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NOVO PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)


1. Generalidades

O Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho veio alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tendo, entre outras alterações, criado o novo Processo Especial para acordo de Pagamento (PEAP), que se destina a permitir ao devedor que não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento. 

Com a criação deste novo processo, foi também alterado o regime jurídico do Processo Especial de Revitalização (PER), por forma a que só seja possível ao devedor que seja uma empresa (isto é, uma organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica) recorrer a este último, ficando o PEAP reservado para o devedor que não seja empresa.

2. Finalidade e natureza do PEAP

O PEAP destina-se a permitir ao devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento. O PEAP pode ser utilizado por qualquer devedor que, preenchendo os requisitos referidos, o ateste, mediante declaração escrita e assinada. O PEAP tem caráter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no CIRE que não sejam incompatíveis com a sua natureza. 

3. Requerimento, formalidades e tramitação

O PEAP inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de pelo menos um dos seus credores, por meio de declaração escrita, assinada e datada por todos os declarantes, de encetarem negociações conducentes à elaboração de acordo de pagamento. 

O devedor apresenta no tribunal competente para declarar a sua insolvência requerimento comunicando a manifestação de vontade, acompanhado dos seguintes elementos:
a) A declaração escrita acima referida; 
b) Lista de todas as ações de cobrança de dívida pendentes contra o devedor, comprovativo da declaração de rendimentos deste, comprovativo da sua situação profissional ou, se aplicável, situação de desemprego, bem como cópias dos seguintes documentos: 
     • Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais; 
     • Documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente; 
    • Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual. 

A referida documentação fica disponível na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo. 

Ao contrário do que acontece no PER, não se exige que o devedor entregue declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por contabilista certificado atestando que não se encontra em situação de insolvência atual. 

Recebido o requerimento, o juiz nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, sendo o devedor, de imediato notificado. 

Logo que seja notificado do despacho acima referido, o devedor comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a declaração de apresentação ao PEAP que deu início a negociações com vista à elaboração de acordo de pagamento, convidando-os a participar, caso assim o entendam, nas negociações em curso e informando que a documentação relativa ao processo se encontra na secretaria do tribunal, para consulta. 

Qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao Administrador Judicial Provisório, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos. 

A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas. 

Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva. 

Findo o prazo para impugnações, os declarantes dispõem do prazo de dois meses para concluir as negociações encetadas, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez e por um mês, mediante acordo prévio e por escrito entre o Administrador Judicial Provisório nomeado e o devedor, devendo tal acordo ser junto aos autos e publicado no portal Citius. 

Durante as negociações o devedor presta toda a informação pertinente aos seus credores e ao Administrador Judicial Provisório que haja sido nomeado para que as mesmas se possam realizar de forma transparente e equitativa, devendo manter sempre atualizada e completa a informação facultada ao Administrador Judicial Provisório e aos credores. 

Os credores que decidam participar nas negociações em curso declaram-no ao devedor por carta registada, podendo fazê-lo durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, sendo tais declarações juntas ao processo. 

As negociações encetadas entre o devedor e os seus credores regem-se pelos termos convencionados entre todos os intervenientes ou, na falta de acordo, pelas regras definidas pelo Administrador Judicial Provisório nomeado, nelas podendo participar os peritos que cada um dos intervenientes considerar oportuno, cabendo a cada qual suportar os custos dos peritos que haja contratado, se o contrário não resultar expressamente do acordo de pagamento que venha a ser aprovado. 

O Administrador Judicial Provisório participa nas negociações, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade, e deve assegurar que as partes não adotam expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais à boa marcha daquelas. 

Durante as negociações os intervenientes devem atuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro. 

Os devedores são solidária e civilmente responsáveis pelos prejuízos causados aos seus credores em virtude de falta ou incorreção das comunicações ou informações a estes prestadas, correndo autonomamente ao presente processo a ação intentada para apurar as aludidas responsabilidades. 

4. Efeitos

A decisão de nomeação de Administrador Judicial Provisório, no âmbito do PEAP, obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação. 

Com a nomeação do Administrador Judicial Provisório, o devedor fica impedido de praticar atos de especial relevo, sem que previamente obtenha autorização escrita para a realização da operação pretendida por parte do Administrador Judicial Provisório. Na qualificação de um ato como de especial relevo, atende-se aos riscos envolvidos e às suas repercussões sobre a tramitação ulterior do processo, às perspetivas de satisfação dos credores da insolvência e à susceptibilidade de recuperação da empresa. Constituem, para efeitos do PEAP, atos de especial relevo: a aquisição de imóveis; a celebração de novos contratos de execução duradoura; a assunção de obrigações de terceiros e a constituição de garantias; e a alienação de qualquer bem da empresa por preço igual ou superior a (euro) 10000 e que represente, pelo menos, 10% do valor da massa insolvente, tal como existente à data da declaração da insolvência, salvo se se tratar de bens do activo circulante ou for fácil a sua substituição por outro da mesma natureza.
 
Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência do devedor suspendem-se na data de publicação no portal Citius do despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento. 

A decisão de nomeação do Administrador Judicial Provisório determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação, de não homologação, caso não seja aprovado plano de pagamento até ao apuramento do resultado da votação ou até ao encerramento das negociações. 

