de diagnósticos e quaisquer tratamentos ou terapias, independentemente da forma ou meios que se proponham utilizar. 
Como salienta o legislador no preâmbulo do referido Decreto-Lei “o setor da saúde, pelo impacto que tem na sociedade e nos indivíduos, pela assimetria de informação que se reconhece em todas as relações prestador-utente, pelo impacto económico que representa, justifica intervenções legislativas destinadas a proteger o interesse comum, os direitos e interesses legítimos dos doentes, bem como a sã concorrência entre os prestadores de cuidados de saúde.” Desta forma, acrescenta o legislador, “atento o car…

Capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) estabelece que compete ao Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal ou sob sua proposta, fixar, por portaria, o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras. 
A Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro veio estabelecer esses mínimos de capital social. Acontece que as alterações introduzidas nos tipos de instituições de crédito e sociedades financeiras constantes, respetivamente, dos artigos 3.º e 6.º do RGICSF determinam a revisão do montante de capital social mínimo das sociedades em causa de modo a refletir as alterações verificadas. Por outro lado, a criação pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, de um novo tipo de sociedades financeiras — as sociedades financeiras de crédito — impõe que seja estabelecido o requisito de capital social mínimo aplicável a essas entidades. Da mesma forma, as alterações no regime das caixas económicas, introduzidas pelo Decreto…

ALTERAÇÕES EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO URBANO

A Lei n.º 43/2017, de 14 de junho veio alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Assinalamos as principais alterações.
A. Notificações:
Quando a notificação proveniente do senhorio se destinar à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil e for efetuada por contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, o mesmo deve provar que está mandatado para o efeito, sendo a notificação feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original. Anteriormente a lei não exigia a prova do mandato. 
Anteriormente, as comunicações entre senhorio e arrendatário consideravam-se realizadas ainda que a carta fosse devolvida pelo facto de o destinatário não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. Agora a solução legal é a de que se o arrendatário não levantar a carta no prazo previsto no regulamento dos serv…