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ALTERAÇÕES EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO URBANO

A Lei n.º 43/2017, de 14 de junho veio alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Assinalamos as principais alterações.

A. Notificações:

Quando a notificação proveniente do senhorio se destinar à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil e for efetuada por contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, o mesmo deve provar que está mandatado para o efeito, sendo a notificação feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original. Anteriormente a lei não exigia a prova do mandato. 

Anteriormente, as comunicações entre senhorio e arrendatário consideravam-se realizadas ainda que a carta fosse devolvida pelo facto de o destinatário não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. Agora a solução legal é a de que se o arrendatário não levantar a carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais a comunicação não se considera realizada. 

Clarifica-se que, se o local arrendado constituir casa de morada de família, as seguintes comunicações devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges, sob pena de ineficácia: 
i) As que constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda; 
ii) As que integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo. 

B. Contratos de arrendamento para fins habitacionais:

Na eventualidade de o arrendatário invocar e comprovar que o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do respetivo agregado familiar é inferior a 5 Remunerações Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, ou, na falta deste, no período de oito anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário no âmbito do referido processo. Até à entrada em vigor da nova lei, o período era de cinco anos. 

A Nova redação do NRAU prevê três novos escalões de limitação da renda a suportar pelo arrendatário durante o supra-referido período de oito anos, determinados em função do RABC do agregado familiar: 

i) máximo de 15 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite de 1/15 do valor do locado, no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 1.000 mensais; 

ii) máximo de 13 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite de 1/15 do valor do locado, no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 750 mensais; 

iii) um máximo de 10 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite de 1/15 do valor do locado, no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 500 mensais. 

Terminado o prazo de oito anos acima referido, o senhorio pode voltar a promover a transição do contrato para o NRAU, fixando-se, em caso de silêncio ou desacordo entre as partes acerca do tipo ou duração do contrato, um prazo certo de cinco anos. Até à entrada em vigor das novas regras, esse prazo era menor, de apenas dois anos. 

No caso dos contratos de arrendamento em que o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e, adicionalmente, haja invocado e comprovado que o RABC do respetivo agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o valor da renda vigora por um período de dez anos. Até à entrada em vigor das novas alterações, este período era de cinco anos. 

C. Contratos de arrendamento para fins não habitacionais:

Em caso de atualização extraordinária de renda e transição para o NRAU, se o arrendatário invocar e comprovar alguma das circunstâncias a que a lei atribui proteção especial, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de dez anos a contar da receção, pelo senhorio da resposta do arrendatário no âmbito da atualização. Até aqui o prazo era de cinco anos.

A limitação do valor da renda a um limite máximo anual correspondente a 1/15 do valor de avaliação do locado nos termos do Código do IMI passa a aplicar-se agora durante o referido período de dez anos.

Por último, no final do referido período de dez anos, o senhorio pode voltar a promover a transição do contrato para o NRAU, fixando-se, em caso de silêncio ou desacordo entre as partes acerca do tipo ou duração do contrato, um prazo certo de cinco anos. Até aqui, o prazo era de três anos.

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OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto , impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas. O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis. A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2

TRABALHADORES INDEPENDENTES: ENTREGA DO ANEXO SS DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS

A Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril veio reformular o formulário e as instruções de preenchimento do formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira, Modelo RC 3048-DGSS.  Este modelo destina-se à declaração dos rendimentos ilíquidos dos trabalhadores independentes, auferidos durante o ano de 2015, e deve ser entregue entre os dias 1 e 31 de maio, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.  Neste anexo, os trabalhadores independentes procedem:   • À identificação das entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva (quadro 6);  • À identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.  E stão excluídos da obrigação de preenchimento do Anexo SS:   • Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;  • Os tra

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.