Cumpre destacar que um dos outros efeitos que se verifica com a prolação do despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório no âmbito do PEAP, e que tem consequências imediatas na vida do devedor, é que durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, não pode ser suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais: 
a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; 
c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; 
d) Serviço de comunicações eletrónicas; 
e) Serviços postais; 
f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; 
g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos. 

O preço dos serviços públicos essenciais prestados durante o período acima referido e que não sejam objeto de pagamento pelo devedor será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do prazo de negociações. 

5. Conclusão das negociações com acordo de pagamento

Concluindo-se as negociações com a aprovação unânime de acordo de pagamento, em que intervenham todos os seus credores, este deve ser assinado por todos, sendo de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa da mesma pelo juiz, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo Administrador Judicial Provisório nomeado, produzindo tal acordo de pagamento, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.

Concluindo-se as negociações com a aprovação de acordo de pagamento, sem observância do referido no parágrafo anterior, o devedor remete-o ao tribunal, sendo de imediato publicado anúncio no portal Citius advertindo da junção do plano e correndo desde a publicação o prazo de votação de 10 dias, no decurso do qual qualquer interessado pode solicitar a não homologação do plano.

Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o acordo de pagamento que: 
• sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou 
• recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, e mais de metade destes votos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções. 

O juiz decide se deve homologar o acordo de pagamento ou recusar a sua homologação, nos 10 dias seguintes à receção da documentação, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência.

O termo do PEAP efetuado de harmonia com o acima referido impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos, exceto se demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo PEAP é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor.

Compete ao devedor suportar as custas do processo de homologação.

6. Conclusão das negociações sem acordo de pagamento

Caso o devedor ou a maioria dos credores concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo de dois meses para as concluir, o processo negocial é encerrado.

Não tendo sido alcançado acordo, as consequências são as seguintes:
• nos casos em que o devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a extinção de todos os seus efeitos;
• se estiver já em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz, no prazo de três dias úteis; 
• as garantias convencionadas entre o devedor e os seus credores durante o PEAP, com a finalidade de proporcionar àquele os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua atividade, mantêm-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a insolvência do devedor;
• os credores que, no decurso do processo, financiem a atividade do devedor tendo em vista o cumprimento do acordo de pagamento, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.

O termo do PEAP efetuado de harmonia com o supra referido impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos.

7. Homologação de acordo extrajudicial de pagamento

O PEAP pode igualmente iniciar-se pela apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de pagamento, assinado pelo devedor e por credores que representem pelo menos a maioria dos votos referidos no artigo 222.º-F, n.º 3 do CIRE, acompanhado de declaração escrita e assinada pelo devedor e pelos credores.

Recebidos os documentos, o juiz nomeia Administrador Judicial Provisório, seguindo-se a notificação dos credores que não intervieram e a publicação no Citius da lista provisória de créditos. 

Convertendo-se a lista de créditos em definitiva, o juiz analisa o acordo extrajudicial em 10 dias devendo homologá-lo se respeitar a maioria de créditos necessários ao acordo, exceto se subsistir alguma das circunstâncias previstas nos artigos 215.º e 216.º do CIRE.

Caso o juiz não homologue o acordo, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as mesmas consequências que ocorrem em caso de conclusão do processo negocial sem a aprovação de acordo de pagamento, a que aludimos supra.

O que referimos acima a propósito dos efeitos de nomeação de Administrador Judicial Provisório no âmbito do PEAP, aplica-se, com as necessárias adaptações, à homologação de acordo extrajudicial de pagamento.

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NOVA PARTICIPAÇÃO ELETRÓNICA DE ACIDENTES DE TRABALHO

Já está disponível online, em https://pat.apseguradores.pt/, o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho, por parte dos empregadores. A participação eletrónica de acidentes de trabalho é obrigatória e deve ser efetuada por meio informático no prazo de 24 horas a partir da data do conhecimento do acidente pelo empregador para a respetiva seguradora, constituindo contraordenação grave a infração da obrigação.

A obrigatoriedade de envio informático aplica-se a todas as empresas com exceção de microempresa (empresas com menos de 10 trabalhadores), trabalhador independente e trabalhador do serviço doméstico, que podem remeter à seguradora a participação de acidente de trabalho em suporte papel.

Referências: Lei 98/2009, de 4 de setembro, no Decreto-Lei 106/2017, de 29 de agosto e na Portaria 14/2018, de 11 de janeiro.

VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO PARA 2018

O valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2018, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é de 482,40 euros, um valor que permanece inalterado desde 2010.

Este valor é um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos. O valor base dos prédios edificados corresponde ao valor médio de construção por metro quadrado adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação, fixado em 25% daquele valor. Tal significa que que se mantém em 603,00 euros (482,40 euros, a que acresce mais 25% deste valor) o valor base dos prédios edificados, para efeitos de avaliação fiscal de prédios urbanos.

O valor médio de construção por metro quadrado mantém-se, assim, inalterado pelo nono ano consecutivo, depois das descidas verificadas entre 2008 e 2010.

Referências: Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES ENQUADRADOS NO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio trazer importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes enquadrados no sistema previdencial da segurança social, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos daqueles trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

A – Definição de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva 
O conceito de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva foi alterado, sendo que, desde 1 de janeiro de 2018, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo regime de previdência da segurança social na qualidade de entidades cont…